DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DECISÃO SUROC Nº 601, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.057285/2025-12, decide: Art. 1º Habilitar a empresa TRIPLICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 14.422.441/0001-96, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO PORTARIA Nº 5.841, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso IV da Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 04/02/2025, e pelo art. 144, Inciso XXIV da Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, CONSIDERANDO a Resolução n° 20, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Boletim Administrativo de 20/12/2021, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.001734/2025-52, resolve: RATIFICAR a declaração de situação de Emergência na Rodovia Federal BR- 174/MT, km 184, expedida na presente data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em razão de um processo erosivo verificado no talude do aterro, o qual comprometeu o aterro existente, sendo possível observar o surgimento de trincas no acostamento, oferecendo risco de interrupção do tráfego local, devido a uma provável ruptura abrupta, podendo ocasionar risco aos usuários da rodovia, sendo necessária a intervenção imediata para evitar o agravamento da situação, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso. DJALMA SILVESTRE FERNANDES Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025 Aos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima segunda (332a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas às novas componentes da CCR e parabenização à Dra Sandra Lia Simón e ao Dr. André Lacerda por suas reconduções. - O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas às novas componentes da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos Duarte (membra tituar) e Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas (membra suplente), deixando registrado que a experiência, o bom-senso e a serenidade das novas componentes são qualidades que irão contribuir muito com a CCR. Saudou ainda a Dra. Sandra Lia Simón, parabenizando-a por sua recondução como membra titular da CCR. A Dra. Sandra Lia Simón aproveitou o ensejo e parabenizou o Dr. André Lacerda por sua recondução ao cargo de Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Os Membros participantes da sessão se associaram as boas-vindas e parabenizações. B) Aplicação da regra de compensação da distribuição de feitos aos Membros da CCR. Foi deliberado, por unanimidade, aplicar a regra de compensação de distribuição prevista no art. 11, parágrafo único da Resolução 142/2017 do CSMPT (Alterada pela Resolução nº 227/2024), de forma que, cada procedimento distribuído ao Membro(a) na CCR, gerará compensação de menos 5% (cinco por cento) na distribuição que lhe couber na respectiva Subcâmara, limitado ao percentual de 25% de compensação. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra. Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda. Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 3) CONSULTAS Processo PAJ-000105.2010.04.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê- la nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000399.2024.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, INQUIRIDO(A): FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não admitir o pedido de reconsideração, devendo ser encaminhado os autos ao Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002077.2023.01.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI/RJ, SUSCITADO(A): 53º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 53º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007037.2024.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): KW LIMA SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 02º Ofício Geral da PTM de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 3º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007404.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 47º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008651.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008854.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício Geral da PRT da 02ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001002.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001011.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: VINICIUS DE ABREU REQUEJO ALONSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001026.2025.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GEST ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela inclusão do tema 5.1.1.3. Treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) e declarar a atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001035.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPE/PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS , NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001039.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBAT ÃO - SECRETARIA DE SEGURANCA- GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003355.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S/A, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO