DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0008-08, JBT6D81, FRMEV02430632025, 606-82; LAKO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RLF0H97, FRMEV02416912025, 606- 82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, IQM8I41, FRMEV02426912025, 606-82; LA NUIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 32.292.299/0001-91, RLI5A56, FRMEV02426482025, 606-82; LA CASA DEL MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.529.828/0001-77, MJB3C75, FRMEV02415522025, 606-82; LA PARTICIPACOES LTDA, 43.370.849/0001-60, SXW7G93, FRMEV02439362025, 606-82; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, .973.128-, FPI8G41, FRMEV02425172025, 606-82; LAERTE HOFFMANN PEREIRA, .367.729-, AGF8050, FRMEV02452712025, 606-82; L3 HOLDING E CONTROLLER LTDA, 37.380.047/0001-38, NRZ1E82, FRMEV02458722025, 606- 82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05, SXE9H87, FRMEV02457922025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV02467292025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYR4J20, FRMEV02469702025, 606-82; LAKE SECURITIZADORA S.A., 11.862.719/0001-58, SEM3C21, FRMEV02468492025, 606-82; LAIS ALIMENTOS LTDA, 02.709.777/0001-55, MIS3567, FRMEV02474542025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-*, NMC1J29, FRMEV02481672025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, RHU3G73, FRMEV02480662025, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV02486162025, 606-82; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, TAU1624, FRMEV02478762025, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MKV7E24, FRMEV02485872025, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV02488972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW1C48, FRMEV02382752025, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMD1231, FRMEV02387752025, 606-82; MLE8A52, FRMEV02388222025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02414962025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM3A43, FRMEV02420492025, 606-82; JCG7E68, FRMEV02476462025, 606-82; JDM4F94, FRMEV02488292025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV02428662025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBZ0623, FRMEV02453072025, 606-82; RHS6E02, FRMEV02467512025, 606-82; BULLA TRANSPORTES LTDA, 15.053.774/0001-58, GBD0H73, FRMEV02467762025, 606-82; BSV TRANSPORTES LTDA, 18.259.533/0001-58, BEJ8I13, FRMEV02470932025, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, FEI1E35, FRMEV02476112025, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001-89, IWV2430, FRMEV02475862025, 606-82; BRUNO MOLINARO TRINDADE, .593.900-, IMR0B15, FRMEV02476812025, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, TMJ1C41, FRMEV02476412025, 606-82; BRASILAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 45.587.972/0001-62, EZA6I91, FRMEV02479722025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B57, FRMEV02488812025, 606-82; BRUNO CORDEIRO DA ROCHA, .291.838-, DPF3396, FRMEV02478962025, 606-82; BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA, 10.622.851/0001- 20, OCW4J43, FRMEV02478432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.164/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00549862025, 773-0; ELSENBACH & CIA LTDA, 02.910.192/0002-80, , FREVP00550302025, 773-0; DOMINGOS SANTANA LEAL, .807.478-*, , FREVP00549932025, 773-0; EDILSON LOURENCO MORETTO, .902.769-, , FREVP00550282025, 773-0; EDIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, .158.458-, , FREVP00550022025, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00551182025, 773-0; EDITE MACHADO GODINHO, .589.429-*, , FREVP00553472025, 773-0; ELCIO ADRIANO WIGINES K I , .550.809-, , FREVP00553372025, 773-0; ELIAS VICENTE DOS ANJOS, .172.539-, , FREVP00553222025, 773-0; D.F TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 07.338.418/0001-52, , FREVP00553862025, 773-0; DANIELE LIMA HENRIQUE, .266.577- *, , FREVP00553012025, 773-0; DEMETRIUS DA FONSECA, .584.787-, , FREVP00552952025, 773-0; DIEGO DE CARVALHO PEREIRA, .058.810-, , FREVP00553852025, 773-0; ELIZANDRA CELINA DA SILVA, .547.289-*, , FREVP00553492025, 773-0; EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO, .585.387-, , FREVP00552942025, 773-0; ELIZIANA PALACIO LINS, .631.402-, , FREVP00552472025, 773-0; , FREVP00552482025, 773-0; ADENIR BARBOSA, .636.398-*, , FREVP00555742025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-, , FREVP00555782025, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, .082.037-, , FREVP00556962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.165/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00550272025, 773-0; IVANILDO FERMINO LOPES, .813.208-*, , FREVP00550242025, 773-0; JOSINALDO OTACILIO DE BRITO, .425.427-, , FREVP00549812025, 773-0; J ES S I C A HONORIO DA SILVA, .017.208-, , FREVP00549942025, 773-0; JOCY ALMEIDA DE OLIVEIRA, .584.688-*, , FREVP00549972025, 773-0; JOSE ROBERTO DA CRUZ, .063.418-, , FREVP00550082025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, , FREVP00550142025, 773-0; KANJI KATO, .392.518-, , FREVP00549912025, 773-0; LAIS HELENA LAMBERT MANIEZZO, .063.948-*, , FREVP00550042025, 773-0; JML TRANSPORTES LTDA, 22.562.423/0001-38, , FREVP00550852025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-, , FREVP00550942025, 773-0; LAIZAN TRAN S P O R T ES LTDA, 47.883.917/0001-45, , FREVP00550832025, 773-0; , FREVP00551052025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00551022025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00551032025, 773-0; IRENE TOMAZI DA SILVEIRA, .928.759-, , FREVP00553502025, 773-0; JERRI ADRIANO ROSA, .856.689-*, , FREVP00553332025, 773-0; JURANDIR TESTONI, .014.809- , , FREVP00553352025, 773-0; , FREVP00553302025, 773-0; LEANDRO MARTENDAL , .563.639-, , FREVP00553462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração