DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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M. ARIDI DE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10831.722941/2016-44 - Recorrente: ARTESANA DIVISORIAS E FORROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10840.905837/2016-84 - Recorrente: INDUSTRIA DE POLPAS E CONSERVAS VAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10283.901227/2018-36 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 52 - Processo nº: 10855.900056/2016-34 - Recorrente: HGP INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.944579/2014-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10940.900804/2014-58 - Recorrente: COMPENSADOS DRABECKI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13819.904330/2016-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 56 - Processo nº: 18470.913517/2016-65 - Recorrente: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 18470.900156/2016-97 - Recorrente: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 58 - Processo nº: 11065.906833/2017-02 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 59 - Processo nº: 10783.915718/2016-61 - Recorrente: GRANITI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10875.900203/2016-38 - Recorrente: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.901200/2016-42 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.905500/2016-09 - Recorrente: VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.939518/2022-44 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.939519/2022-99 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15771.726485/2015-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 66 - Processo nº: 11128.720378/2015-06 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11968.000419/2010-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12266.720052/2015-59 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12266.721605/2015-91 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 12266.721810/2015-56 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12266.721836/2015-02 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12689.000901/2010-79 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12689.720309/2015-00 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/10/2025 a 24/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS", nos termos do § 1º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .1 .10283.724787/2021-66 .2 a 4 . .5 .11128.720271/2018-01 .6 a 15 . .16 .11128.721431/2017-40 .17 a 19 . .20 .11128.723794/2017-10 .21 a 28 DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 1 - Processo nº: 10283.724787/2021-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.724786/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.724788/2021-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10283.724795/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.720271/2018-01 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.720151/2018-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720496/2018-59 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720967/2018-29 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721018/2018-66 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721912/2018-36 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722030/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722626/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.722842/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.723011/2018-89 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.723148/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.721431/2017-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.721703/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.722920/2016-38 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11131.720896/2016-43 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.723794/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10909.721931/2016-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.722079/2017-60 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.722308/2016-65 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.722889/2017-16 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723231/2017-21 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.723711/2017-92 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.723861/2017-04 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.724024/2017-94 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Regimes Aduaneiros DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL COM INCIDENTES. INEXIGIBILIDADE. Em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo inexigíveis os tributos suspensos, desde que tenham sido observados os devidos procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente utilizável. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 312; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, arts. 4º, 12, e 18; Portaria nº SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, arts. 37 e 44. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os dispêndios com: a) aquisição de peças de reposição a serem empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados à locação a terceiros, por falta absoluta de previsão legal; b) combustíveis e lubrificantes empregados diretamente nas máquinas e equipamentos locados, na medida em que são gastos do locatário, além da vedação expressa disposta no inciso VII do § 2º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; e c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da consulente que fazem o transporte das máquinas e equipamentos até seus clientes, por falta absoluta de previsão legal de crédito em relação a insumos à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com: a) aquisição de peças de reposição a serem empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados à locação a terceiros, por falta absoluta de previsão legal; b) combustíveis e lubrificantes empregados diretamente nas máquinas e equipamentos locados, na medida em que são gastos do locatário, além da vedação expressa disposta no inciso VII do § 2º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; e c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da consulente que fazem o transporte das máquinas e equipamentos até seus clientes, por falta absoluta de previsão legal de crédito em relação a insumos à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral