DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Será considerada beneficiária da Reserva Extrativista - Resex de São João da Ponta a família que atender aos seguintes critérios, cumulativamente: I - reconhecer-se e ser reconhecida pelas comunidades tradicionais locais como parte da população tradicional do território; II - morar no interior ou entorno da Resex de São João da Ponta, sendo que quem vier de fora da região deverá ter no mínimo 5 (cinco) anos de moradia no município e estar atuando em atividades extrativistas há pelo menos 1 (um) ano; III - ter pelo menos um membro da família que atenda a um dos requisitos abaixo: a) exercer na Resex de São João da Ponta, durante pelo menos 12 (doze) dias por mês durante a safra, atividades relacionadas ao extrativismo, envolvendo o uso direto ou indireto dos recursos naturais, desde que de forma sustentável e utilizando métodos artesanais; b) aposentados que estão em atividade extrativista ou inativos que viveram do extrativismo, mas não estão mais em atividade; c) extrativista que se afastou temporariamente de suas atividades produtivas para trabalhar na defesa dos direitos das populações tradicionais, tais como dirigentes de colônias de pesca, de associações, de sindicatos e lideranças comunitárias, desde que tenha trabalhado como extrativista e tenha essa historicidade reconhecida pela comunidade; d) moradores que exerçam atividades no serviço público, em caráter temporário, desde que: morem e trabalhem no interior e/ou entorno da Unidade de Conservação; tenham trabalhado anteriormente como extrativista; e possuam historicidade reconhecida pela comunidade. Art. 3º Serão considerados usuários da Resex de São João da Ponta aqueles que não atendam aos requisitos listados nos incisos I a III do art. 2º, mas usufruam de seus recursos naturais mediante o atendimento aos regramentos estabelecidos em instrumentos construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência, além daqueles estabelecidos em resoluções de seu Conselho Deliberativo. Art. 4° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex de São João da Ponta devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência. Art. 5º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias estará condicionado ao atendimento dos critérios e da legislação pertinentes a cada política. Art. 6º O perfil da família beneficiária da Resex de São João da Ponta deverá ser revisado a cada 6 (seis) anos a partir da data de sua publicação ou quando for deliberado por seu Conselho Deliberativo. Art. 7º As situações não previstas neste Perfil de Família Beneficiária serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da Resex de São João da Ponta. PORTARIA ICMBIO Nº 4.071, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Floresta Nacional do Iquiri (processo n° ICMBio 02119.001603/2018-64). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Perfil de Família Beneficiária da Floresta Nacional - Flona do Iquiri, constante do Anexo da presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO PERFIL DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DA FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI Art. 1º São consideradas famílias beneficiárias da Floresta Nacional - Flona do Iquiri aquelas que atendam simultaneamente aos seguintes critérios: I - as famílias que vivem de pelo menos uma das seguintes atividades no território da Flona: extrativismo de recursos naturais, tais como a copaíba, a castanha, o cipó, a sorva, entre outros ou pequena agricultura da mandioca, cará, abacaxi, entre outros ou pesca; II - as famílias que reconhecem, valorizam e respeitam os costumes e o modo de vida tradicional e local, bem como os conhecimentos e saberes sobre o território que passam de geração para geração; e III - as famílias tradicionais em que seus membros nasceram, se criaram e continuam morando no território da Flona, bem como seus ascendentes e descendentes. Art. 2º Também serão consideradas beneficiárias aquelas famílias que há pelo menos cinco anos residam permanentemente no território da Flona do Iquiri e que atendam aos critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 1º deste anexo. Parágrafo único. O tempo de cinco anos de que trata o caput do art. 2º deste anexo deverá ser contabilizado com base na data de publicação desta Portaria. Art 3º Os beneficiários da Flona do Iquiri poderão se ausentar da Unidade de Conservação desde que justifiquem o motivo da saída para a comunidade. §1º Aqueles beneficiários que se ausentarem da Flona por mais de um ano, sem justificativa à comunidade, perderão a condição de beneficiário. §2º As famílias que se ausentaram da Flona e que queiram retornar à condição de beneficiário deverão atender aos incisos I e II do art. 1º, morar no território da Unidade e ter a concordância da comunidade. Art. 4º São considerados usuários da Flona do Iquiri todos aqueles que não residem nessa Unidade de Conservação, tais como os regatões, os prestadores de serviços e professores temporários, bem como as famílias tradicionais moradoras do entorno do território da Flona que tenham o reconhecimento e a concordância, da comunidade e do ICMBio, para o uso do território e de seus recursos naturais de acordo com o Plano de Manejo e outros instrumentos normativos. Art. 5º As situações não previstas nesta Portaria serão apreciadas pelo Conselho Consultivo e deliberadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. PORTARIA ICMBIO Nº 4.179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Painel Técnico-Científico de Apoio à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (processo nº 02070.004463/2024-28). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica instituído o Painel Técnico-Científico de Apoio à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, doravante referido como Painel, de natureza consultiva, colaborativa e voluntária. Art. 2º O Painel tem por objetivo apoiar a Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN na qualificação das decisões técnico-científicas que envolvam os macroprocessos associados às suas competências, por meio da promoção do diálogo com especialistas e da integração entre os conhecimentos técnico, científico e tradicional. CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA Art. 3º A Coordenação do Painel será exercida pela Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN. Parágrafo único. Visando apoiar sua organização e funcionamento, o Painel contará com uma Secretaria-Executiva, exercida pela Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo - COTAM da Diretoria. Art. 4º O Painel será composto por especialistas indicados pelas Coordenações- Gerais da DIMAN, com base nas áreas do conhecimento relativas aos macroprocessos associados às competências da Diretoria, podendo incluir membros: I - da comunidade científica; II - profissionais com notório saber; III - de povos e comunidades tradicionais; IV - da sociedade civil; V - de órgãos públicos; e VI - outros profissionais em áreas relevantes à missão da Diretoria. §1º A composição do Painel e suas atualizações serão definidas em ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes. §2º A participação no Painel será de natureza individual, voluntária e considerada prestação de serviço público relevante não remunerada. §3º As opiniões, pareceres e recomendações emitidos pelos membros do Painel são de sua exclusiva responsabilidade e não representam, necessariamente, a posição institucional dos órgãos ou entidades de origem dos participantes. §4º Os membros do Painel poderão ser substituídos a qualquer tempo, por iniciativa própria ou por decisão fundamentada da sua Coordenação. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da competência do Painel Art. 5º Compete ao Painel: I - oferecer subsídios técnicos e científicos à DIMAN na formulação, implementação, monitoramento e revisão de seus programas, políticas e ações; II - analisar e interpretar, sob perspectiva técnico-científica, dados, estudos e evidências relevantes, contribuindo para a qualificação do processo decisório na DIMAN; III - identificar lacunas de conhecimento e propor temas prioritários para estudos e pesquisas que fortaleçam a efetividade das ações da DIMAN; IV - sugerir abordagens inovadoras, metodologias e tecnologias que possam ser incorporadas aos programas e projetos da DIMAN; V - apoiar o desenvolvimento de conteúdos técnicos e científicos para treinamentos, oficinas e outras estratégias de capacitação de servidores e comunidades tradicionais; VI - contribuir para o aprimoramento da capacidade da DIMAN de resposta a crises e emergências; e VII - promover a articulação entre conhecimentos acadêmicos, técnicos e tradicionais, respeitando a diversidade de saberes e valorizando a ciência transdisciplinar como base para a gestão ambiental pública. §1° As recomendações do Painel terão caráter opinativo, técnico e não vinculante, devendo ser formalmente registradas e colocadas à disposição da Coordenação do Painel. §2º Pertencem ao autor das manifestações os direitos morais sobre a produção, que são inalienáveis e irrevogáveis. §3º Os direitos patrimoniais sobre as manifestações produzidas pelos membros do Painel em conjunto com o ICMBio e realizadas com recursos e infraestrutura públicas pertencem ao ICMBio. §4º No caso de manifestações produzidas exclusivamente pelos membros do Painel, sem a participação do ente público, deve o ICMBio obter a devida autorização para reprodução, nos termos da lei de regência da matéria. Seção II Das atribuições dos membros Art. 6º São atribuições da Coordenação do Painel: I - presidir as reuniões e dirigir os trabalhos do Painel; II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - instituir as Câmaras Temáticas previstas no art. 9º; IV - aprovar e encaminhar à Presidência do Instituto a indicação de novos membros, suas substituições e o relatório anual de atividades do Painel; e, V - dirimir os casos omissos neste ato. Art. 7º São atribuições da Secretaria-Executiva do Painel: I - organizar a pauta das reuniões, em conjunto com a Coordenação; II - encaminhar a convocação para as reuniões, juntamente com a pauta e a documentação pertinente; III - secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas; IV - dar encaminhamento às recomendações do Painel e monitorar seus desdobramentos; V - manter organizado o acervo documental do Painel; VI - elaborar o relatório anual de atividades do Painel; e VII - prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Painel. Art. 8º São atribuições dos membros do Painel: I - participar das reuniões, manifestando-se sobre as matérias em discussão; II - analisar previamente a pauta e a documentação de suporte para as reuniões; III - propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões; IV - participar das Câmaras Temáticas para as quais forem designados; e V - declarar eventual conflito de interesses em relação a qualquer matéria em pauta, abstendo-se de discutí-la. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Seção I Das reuniões Art. 9º O Painel se organizará em Câmaras Temáticas, constituídas por grupos de especialistas, conforme sua área de atuação, que deverão refletir, preferencialmente, os macroprocessos associados às competências da DIMAN. Parágrafo único. Cada Câmara Temática poderá se reunir de forma autônoma, conforme cronograma próprio, para o exercício das competências previstas no art. 5º.