DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100900072 72 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 10. O Painel se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente. §1º As reuniões ordinárias são destinadas à apresentação de resultados, à discussão de prioridades para o ciclo seguinte e à promoção de integração técnico- científica entre as áreas temáticas e ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência. §2º Reuniões extraordinárias ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência e poderão ser convocadas pela Coordenação do Painel, a seu critério, ou mediante solicitação fundamentada das Coordenações-Gerais da DIMAN ou de membros do Painel. Art. 11. A convocação para as reuniões será realizada pela Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis para as reuniões ordinárias e de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias, devendo conter: I - data, horário e local da reunião (presencial, virtual ou híbrida); II - pauta dos assuntos a serem tratados; e III - documentação de suporte para análise dos membros. Parágrafo único. Os membros do Painel poderão sugerir a inclusão de temas na pauta das reuniões ordinárias, devendo encaminhar a proposta à Secretaria-Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião. Art. 12. A critério da Coordenação do Painel, poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de outras unidades do Instituto Chico Mendes ou de outros órgãos e entidades. Art. 13. De cada reunião do Painel ou de suas Câmaras Temáticas será lavrada ata, que deverá estar disponível no sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes. Seção II Da apresentação de relatórios periódicos Art. 14. A Secretaria-Executiva do Painel, subsidiada pelas Coordenações-Gerais da DIMAN, elaborará, anualmente, para submissão a sua Coordenação, relatório de atividades contendo a sistematização das ações realizadas, bem como informações sobre a estrutura e o funcionamento das Câmaras Temáticas, a dinâmica de reuniões, eventos técnicos e demais iniciativas promovidas ao longo do período. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Os casos omissos neste ato serão dirimidos pela Coordenação do Painel. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 3.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.015303/2025-89, decide: determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, no prazo de quinze dias, apresente proposta de Regras e Procedimentos de Comercialização atinentes às garantias financeiras previstas na subcláusula 5.6 do CCEAR dos Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2025, Anexo ao Edital dos Leilões nº 5/2025- ANEEL, nº 6/2025-ANEEL e nº 7/2025-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.765, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.025173/2025-92. Interessado: Klingele Paper Nova Campina Ltda., CNPJ nº 32.779.402/0004-75. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução, a Usina Termelétrica (UTE) Orsa 2, cadastrada no CEG sob o nº UTE.FL. SP.076056-0.01, localizada no município de Nova Campina, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.970, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.027818/2025-21. Interessados Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.640.086/0001-80. Decisão: autorizar a Interessada a estabelecer rede de interesse restrito das UFV Fótons de São Paulino, CEG UFV.RS.MS.071808-4.01, localizada no município de Rio Brilhante, no estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.993, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.900792/2022-21. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto face à REA nº 11.450, de 29 de março de 2022. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.903427/2020-15, decide aplicar penalidade multa à PCH Cabuí SPE S.A (CNPJ nº 35.856.369/0001-85), no valor de R$ 9.156.108,46 (nove milhões, cento e cinquenta e seis mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019- ANEEL. A multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua interposição. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.990, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.030173/2025-12, decide: liberar a unidade geradora UG11, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de Santo Antonio 04, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.047208-5.01, localizada no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 7 de outubro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.998, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905928/2008-31, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 a UG 6 da UHE Jacuí, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RS.001217-3.01, com potência instalada de 180.000,00 kW, no município de Salto do Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 269/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 840/2025 - Processo nº: 866.328/2024 - Titular: LAERCIO ANTONIO FERREIRA & CIA LTDA - Vencimento: 06/03/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): ITAÚBA/MT Registro de Licença n°: 833/2025 - Processo nº: 866.232/2024 - Titular: JOSE PUPIN - Vencimento: 06/02/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CAMPO VERDE/MT Registro de Licença n°: 826/2025 - Processo nº: 866.566/2025 - Titular: OSMAR RIBEIRO DE MELLO - Vencimento: 09/06/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SORRISO/MT Registro de Licença n°: 830/2025 - Processo nº: 866.410/2025 - Titular: OSMAR BRUNETTA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT Registro de Licença n°: 728/2025 - Processo nº: 867.271/2024 - Titular: MAURICIO ANTONIO GILIOLI - Vencimento: 17/12/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CAMPO NOVO DO PARECIS/MT Registro de Licença n°: 779/2025 - Processo nº: 866.277/2024 - Titular: IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS - Vencimento: 17/04/2029 - Substância(s): AREIA - Município(s): CAMPOS DE JÚLIO/MT Registro de Licença n°: 806/2025 - Processo nº: 866.455/2017 - Titular: W.D. TERRAPLANAGEM & CONSTRUÇÃO LTDA - Vencimento: 18/05/2028 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): PORTO DOS GAÚCHOS/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 268/2025 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(2776) 867.246/2005-KEYSTONE MINERACAO LTDA- DOU de 25/08/2025 Retifica a área do Relatório Final de Pesquisa aprovado.(2273) 866.901/2016-CRISTAL MINERADORA EIRELI EPP - Publicado DOU de 23/12/2022, Relação n° 180/2022, Seção 1, pág. 108- Onde se lê: "...Área de 245,55 ha para 50,00 ha ..." - Leia-se:"... Área de 245,55 ha para 49,55 ha ..." JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 189/2025 Fase de Concessão de Lavra Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(446) 840.216/1991-LEAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA- Início:25/01/2022- Término:25/01/2026 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 241/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.121/2023-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°8517/2023 815.554/2022-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°4067/2024 815.508/2022-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°846/2024 815.065/2024-GIACOMO ANDRE PUERARI- Cessionário:LZK CONSTRUTORA LTDA- CPF ou CNPJ 07.455.659/0001-81- Alvará n°4304/2024 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.240/1985-LAURO MAR EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 495/1995 - Vencimento em 24/01/2027 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.321/2014-URUGUAI REMO TERMAS HOTEL LTDA-OF. N°40341/2025/GER-SC/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 815.367/2025-DIOGO MULLER 815.368/2025-DIOGO MULLER Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 815.382/2025 Titular: VM RENTAL LTDA Ofício nº: 40433/2025/COROUT-SC/ANM JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente