DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.369667/2025-75, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA., inscrita no Trader Identification Number de número PT507945417. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.sweetcare.pt. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. . .CNPJ/TIN .PT507945417 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN . .28.575.809/0001-60 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. .UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. . . .CNPJ/TIN .35.087.513/0001-66 .74.155.052/0001-73 .58.890.252/0001-13 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. . .CNPJ/TIN .PT507945417 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA . .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .39.844.391/0001-66 .35.087.513/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. . .CNPJ/TIN .PT507945417 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A .SKYSHOP LOGISTICS INC. . . .CNPJ/TIN . .US270005846 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S . . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .53.869.061/0001-56 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. . .CNPJ/TIN .PT507945417 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. . . .CNPJ/TIN . .41.600.287/0001-78 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. . .CNPJ/TIN .PT507945417 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .UY215178010015 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 72, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.596889/2023-05, declara: Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD., inscrita no Trade Identification Number sob o número CN91440300MA5GTY2F7C. Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de maio de 2024, Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 29 de julho de 2024, Ato Declaratório Executivo Coana nº 44, de 4 de novembro de 2024. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 73, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.367861/2025-16, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico HEBRON NUTRITION INC., inscrita no Trader Identification Number de número US861496194. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://hebronnutrition.com/. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES