DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, o Procurador Regional do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Andréa Albertinase. Ausentes justificadamente a Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes e a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Andréa Albertinase como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A Dra. Andréa Albertinase também foi designada como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Ileana Neiva Mousinho, Dra. Soraya Tabet Souto Maior e Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, tendo em vista o encerramento de seus mandatos em 2/9/2025. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas e desejou um trabalho exitoso aos novos membros componentes da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. Jonas Ratier Moreno, 1o titular e Dra. Andréa Albertinase, 2º Suplente. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000319.2023.16.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): KA-BOOM PIZZAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002961.2024.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000455.2024.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (SUPERMERCADO IRMÃOS GONÇALVES) - FILIAL PORTO VELHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-002469.2024.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CS TOWER BRASIL ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000367.2024.21.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRAL EOLICA JERUSALEM V S.A., NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICA D O, INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO JERUSALÉM E BOQUEIRÃO, INQUIRIDO(A): STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo IC-000369.2024.21.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CTG BRASIL NEGOCIOS DE ENERGIA LTDA, NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICADO, INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO AROEIRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-002923.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LT DA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando-se à PRT de Origem que retifique o temário para incluir: 01.04.08. Proteção contra incêndio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003319.2025.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DONABELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003678.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FM - SIGMA DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004113.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAVI RIO HOSPEDAGENS E INSUMOS LTDA. , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): PINEAPP L ES VIAGENS E TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004190.2025.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ROXY ENTRETENIMENTO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000658.2025.01.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MODULAR INCORPORAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006602.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SAO JORGE CASA DE REPOUSO LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007269.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FERROLENE SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000320.2025.04.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - NF 320.2025, NOTICIADO(A): PRO SOLO PRODUTORA DE CORRETIVO DO SOLO LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-000059.2025.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO RECICLANDO PELA VI DA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002057.2025.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: WINDSON TIAGO MELO DE JESUS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002815.2025.05.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002537.2025.07.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CLINEEC CLINICA DE NEFROLOGIA E ESPECIALIDADES CLINICAS LTDA , NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas (01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva), e homologar quanto à denúncia de possíveis outras irregularidades com relação aos contratos de trabalho, posto que a obra acontece sem responsável técnico e sem alvará da Prefeitura, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002469.2025.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004547.2025.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): WFA FERRO E ACO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001037.2025.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , NOTICIADO(A): PANASONIC DO BRASIL LIMITADA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fe r n a n d e s . Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-001758.2025.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METROPOLE FACILITIES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001795.2025.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FORTH VIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000029.2025.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: EX-OFFICIO, INVESTIGADO(A): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000176.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CDCE DIAGNOSTICOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000136.2025.20.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FAZENDA MARAVILHA II, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRA BA L H O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2025.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LHP DOS SANTOS NASCIMENTO & CIA LTDA, NOTICIADO(A): SHEKINAH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS LTDA - EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000770.2025.23.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SATURNO MULTISERVIÇOS LTDA - ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PP-011581.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA, INVESTIGADO(A): MARCELO KAZUO OBANA ME (MK TOUR), NOTICIANTE: SÍLVIA MIYABARA LENS COSTA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001337.2024.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000288.2025.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e homologar parcialmente o arquivamento do feito quanto aos temas 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras, não homologando o arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000553.2025.02.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMEI JOSÉ AURICCHIO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. André Lacerda. Vencida a Relatora. Processo NF-000182.2025.04.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002542.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAUIPE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART- HOTÉIS, RESIDENCE-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA CIDADE DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000251.2025.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE DOS ANJOS CORDEIRO, INVESTIGADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001581.2025.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS DA ROSA, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO -