DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deliberada a dissolução, a Assembleia nomeará 1 (um) ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal com 3 (três) membros para proceder à liquidação. § 1° A Assembleia poderá, a qualquer tempo, destituir liquidantes e conselheiros fiscais e designar substitutos. § 2° O liquidante atuará conforme a legislação cooperativista. § 3° O remanescente, inclusive fundos indivisíveis, após realizado o ativo, pago o passivo e reembolsadas as quotas, será destinado conforme a legislação vigente. Art. 59. Se a dissolução não for promovida voluntariamente nas hipóteses estatutárias, poderá ser judicialmente requerida por qualquer cooperado, nos termos do art. 64 da Lei nº 5.764/1971. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 60. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa, de acordo com a Lei nº 12.690, de 2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 1971 e 10.406, de 2002 - Código Civil, e pelos princípios doutrinários do Cooperativismo, ouvido, sempre que necessário, (inserir nome da Unidade Estadual da OCB) - OCB/UF. Art. 61. O processo eleitoral da Cooperativa deverá ser regulamentado por regimento específico previamente aprovado em Assembleia Geral. Parágrafo único. Fica inelegível para qualquer cargo na Cooperativa, pelo período de até cinco anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o cooperado, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no art. 18 da Lei nº 12.690, de 2012. Art. 62. A aquisição, alienação, doação ou oneração de bens imóveis da Cooperativa dependerá de autorização da Assembleia Geral, que deliberará sobre seu modo e processo de realização. CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS Art. 63. A Cooperativa poderá agir como substituta processual dos associados, em defesa de seus direitos coletivos que tenham relação com as operações de mercado que figuram como objeto da sociedade, como prevê este Estatuto, mediante autorização expressa manifestada individualmente pelo sócio ou pela Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial, na forma do art. 88-A da Lei nº 5.764, de 1971. DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (opcional) Art. 64. Os cooperados declaram, sob as penas da lei, que a sociedade se enquadra como startup, nos termos da alínea "a", do inciso III, do § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 2021. Observação: utilizar apenas para o caso de enquadramento como startup, com a opção de seleção sistêmica para a inserção automática ao final do estatuto social. Enquanto não providenciada a opção sistêmica, a declaração deverá constar do modelo estatutário aprovado. Este Estatuto foi aprovado em Assembleia de Constituição, realizada em xx de xxxx (mês, por extenso) de xxxx. (assinaturas, nome por extenso e rubricas nas demais folhas) Visto do advogado (nome completo e número e seccional da OAB) LISTA NORMATIVA DOS ASSOCIADOS FUNDADORES Nº Nome Completo (por extenso) Xxxxxxxxxx Assinatura CPF: xxxxxxxxxxx Identidade e Órgão Emissor: xxxxxxxxxxx 1 Nacionalidade: xxxxxxxxxxx Estado Civil: xxxxxxxxxxx Idade: xxxxxxxxxxx Profissão: xxxxxxxxxxx Residência: xxxxxxxxxxx ANEXO III DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Alínea "A", do inciso III, do § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 2021) Os cooperados declaram, sob as penas da lei, que a sociedade se enquadra como startup, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 2021, por atuar em atividade que se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. Local e data. Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJD-AD Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o processo eleitoral para escolha do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, para o mandato de 2025- 2028, e dá outas providências. Considerando o disposto nos arts. 36 e 37 do Código Brasileiro Antidopagem e nos arts. 22 a 24 e 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem; O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD-AD, no uso das atribuições previstas nos arts. 25 c.c. incisos I e XI do art. 26, todos de seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo eleitoral de escolha do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem para mandato 2025-2028. Art. 2º A eleição do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem será realizada a partir das 14h do dia 7 de novembro de 2025, em sessão extraordinária de eleição, a ocorrer de forma virtual, na plataforma Microsoft TEAMS com o cumprimento da forma e com os critérios de votação e de apuração de resultados a serem estabelecidos pela Comissão Eleitoral. Art. 3º Fica instituída Comissão Eleitoral, a ser composta por três auditores em exercício no Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, com as seguintes atribuições: I - adotar os procedimentos necessários ao processo eleitoral para escolha do(a) Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem para o biênio 2025-2028; II - resolver sobre eventuais impugnações às candidaturas, por decisão irrecorrível; e III - resolver os casos omissos relacionados ao processo eleitoral de que trata o inciso I. § 1º Poderão participar da Comissão Eleitoral auditores que componham as Câmaras e/ou o Tribunal Pleno, em exercício, desde que não participem do pleito na condição de candidatos. § 2º Os interessados em compor a Comissão Eleitoral deverão indicar tal interesse à Secretaria da Justiça Desportiva Antidopagem, até 18h do dia 10 de outubro de 2025, contados da publicação desta Resolução. § 3º Em caso de se apresentarem interessados em número superior ao das vagas de que trata o caput, serão adotados os seguintes critérios de escolha ou desempate: I - um representante de cada uma das representações de que trata o art. 24 do Código Brasileiro Antidopagem e, em caso de haver mais de um representante de mesma representação, será escolhido(a) o(a) auditor(a) mais antigo; e II - em caso de empate no critério de antiguidade, será escolhido(a) o(a) auditor(a) mais idoso(a). § 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão Eleitoral será realizada pelo(a) auditor(a) mais antigo(a) ou, em caso de empate, pelo(a) auditor(a) mais idoso(a). Art. 4º Após a indicação do interesse na composição da Comissão Eleitoral de que trata o art. 3º, e observadas as suas disposições, a Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, por ato específico, a instituirá, sendo divulgado os integrantes no dia 13 de outubro de 2025. § 1º Após instituída, a Comissão Eleitoral observará o planejamento do processo eleitoral, que deverá levar em consideração, no mínimo: I - até às 16h, do dia 24 de outubro de 2025, para a apresentação de candidaturas, que deverá ser feita por e-mail, pelo próprio candidato interessado, para o endereço eletrônico [email protected]; II - até às 18h, do dia 24 de outubro de 2025, para divulgação das candidaturas; III - até às 18h, do dia 30 de outubro de 2025, para impugnação das candidaturas; IV - no dia 31 de outubro de 2025, a Comissão Eleitoral divulgará a forma de votação, observado o disposto no Código Brasileiro Antidopagem e no Regimento Interno deste Tribunal; e V - até o dia 3 de novembro de 2025, a Comissão Eleitoral divulgará resultado de eventual impugnação de candidatura. § 2º A Secretaria da Justiça Desportiva Antidopagem prestará o apoio administrativo e logístico necessário ao exercício das atribuições da Comissão Eleitoral. Art. 5º Compõem o colégio eleitoral para eleição do(a) Presidente e Vice- Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, todos os auditores do Plenário do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, assim entendidos os membros do Tribunal Pleno e os membros das Câmaras. Art. 6º Em observância ao disposto no art. 36 do Código Brasileiro Antidopagem, poderão ser candidatos à Presidência ou Vice-Presidência os membros do Tribunal Pleno, exceto aqueles: I - que já tenham exercido, de forma ininterrupta, dois mandatos de Presidente ou Vice-Presidente; ou II - cujos mandatos de auditores expirem até 9 de dezembro de 2025. Parágrafo único. O(A) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem será eleito(a) entre auditores(as) oriundos(as) de representações diversas de seu Presidente. Art. 7º O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente eleitos(as) tomarão posse em sessão solene, a ocorrer no Ministério do Esporte, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2025. Art. 8º O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente eleitos entrarão em exercício a partir do dia 28 de novembro de 2025, inclusive. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação no sítio eletrônico deste Tribunal. Art. 10 Publique-se no sítio eletrônico deste Tribunal e, após, encaminhe-se para publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA ANEXO I . .Calendário eleitoral TJD-AD . .Data .Horário .Ev e n t o . .10/10/2025 .até às 18h .Prazo para que interessados se candidatem à comissão eleitoral. . .13/10/2025 . .Definição e instituição da comissão eleitoral. . .24/10/2025 .até às 16h .Prazo máximo para indicação de candidatura, que deverá ser feita por e-mail, pelo próprio candidato interessado para [email protected]. . .24/10/2025 .até às 18h .Comissão Eleitoral divulgará as candidaturas. . .30/10/2025 .até às 18h .Prazo para impugnação de candidaturas. . .31/10/2025 . .Comissão Eleitoral divulgará a forma de votação, observado o disposto no Código Brasileiro Antidopagem e no Regimento Interno deste Tribunal. . .03/11/2025 . .Prazo para Comissão Eleitoral divulgar resultado de eventual impugnação de candidatura. . .07/11/2025 .14h .Eleição. . .27/11/2025 . .Posse da gestão 2025/2028 para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do TJD-AD. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ES P O R T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.765, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 14/08/2025 e 15/09/2025. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 81, de 19 de agosto de 2025, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 14/08/2025 e 15/09/2025. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO COSTA E SILVA Presidente da Comissão Técnica