DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800175 175 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, , FREVP00550372025, 773-0; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0001-06, , FREVP00550322025, 773-0; , FREVP00550342025, 773-0; TOPAZIO TRANSPORTE LTDA , 58.989.776/0001-66, , FREVP00549852025, 773-0; PAROTHEFON - COMERCIO DE URNAS MORTUARIAS, VELORIO E FLORICULTURA LTDA, 08.247.359/0004-12, , FREVP00550072025, 773-0; SINAI & ABRASCIO LTDA, 07.409.325/0001-71, , FREVP00550472025, 773-0; SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.829.738/0001-90, , FREVP00550912025, 773-0; VALDOMIRO DIAS PEREIRA, .209.568-*, , FREVP00550882025, 773-0; TRANSMAROUBO TRANSP O R T ES LTDA, 23.506.661/0001-99, , FREVP00551122025, 773-0; TIAGO MARLON DOS SANTOS, .726.990-, , FREVP00553382025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 21.985.123/0001-07, , FREVP00554762025, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00553592025, 773-0; VALDENEIS TEMOTEO DOS SANTOS, .282.209-, , FREVP00553482025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES, .945.177-*, , FREVP00558362025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA ., 51.859.251/0001-67, , FREVP00558352025, 773-0; , FREVP00558702025, 773-0; , FREVP00558712025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00558212025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00560332025, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP00560252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV02479952025, 606-82; PANTERA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 18.746.147/0001-90, GKI3J45, FRMEV02476082025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J37, FRMEV02477152025, 606-82; PATRICIA DA SILVA MARTINES, 25.287.791/0001-03, CYN9E80, FRMEV02476712025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV02487882025, 606-82; PALMEIRAS TURISMO LTDA, 13.718.873/0001-86, PXC6I61, FRMEV02487162025, 606-82; PASCHOALINO FIORDELICE LTDA, 18.693.939/0001-44, NRZ2J10, FRMEV02481802025, 606-82; PAZ LOG LTDA, 21.194.245/0001-77, TFM7G32, FRMEV02484032025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-, LSZ3F11, FRMEV02479902025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP5I41, FRMEV02487692025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAV1A26, FRMEV02486832025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV02479832025, 606-82; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, .746.146-*, RNB5G24, FRMEV02484542025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV02488362025, 606-82; PAULO THADEU ROCHA GODOY RIGAO, .433.597-, QRH3C16, FRMEV02488802025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, TGN3H72, FRMEV02498752025, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV02498472025, 606-82; PALOSCHI & RIZZARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 15.775.937/0001-06, JCH8E88, FRMEV02495722025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GKH6B44, FRMEV02491302025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV02491702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. A. STEINER, 41.222.272/0001-13, MIB2H56, FRMEV02414162025, 606-82; MIB2H56, FRMEV02452412025, 606-82; S.E.R CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02414122025, 606-82; RUI LOPES DOS SANTOS, .277.370-*, ILL6297, FRMEV02427522025, 606-82; S. L. SALAZAR, 10.911.198/0001- 19, DNK0072, FRMEV02433292025, 606-82; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA , 08.289.975/0001-93, SCS0H27, FRMEV02422542025, 606-82; RUMO TRANSPORTES LTDA, 19.899.614/0001-85, RYJ2D34, FRMEV02440302025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02438692025, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02444772025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, OOA2B57, FRMEV02448772025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEV02453652025, 606-82; JBK8G10, FRMEV02485732025, 606-82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, APS3649, FRMEV02448242025, 606-82; APS3649, FRMEV02465492025, 606-82; S&B ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 55.206.108/0001-27, AWB5E54, FRMEV02449052025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, QJU3H14, FRMEV02448212025, 606-82; RYZ9F80, FRMEV02454582025, 606-82; RLB5J32, FRMEV02462302025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, SXQ1B14, FRMEV02450712025, 606-82; RURICK SAYMON DE LIMA LOPES, .257.306-*, MMD2D85, FRMEV02487282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 50500.179829/2022-95. Pregão. Nº 14/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início em 05 de outubro de 2025 e término em 05 de outubro de 2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 024/2022, de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenciamento de backup, para atender as necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57, IV da Lei nº 8.666/93. Vigência: 05/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 788.256,00. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO. AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2025 A Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Tomada de Subsídio com o objetivo de colher contribuições para o aperfeiçoamento do Edital de Seleção de interessados para participar de Sandbox Regulatório com objetivo de implantação de projeto piloto do Corredor Logístico Sustentável de Transporte Multimodal, com foco na sustentabilidade e inovação, mediante a implementação de ações integradas de segurança viária, gestão ambiental, inclusão socioeconômica, desenvolvimento territorial sustentável e inovação tecnológica. O período para envio das contribuições será das 12 horas (horário de Brasília) do dia 08 de outubro de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 14 de outubro de 2025. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 006/2025. CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO Superintendente Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 41/2025. Nº Processo: 50600.014788/2024-26. Concorrência. Nº 90324/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA . Objeto: Termo aditivo de modificação do critério de pagamento.. Vigência: 06/10/2025 a 07/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 509.942.738,12. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa SUZAN VOREL BERNARDON - ME, CNPJ nº 24.314.766/0001-09, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio para acesso ao estabelecimento comercial situado no km 291+000, da Rodovia Federal BR-280/SC, no município de Porto União/SC. LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas