DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100900129 129 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO VICENTINI PERES, .191.119-*, RHJ6D34, FRMEV02471262025, 606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, AWZ1C17, FRMEV02471032025, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, .169.990-, QJU4J99, FRMEV02477862025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE7H72, FRMEV02476672025, 606-82; BDE9J33, FRMEV02479822025, 606-82; GUSTAVO BEZERRA DE ALMEIDA, .423.628-, JNY0C80, FRMEV02471562025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV02471682025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02476572025, 606-82; HIURY DA CONCEICAO FARIAS SANTOS, .875.835-*, NTD7E55, FRMEV02471702025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJQ4E52, FRMEV02489112025, 606-82; GRUPO CMW LTDA, 14.210.345/0001-84, ESS6818, FRMEV02479592025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, PEP2I69, FRMEV02478712025, 606-82; GVW GLOBAL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 23.477.971/0001-22, FPM1B98, FRMEV02478882025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV02487662025, 606-82; HELENO VINICIO DE RESENDE, .763.886-, GYI7C57, FRMEV02481082025, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV02483012025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, EUR3I02, FRMEV02478742025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV02486882025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001- 92, RXU9E99, FRMEV02489062025, 606-82; HFC LOG LTDA, 49.823.798/0001-60, SPG0B48, FRMEV02495712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV02397962025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, OUQ1B15, FRMEV02416342025, 606-82; EJW3093, FRMEV02416352025, 606-82; EJW3093, FRMEV02443292025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, IRX2651, FRMEV02447792025, 606-82; JPV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.900.869/0001-08, DBC2I55, FRMEV02458492025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02458462025, 606-82; JPO TRANSPORTES LTDA, 57.959.354/0001-85, FUC8D30, FRMEV02460532025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, RAC6A93, FRMEV02465372025, 606-82; JR GRADES & CERCAS LTDA, 30.713.921/0001-62, SDW 2 F 9 2 , FRMEV02467842025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, GJP0C86, FRMEV02471022025, 606-82; JOSE EDIMICIO TEIXEIRA , .098.845-, GFX5C35, FRMEV02476702025, 606-82; JOSE RENATO LOPES DE LO P ES , .759.240-*, IOW7F75, FRMEV02480992025, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA , .525.059-, ATU2246, FRMEV02483072025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA , 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02481592025, 606-82; QIS8G29, FRMEV02494812025, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, .973.059-, AVE5H78, FRMEV02486312025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-*, SIU7C40, FRMEV02478862025, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, .820.734-, NMK1D66, FRMEV02491812025, 606-82; JOSIEL RIBEIRO ROZA, .198.821-, MWI3F52, FRMEV02493412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, ESU8C71, FRMEV02427232025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-*, MFD0J17, FRMEV02432362025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02427062025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02438172025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RUB4J54, FRMEV02427122025, 606-82; LEVTUR - FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 51.448.893/0001-73, IJV8C52, FRMEV02437422025, 606-82; LEONEL LUIZ GOBBO - TRANSPORTES, 12.035.314/0001-09, BVA8C14, FRMEV02469562025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV02474642025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SEL7F54, FRMEV02473312025, 606-82; SJO7B40, FRMEV02479112025, 606-82; SJL3B89, FRMEV02488112025, 606-82; LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, 23.691.899/0001-31, NRY3E66, FRMEV02482812025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, DVE9J08, FRMEV02482492025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, RXU4J40, FRMEV02484462025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001- 27, FPU0G77, FRMEV02479772025, 606-82; FPU0G77, FRMEV02487852025, 606-82; LOCMEP TRANSPORTES LTDA, 02.307.771/0001-51, PLA1G60, FRMEV02488172025, 606- 82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWM7I84, FRMEV02488932025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F66, FRMEV02492582025, 606-82; LOCADORA DE VEIC U LO S SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BCC0745, FRMEV02494592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001- 72, , FREVP00550192025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00550172025, 773-0; RUDSON NEY PAES VITAL, .320.241-, , FREVP00550352025, 773-0; SELMA FATIMA DE ABREU OLIVEIRA, .079.707-, , FREVP00549782025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-*, , FREVP00549842025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-, , FREVP00550152025, 773-0; RAFAEL TOGNINI PEREIRA LTDA, 26.770.119/0001-37, , FREVP00550562025, 773-0; RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA, .314.649-, , FREVP00549962025, 773-0; , FREVP00550132025, 773-0; S&M COMERCIO DE TINTAS LTDA, 24.089.826/0001-37, , FREVP00550052025, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, , FREVP00550732025, 773-0; RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, , FREVP00551102025, 773-0; ROBERTO CARLOS DE LIMA, .891.499-*, , FREVP00553412025, 773-0; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.378.843/0001-87, , FREVP00553602025, 773-0; ROQUE TEIXEIRA DA ROSA, .733.879-, , FREVP00553432025, 773-0; SBA FILMES E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 20.872.486/0001-65, , FREVP00553512025, 773-0; PAULO RODRIGUES DA SILVA, .653.497-, , FREVP00557112025, 773-0; RESERVA RENT A CAR LTDA, 41.034.187/0001-21, , FREVP00557562025, 773-0; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA , 77.649.283/0015-27, , FREVP00557492025, 773-0; SERGIO ROMILDO DOS SANTOS, *.422.078-, , FREVP00557272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BER8G69, FRMEV02471012025, 606-82; DEMUNIR JORGE BORTOTTO, 06.223.095/0001-99, EOO4D68, FRMEV02477902025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLH0774, FRMEV02473212025, 606-82; RPL9J29, FRMEV02478232025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MHS4J69, FRMEV02472032025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 50.780.566/0001- 51, ISL2C39, FRMEV02475812025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE