DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO VENTURIN, .672.540-*, FIX2J63, FRMEV03276402025, 606-82; ROBSON LUIS VIEIRA BORGES, .306.319-, EHH7D31, FRMEV03304802025, 606-82; ROBSON DO NASCIMENTO SILVA, .390.355-, SCN2F21, FRMEV03309402025, 606-82; ROBERTO RICHARDSON FLORIANO BARBOSA, .084.528-*, ATL7B08, FRMEV03220012025, 606-82; ROBERTO RODRIGUES PRATA, 28.926.098/0001-21, HBN7I98, FRMEV03309842025, 606-82; ROBSON FELIPE DOS SANTOS, .975.778-, KEF6A78, FRMEV03334062025, 606-82; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, IZR3H34, FRMEV03334482025, 606-82; ROBSON FERNANDO SOLER BATISTA, 15.060.719/0001-95, AAA5I45, FRMEV03335322025, 606-82; ROBERTO VITOR FERNANDES, .791.556-, MTC4J84, FRMEV03406642025, 606-82; ROBERTO SAVIO BORGES LTDA, 18.771.566/0001- 82, QBH9467, FRMEV03290652025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA , 12.361.517/0001-95, BEC5I39, FRMEV03361272025, 606-82; BEC5I39, FRMEV03371352025, 606-82; BEC5I41, FRMEV03373622025, 606-82; ROBSON JOSE DOS SANTOS, .923.509- *, BCQ7B54, FRMEV03367232025, 606-82; ROBSON MARTELLI, .611.041-, OBH1H96, FRMEV03369412025, 606-82; ROBERTO SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, .984.064-, KLF4B24, FRMEV03371402025, 606-82; ROBERTO NATALIO PAVAN, .899.438-*, BTS9554, FRMEV03375662025, 606-82; ROBERTO MATIAS DE SOUZA, .147.136-, IOI8H58, FRMEV03385022025, 606-82; ROBERTO WALTHER, 05.766.205/0001-04, IPR3G94, FRMEV03388082025, 606-82; ROBSON PEDRAL SANTOS, .667.495-, FYO9J38, FRMEV03394012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, QWS9011, FRMEV03284602025, 606-82; SIX5F07, FRMEV03288312025, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, MLB8F62, FRMEV03288802025, 606-82; RODO KRAMPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.813.817/0001-00, SEE8G36, FRMEV03303702025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC5A98, FRMEV03335612025, 606-82; QJH1440, FRMEV03362382025, 606-82; SXK5H50, FRMEV03414162025, 606-82; ROD-CAR AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 66.651.936/0001-90, CPI6D04, FRMEV03409742025, 606-82; RODO GELA TRANSP O R T ES LTDA, 34.765.196/0001-27, QCJ4A22, FRMEV03348352025, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, OBG3H88, FRMEV03358692025, 606-82; RODO GUEDES TRANSPORTE LTDA, 44.904.578/0001-48, OAX9I12, FRMEV03361242025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6A87, FRMEV03380862025, 606- 82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RAJ1D45, FRMEV03394092025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJZ0E38, FRMEV03402652025, 606-82; QTL2J27, FRMEV03404932025, 606-82; QIY0C03, FRMEV03415362025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYJ4B54, FRMEV03404602025, 606-82; RXS2E77, FRMEV03405162025, 606-82; RYJ4A54, FRMEV03412032025, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03414602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V CORDEIRO TOLEDO LTDA, 05.554.337/0001-64, SCR0G05, FRMEV03300582025, 606-82; UZITRANSPORTES LTDA, 58.817.314/0001-61, RLJ5D24, FRMEV03327982025, 606-82; UZENDOWSCKI & UZENDOWSCKI LTDA, 16.799.003/0001- 77, AUB5A59, FRMEV03360072025, 606-82; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001-03, RKT9G60, FRMEV03353232025, 606-82; UTTEICH TRANSPO R T ES LTDA, 12.912.772/0001-89, RRT0F68, FRMEV03294602025, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, QCP9J44, FRMEV03293612025, 606-82; USUAL BRINQUEDOS LTDA, 04.062.314/0001-70, DWQ1441, FRMEV03377972025, 606-82; UVEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.047.652/0002-50, RYD1D06, FRMEV03378932025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV03379732025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, RQM8A42, FRMEV03381042025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-*, QHK2H72, FRMEV03383442025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBE0F16, FRMEV03398452025, 606-82; IYI6A70, FRMEV03403662025, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV03398582025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FLB1J36, FRMEV03400092025, 606-82; EGX9H78, FRMEV03411782025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWB4I50, FRMEV03408562025, 606-82; TSL BRASIL LTDA., 42.427.162/0001-50, SPG7F34, FRMEV03409292025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, SXW2D52, FRMEV03417412025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBD4J71, FRMEV03417502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK1E51, FRMEV02396892025, 606-82; NUNES MELLO TRANSPORTES LTDA, 27.153.641/0001-32, JAZ8H50, FRMEV02428062025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428082025, 606-82; JA Z 8 H 5 0 , FRMEV02415932025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428072025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-29, BAP2134, FRMEV02435552025, 606- 82; NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA, 10.853.995/0007-82, TEP1H18, FRMEV02440402025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, GGR0A71, FRMEV02440062025, 606-82; NOVO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.903.362/0001-01, SBE6I69, FRMEV02442182025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001- 05, AOH2A57, FRMEV02445722025, 606-82; AOH2A57, FRMEV02457582025, 606-82; NOVA TAMBORE ALUMINIO LTDA, 20.922.927/0001-96, FYL1F51, FRMEV02453012025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JCJ1G84, FRMEV02438072025, 606-82; ODA TRA N S P O R T ES LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV02433012025, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV02454902025, 606- 82; NYCHOLAS ALCIONI JULIO, .136.039-, MIC3A94, FRMEV02468072025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9278, FRMEV02465352025, 606-82; ODENIL FRANCISCO NAZARIO, .186.011-, MGW3J11, FRMEV02470642025, 606-82; OFICINA MECANICA AUTOSERV LTDA, 17.408.584/0001-31, RTQ0H13, FRMEV02466842025, 606-82; RTQ0H13, FRMEV02468382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado