DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Concede Registro Especial para Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM BELÉM-PA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 julho de 2010, e no que consta no processo administrativo eletrônico nº 10200.721205/2025-96, declara: Art. 1º Conceder o Registro Especial nº PB-02101/001-2025 para o estabelecimento matriz da pessoa jurídica COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA, CNPJ nº 83.663.484/0001-86, localizado na Rodovia Arthur Bernardes, 5555, Tapanã, Belém - PA. Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício, caso constatada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade comum. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720432/2024-97, declara: Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa CAINIAO EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0002-12, código de identificação CAI, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017. Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto 8.92.20.03 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3º Esta habilitação é válida até 15/10/2028, em consonância com a validade da apólice de Seguro Garantia e com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .ANDREY GIANGIULIO PEREZ DOS SANTOS .XXX.124.258-XX .13032.683602/2025-20 . .BIANCA FRAZAO MAGGI .XXX.500.128-XX .13032.483952/2025-98 . .GABRIEL MOTA SANTOS .XXX.047.958-XX .13032.554037/2025-94 . .GLORIA RIOS SANTANA FLORIANO .XXX.686.168-XX .13032.711173/2025-98 . .MATHEUS PERES OLIVEIRA .XXX.583.758-XX .13032.438165/2025-91 . .MAYSA ALICE OLIVEIRA ORIGUELA .XXX.045.778-XX .13032.588480/2025-69 . .VANESSA CRISTINA LISBOA DO NASCIMENTO .XXX.660.078-XX .13032.540594/2025-28 . .VINICIUS SANTIAGO DO NASCIMENTO .XXX.067.928-XX .13032.351098/2025-00 Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .GICEIA DA SILVA XAVIER .XXX.383.398-XX .13032.677195/2025-11 . .SIMONE OLIVEIRA DE SANTANA ZILIO .XXX.330.288-XX .13032.591263/2025-56 Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .GICEIA DA SILVA XAVIER .XXX.383.398-XX .13032.677195/2025-11 . .SIMONE OLIVEIRA DE SANTANA ZILIO .XXX.330.288-XX .13032.591263/2025-56 Art. 4º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de aposentadoria, as seguintes inscrições: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .FABIO LEONARDI BEZERRA .XXX.910.648-XX .13032.639117/2025-19 . .NIVIO SILVA DA CUNHA SANTOS .XXX.350.348-XX .13032.682366/2025-24 Art. 5º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, as seguintes inscrições: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .ALICIA DE CASTRO REBELLO FREIRE .XXX.613.998-XX .13032.683024/2025-21 . .MARIA FERNANDA DELGADO ANDRADE .XXX.502.688-XX .13032.479790/2025-93 Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DELEBEN/DENAC/SRRF08ª/RFB Nº 1.249, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Cancela, a pedido, a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo nº 18186.005053/2009-06, declara: Art. 1º Fica cancelada a opção da pessoa jurídica COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 06.315.338/0001-19, ao regime especial de apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica. Art. 2º A opção deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2025. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. REINALDO DE PAIVA LOPES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.291907/2025-19, declara: Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica em início de atividade ou que, no ano imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime não tenha alcançado a condição preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a pessoa jurídica BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A., CNPJ 69.037.133/0001-39. Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.260, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.236272/2025-97, declara: Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BETIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.257.956/0001-07, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 02/05/2025 a 30/04/2028 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5695888/2025. Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES