DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10611.720818/2015-01 - Recorrente: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721115/2022-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.722525/2015-21 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.723014/2014-46 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10711.724619/2014-54 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.724979/2014-56 - Recorrente: PORT TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 7 - Processo nº: 10880.909565/2013-72 - Recorrente: CAMBUCI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.987092/2021-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 9 - Processo nº: 10909.723049/2019-82 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.725446/2015-15 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.725895/2015-63 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 12 - Processo nº: 11128.725594/2015-30 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.766134/2022-36 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 14 - Processo nº: 11128.723178/2015-05 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 15 - Processo nº: 13839.903752/2015-16 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.903753/2015-52 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13839.903754/2015-05 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13839.908696/2017-60 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13839.903750/2015-19 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13839.903751/2015-63 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 21 - Processo nº: 11128.725099/2015-21 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 22 - Processo nº: 12266.721473/2015-05 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 23 - Processo nº: 13502.900322/2016-17 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 17090.720030/2022-91 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18470.905568/2022-61 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 26 - Processo nº: 11128.725237/2015-71 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.725384/2015-41 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 28 - Processo nº: 10711.723760/2014-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11050.720102/2017-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.720686/2017-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720751/2016-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721707/2016-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.721837/2016-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.721980/2016-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.722178/2016-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.722542/2017-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.722676/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.722915/2017-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.725800/2015-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12689.720517/2017-62 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.720540/2016-76 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12689.720601/2014-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12689.720721/2016-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12689.720760/2017-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.722916/2016-70 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.722954/2016-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.725647/2015-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.725768/2015-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 49 - Processo nº: 11128.726016/2015-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.726208/2015-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11131.720776/2017-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11613.720026/2016-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11684.720482/2014-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12266.721142/2016-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12266.721143/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12466.720013/2017-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12466.720142/2016-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12466.720594/2017-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12689.720223/2017-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12689.720387/2017-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12689.720854/2016-79 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12689.720855/2016-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12689.720856/2017-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12689.721149/2015-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12689.721546/2014-07 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.723537/2016-05 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.725450/2015-83 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11050.720101/2017-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/10/2025 a 23/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 10280.908051/2019-54 - Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 - Processo nº: 10730.901829/2018-78 - Recorrente: ENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10746.903016/2018-43 - Recorrente: IRMAOS MEURER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10783.903939/2018-59 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10783.903940/2018-83 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.903941/2018-28 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10783.903942/2018-72 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.907466/2018-03 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12448.907467/2018-40 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.907468/2018-94 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.907469/2018-39 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13888.907673/2018-33 - Recorrente: SAIPH SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CIRCUITOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 13 - Processo nº: 10166.723644/2016-14 - Recorrente: BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.905200/2019-30 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10469.900531/2019-79 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10580.905373/2020-09 - Recorrente: HDG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.902513/2019-96 - Recorrente: CALSENG SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.911726/2019-30 - Recorrente: FINLANDIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL