DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100900112 112 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV03357462025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV03295002025, 606-82; VOLNEI FRONZA JUNIOR, .578.668-*, BTO4B19, FRMEV03378962025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA , 20.010.864/0001-00, OQC2G88, FRMEV03379002025, 606-82; VITOR ANTONIO DA SILVA MUNER, 32.064.647/0001-73, OBK3B25, FRMEV03379312025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDF2F38, FRMEV03381472025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, RNJ2C48, FRMEV03386942025, 606- 82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, SIA4J71, FRMEV03394672025, 606-82; SHY8I30, FRMEV03398202025, 606-82; VMW RODRIGUES TRANSPORTES LTDA , 47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV03382182025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV03395072025, 606- 82; JCS8B32, FRMEV03395102025, 606-82; JDA0J75, FRMEV03406792025, 606-82; JBI8E30, FRMEV03412912025, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, EOE3B68, FRMEV03395092025, 606-82; VOKAN COMERCIO DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 57.516.546/0001-17, AOZ1J17, FRMEV03396892025, 606-82; VIVAN TRANSPORTES LTDA, 06.107.454/0001-42, DBL8514, FRMEV03407892025, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, .770.191-, RAZ5E12, FRMEV03410152025, 606-82; VOLNEI A BRANDT, 97.189.724/0001-67, ISN9377, FRMEV03411252025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLM7C72, FRMEV03414392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NSF TERRAPLANAGEM LTDA, 37.094.819/0001-75, BUP5A55, FRMEV03316082025, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70, MSK1D54, FRMEV03345312025, 606-82; NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, .107.681-, QOG3D79, FRMEV03375022025, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, FHY8C75, FRMEV03375562025, 606-82; NOTTAR & NOTTAR LTDA , 06.368.449/0001-93, SDV7G40, FRMEV03378652025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-67, RXK3F64, FRMEV03378902025, 606-82; NOBEL LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 55.598.438/0001-05, GJG1B94, FRMEV03380882025, 606-82; GJG1B94, FRMEV03381372025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB6F33, FRMEV03386932025, 606-82; NILSON RODRIGUES , .307.239-*, AST9G64, FRMEV03391752025, 606-82; NOVARA TECNITUBO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 88.656.566/0001-17, IZG2F64, FRMEV03394522025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03395502025, 606- 82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, TPI2H56, FRMEV03396742025, 606-82; RXW9B56, FRMEV03413592025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GCV3D15, FRMEV03397082025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV03398982025, 606-82; SPL3G10, FRMEV03400752025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA ., 06.139.591/0001-69, RLD1D44, FRMEV03403982025, 606-82; NOVO RIO CEREAIS LTDA, 47.721.369/0001-57, QIR2G92, FRMEV03404012025, 606-82; NOVOFIX TRANSPORTES LTDA, 53.335.372/0001-35, OBL5F37, FRMEV03404952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.756/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLER GARCIA DE SOUZA, .313.231-, AWQ5145, FRMEV03356542025, 606-82; XPERTO TRANSPORTES LTDA, 41.792.167/0001-10, BCE6A35, FRMEV03354022025, 606-82; WELLINGTON DA SILVA, .327.219-, AEP6125, FRMEV03364592025, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-*, SFH3J46, FRMEV03366342025, 606-82; WESLEY OLIVEIRA CRISPIM, .602.816-, OOY9I00, FRMEV03373512025, 606-82; WELLERSON RESENDE CARVALHO, .645.166- , JJB0I63, FRMEV03365052025, 606-82; WANDRO SILVEIRA FERREIRA LTDA, 32.237.230/0001-65, RMD8B73, FRMEV03383592025, 606-82; WEISS COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 85.388.379/0001-01, RLI2F23, FRMEV03384662025, 606-82; WC POSTOS LTDA, 24.613.173/0001-43, PKF2C23, FRMEV03323382025, 606-82; WELLINTON EDUARDO SCHAFER, .610.899-*, QJD5F97, FRMEV03383802025, 606- 82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6A08, FRMEV03396092025, 606-82; AWH6A08, FRMEV03400252025, 606-82; WEBER SOLUCOES EM ESQUADRIAS LTDA, 38.164.599/0001-71, RRL2B07, FRMEV03400302025, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, NKH3J01, FRMEV03400892025, 606-82; WILITON GOMES DA SILVA, .250.747-, LBK7H96, FRMEV03404402025, 606-82; WEULER THALES OLIVEIRA MARRA, .548.566- , RNA0J52, FRMEV03405902025, 606-82; WILLIAM DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA , 37.645.556/0001-45, MLG6J61, FRMEV03407002025, 606-82; WILLIAM BARBIM, .507.668-*, FUE2C95, FRMEV03408662025, 606-82; WELLYALADAS TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA., 07.774.242/0001-81, GBV3H35, FRMEV03384722025, 606-82; WERICK LUIZ VIANA, .251.768-, HEH9C24, FRMEV03414262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS3 TRANSPORTES LTDA, 58.923.591/0001-59, IIS6A55, FRMEV03376652025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, NRZ1F80, FRMEV03377322025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03381652025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, ATE3G44, FRMEV03382102025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA , 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV03383132025, 606-82; JDC5E40, FRMEV03400002025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03388022025, 606-82; SXG0I46, FRMEV03404682025, 606-82; RYH9B80, FRMEV03407572025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-*, SPH1D67, FRMEV03391792025, 606-82; QCJ5256, FRMEV03395722025, 606-82; QBL9260, FRMEV03408772025, 606-82; NERONE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.687.033/0001-39, CNR8B80, FRMEV03392412025, 606-82; NILSON DOMINGOS PATIAS, .861.630-, IQY1A21, FRMEV03393182025, 606- 82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QCF0868, FRMEV03399852025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RAB4D62, FRMEV03401182025, 606-82; NILDENOR FERREIRA LIMA, .054.561-, APQ0E40, FRMEV03406352025, 606- 82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD8B31, FRMEV03410912025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV03414662025, 606-82; MX MAXIELO TUBOS DE PVC LTDA, 25.100.692/0001-70, FII3A16, FRMEV03414912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.