DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100900078 78 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 8.360, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AM .ENVIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000700473202500 .500.000,00 .71040006 .500.000,00 .1030251182E900013 .6857329 .500.000,00 . .AM .JURUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA- AM .36000708998202500 .250.000,00 .71040006 .250.000,00 .1030251182E900013 .7176309 .250.000,00 . .AM .M AU ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000704988202500 .6.402.111,00 .71040006 .6.402.111,00 .1030251182E900013 .6742572 .6.402.111,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000709613202500 .34.927.549,00 .71050003 .34.927.549,00 .1030251182E900016 .7150296 .34.927.549,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000709617202500 .20.937.899,00 .71050003 .20.937.899,00 .1030251182E900016 .7150296 .20.937.899,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000709619202500 .18.979.300,00 .71050003 .18.979.300,00 .1030251182E900016 .7150296 .18.979.300,00 . .BA .BA R R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA .36000701029202500 .300.000,00 .71060006 .300.000,00 .1030251182E900029 .6816398 .300.000,00 . .BA .IBIASSUCE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE .36000704424202500 .400.000,00 .71060006 .400.000,00 .1030251182E900029 .3912108 .400.000,00 . .BA .SENTO SE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000697067202500 .166.300,00 .71060006 .166.300,00 .1030251182E900029 .6453821 .166.300,00 . .CE .BOA VIAGEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA V I AG E M .36000706686202500 .41.516,00 .71070002 .41.516,00 .1030251182E900023 .7331630 .41.516,00 . .CE .MARANGUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE .36000698627202500 .300.000,00 .71070002 .300.000,00 .1030251182E900023 .5345243 .300.000,00 . .GO .E D EA L I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE E D EA L I N A .36000696161202500 .600.000,00 .71100001 .600.000,00 .1030251182E900052 .6389406 .600.000,00 . .MG .BA R BAC E N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704417202500 .116.114,00 .71140001 .116.114,00 .1030251182E900031 .6522076 .116.114,00 . .MG .B E LO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706420202500 .800.000,00 .71140001 .800.000,00 .1030251182E900031 .0026808 .800.000,00 . .MG .FO R M I G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695202202500 .200.012,00 .71140001 .200.012,00 .1030251182E900031 .2142376 .200.012,00 . .MG .JA I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709357202500 .250.000,00 .71140001 .250.000,00 .1030251182E900031 .6561721 .250.000,00 . .MG .MARTINHO CAMPOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695586202500 .100.000,00 .71140001 .100.000,00 .1030251182E900031 .2144182 .100.000,00 . .MG .N OV O CRUZEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704121202500 .100.000,00 .71140001 .100.000,00 .1030251182E900031 .6535488 .100.000,00 . .PB .SERRARIA .SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB .36000708531202500 .200.000,00 .71160010 .200.000,00 .1030251182E900025 .6435297 .200.000,00 . .PB .S O L E DA D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S O L E DA D E .36000704761202500 .600.000,00 .71160010 .600.000,00 .1030251182E900025 .6415628 .600.000,00 . .PE .R EC I F E .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO .36000710487202500 .165.720,00 .71180004 .165.720,00 .1030251182E900026 .2343738 .165.720,00 . .PE .R EC I F E .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO .36000710493202500 .248.580,00 .71180004 .248.580,00 .1030251182E900026 .2343738 .248.580,00 . .PE .T I M BAU BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T I M BAU BA .36000705261202500 .2.775.810,00 .71180004 .2.775.810,00 .1030251182E900026 .2428024 .2.775.810,00 . .PI .LUIS CORREIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CO R R E I A .36000701874202500 .1.905.000,00 .71190006 .1.905.000,00 .1030251182E900022 .2650916 .1.905.000,00 . .RJ .NOVA IGUACU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708649202500 .2.490.945,00 .71200001 .2.490.945,00 .1030251182E900033 .6212131 .2.490.945,00 . .RS .GUAPORE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS .36000707815202500 .525.000,00 .71220001 .525.000,00 .1030251182E900043 .6569676 .525.000,00 . .RS .PORTO A L EG R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710201202500 .300.000,00 .71220001 .300.000,00 .1030251182E900043 .3729559 .300.000,00 . .RS .PORTO A L EG R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710965202500 .83.000,00 .71220001 .83.000,00 .1030251182E900043 .3729559 .83.000,00 . .SC .BRUSQUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709044202500 .2.400.000,00 .71260001 .2.400.000,00 .1030251182E900042 .2522411 .2.400.000,00 . .SC .ITA JAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI .36000704031202500 .754.718,00 .71260001 .754.718,00 .1030251182E900042 .2744937 .754.718,00 . .SC .RIO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL .36000705423202500 .314.092,00 .71260001 .314.092,00 .1030251182E900042 .2568713 .314.092,00 . .SC .S EA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA .36000709498202500 .500.000,00 .71260001 .500.000,00 .1030251182E900042 .2304155 .500.000,00 . .TO .A R AG U A I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704085202500 .2.200.000,00 .71280002 .2.200.000,00 .1030251182E900017 .2649284 .2.200.000,00 . .T OT A L .33 PROPOSTAS .100.833.666,00 . . . . .