DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYM5H40, FRMEV03274332025, 606-82; RDX5D40, FRMEV03354782025, 606-82; TRANSPORT ES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV03292212025, 606-82; OAW 7 5 0 1 , FRMEV03363522025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ITL6C53, FRMEV03306472025, 606-82; IZD3F34, FRMEV03352472025, 606-82; ITL6C53, FRMEV03350042025, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, RNL6C81, FRMEV03323232025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLM7B50, FRMEV03324582025, 606-82; RLM7B50, FRMEV03329032025, 606-82; RLN4H90, FRMEV03318792025, 606-82; QJO2526, FRMEV03376172025, 606-82; GFJ6C67, FRMEV03389822025, 606-82; FZI9A03, FRMEV03410482025, 606-82; TRANSPORT ES HEMKEMEIER LTDA, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV03329102025, 606-82; TRANSPORTES GTM PIVA LTDA, 46.901.136/0001-73, QCL8C37, FRMEV03339392025, 606- 82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV03373502025, 606- 82; TRANSPORTES GOLFO SERVICOS DE MUNCK E GUINCHO LTDA, 53.532.026/0001-47, TPN6B93, FRMEV03354252025, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001- 19, IXA6B08, FRMEV03362532025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MLX0F14, FRMEV03403282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MKE0C77, FRMEV03276632025, 606-82; MKE0C77, FRMEV03372352025, 606-82; MKE0C77, FRMEV03411282025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, RYI3G61, FRMEV03278292025, 606-82; REA4I59, FRMEV03360392025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCA3B65, FRMEV03229452025, 606-82; JBT 1 C 3 7 , FRMEV03320492025, 606-82; JBH0C29, FRMEV03341002025, 606-82; JDG5J04, FRMEV03338902025, 606-82; JCE9I11, FRMEV03339002025, 606-82; JCL5A65, FRMEV03369722025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RYU6H19, FRMEV03325342025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03340522025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBG8G85, FRMEV03341032025, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEI7A80, FRMEV03292342025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IZD3F34, FRMEV03292152025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, MJY8H48, FRMEV03383842025, 606-82; TRANSPORTES FURLAN LTDA, 49.639.980/0001-66, FEY4B41, FRMEV03404202025, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV03411682025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCG8H03, FRMEV03424932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV03303722025, 606-82; MBY 2 H 8 8 , FRMEV03370992025, 606-82; MBY2H88, FRMEV03414422025, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, QII3H26, FRMEV03283902025, 606- 82; QII3H26, FRMEV03423982025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IUB2E51, FRMEV03279742025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, SXK9F46, FRMEV03302122025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RXS4I95, FRMEV03311472025, 606-82; RLH1J17, FRMEV03361982025, 606-82; SXQ3I19, FRMEV03387512025, 606-82; RXL9E45, FRMEV03409302025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, GAJ2C25, FRMEV03320982025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75, FRMEV03328962025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAU0H30, FRMEV03338522025, 606-82; TQP6H72, FRMEV03341272025, 606-82; JBF7F66, FRMEV03345062025, 606-82; JAU0H30, FRMEV03356272025, 606-82; IZQ8G06, FRMEV03419492025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV03370102025, 606-82; IRA6J34, FRMEV03403532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV03254082025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0006-36, TAP1D75, FRMEV03286112025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002- 01, OAV9E61, FRMEV03287012025, 606-82; MBT7B46, FRMEV03306662025, 606-82; MBT7B46, FRMEV03382472025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RLD7J02, FRMEV03297222025, 606-82; RKZ4I35, FRMEV03381602025, 606-82; R DX 5 I 1 3 , FRMEV03414092025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, QHH6G98, FRMEV03337682025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PUE3I31, FRMEV03331932025, 606-82; TRANSPORTES POIER LTDA, 04.802.206/0001-96, RAD4E03, FRMEV03372762025, 606-82; TRANSPORTES POLETTO LTDA, 41.111.257/0001- 06, JAH9D84, FRMEV03344792025, 606-82; IVK5069, FRMEV03355642025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03348982025, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, QHE1A55, FRMEV03357712025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN2E27, FRMEV03398492025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEV03401302025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RDY7H36, FRMEV03419162025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYU7A36, FRMEV03393902025, 606-82; TRANSPORTES PETERSON LTDA, 41.003.654/0001-56, FHD0E85, FRMEV03391222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE