DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: MARIA ANGELA MARTINS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13053.720008/2020-74 - Recorrente: MAURO AFFONSO SELBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13408.720050/2020-28 - Recorrente: MARIA DE LOURDES NUNES BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15463.720100/2023-81 - Recorrente: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18019.720277/2018-56 - Recorrente: MARIA MARGARIDA FELIX TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.723754/2023-56 - Recorrente: MARIA TERESA BANZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.723788/2023-41 - Recorrente: MARIA TERESINHA DA CUNHA VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.726011/2023-38 - Recorrente: EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10768.720305/2023-18 - Recorrente: ALTAMIR TOJAL LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.729172/2016-64 - Recorrente: ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13820.720313/2018-11 - Recorrente: ANDERSON PESCADOR VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10730.722753/2018-16 - Recorrente: BRUNO ROMERO REIS BURLAMAQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10730.724021/2019-41 - Recorrente: BRUNO ROMERO REIS BURLAMAQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 32 - Processo nº: 10120.745405/2023-62 - Recorrente: EDILSON LEONARDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10120.745419/2023-86 - Recorrente: EDILSON LEONARDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10730.728410/2023-22 - Recorrente: MARIA TEREZA SOUZA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10768.722236/2023-87 - Recorrente: CLOVIS MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13894.720006/2020-83 - Recorrente: CASSIO AMARILDO FERREIRA DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19613.731564/2023-11 - Recorrente: ATAICE BERGAMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19613.732251/2023-71 - Recorrente: DJALMA DIAS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13839.723271/2019-44 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 17830.722673/2023-49 - Recorrente: EDISON JOSE DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18470.723863/2017-34 - Recorrente: COSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13136.720220/2023-64 - Recorrente: ALEXANDRE GONCALVES SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13136.720259/2023-81 - Recorrente: CARLA RUAS RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13136.720627/2022-19 - Recorrente: MCBRITE HUSTON GOMES DE CASTRO NUNES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 45 - Processo nº: 10120.721898/2023-45 - Recorrente: ELISETE FRANCISCA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.795553/2022-47 - Recorrente: LUIZ MANOEL SILVESTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10280.730630/2023-61 - Recorrente: JOSE NASCIMENTO BRICIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.730705/2023-12 - Recorrente: PLINIO NEULS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10410.724774/2023-56 - Recorrente: GEOBERTO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10730.721756/2017-51 - Recorrente: WELLIGTON DE SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10768.720511/2023-28 - Recorrente: ANTONIO MANOEL VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10768.721176/2023-85 - Recorrente: LUIZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10845.720871/2018-01 - Recorrente: EVERARDO FURTADO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10952.720012/2022-72 - Recorrente: DERILENE OLIVEIRA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12154.735683/2023-40 - Recorrente: SILVERIO DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13877.720211/2019-13 - Recorrente: CLEBER CLAYTON DE OLIVEIRA FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15463.720120/2023-51 - Recorrente: GILBERTO PEREIRA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19555.721788/2021-86 - Recorrente: RUBENS DE CASTILHO URPIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19613.721962/2022-30 - Recorrente: FABIO DE AGUIAR FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 19613.727434/2023-75 - Recorrente: REGINALDO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19613.730276/2021-79 - Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19613.731009/2023-81 - Recorrente: JOAO EDUARDO CALDARELLI CASANOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/10/2025 a 23/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10711.722393/2015-38 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721947/2019-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10814.722824/2016-99 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10907.720753/2017-31 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10909.720503/2016-09 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.724518/2015-15 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.725121/2015-32 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.726040/2015-50 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 10 - Processo nº: 11050.720686/2020-31 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.727345/2014-06 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.729940/2014-78 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.730774/2014-52 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15224.720178/2019-31 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15224.720196/2017-51 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 16 - Processo nº: 10711.004997/2009-51 - Recorrente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10711.006198/2009-19 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10711.720155/2017-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10711.721759/2014-71 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.723754/2014-82 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.724336/2014-11 - Recorrente: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12689.720770/2017-16 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.723997/2016-25 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12266.721138/2016-80 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12266.722368/2015-85 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10715.726057/2015-24 - Recorrente: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12466.720120/2021-71 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12686.720053/2014-71 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12689.720650/2015-57 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 30 - Processo nº: 10711.724406/2014-22 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10711.726254/2011-50 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.727443/2011-40 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.727927/2014-31 - Recorrente: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.728280/2014-65 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.729027/2014-29 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.722078/2017-15 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.723269/2016-13 - Recorrente: DELQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.724486/2015-40 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.724735/2015-05 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720848/2017-95 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.721080/2015-12 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL