DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000708065202500 .14.321.739,00 .60060004 .14.321.739,00 .1030251182E900001 .7150296 .14.321.739,00 . .CE .CEDRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO .36000707269202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6857035 .200.000,00 . .GO .ITABERAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI .36000699062202500 .570.000,00 .60060004 .570.000,00 .1030251182E900001 .6426387 .570.000,00 . .GO .ORIZONA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS .36000702177202500 .140.000,00 .60060004 .140.000,00 .1030251182E900001 .6391435 .140.000,00 . .GO .PONTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA .36000702332202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .5973864 .500.000,00 . .MA .BOM JARDIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM- MA .36000707018202500 .800.000,00 .60060004 .800.000,00 .1030251182E900001 .7656459 .800.000,00 . .MA .ITAPECURU MIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709558202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6400795 .500.000,00 . .MA .S AT U B I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA .36000704991202500 .300.000,00 .60060004 .300.000,00 .1030251182E900001 .6874037 .300.000,00 . .MA .TURILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E - T U R I L A N D I A - M A .36000710782202500 .58.000,00 .50410002 .58.000,00 .1030251182E900001 .6770584 .58.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702389202500 .250.000,00 .50410002 .250.000,00 .1030251182E900001 .3710084 .250.000,00 . .MG .C A M P ES T R E .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000698326202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6532683 .500.000,00 . .MG .DIOGO DE V A S CO N C E LO S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE V A S CO N C E LO S .36000701389202500 .29.215,00 .50410002 .29.215,00 .1030251182E900001 .6511414 .29.215,00 . .MG .FERVEDOURO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG .36000698956202500 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6554431 .300.000,00 . .MG .M AC H A D O .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707619202500 .146.297,00 .50410002 .146.297,00 .1030251182E900001 .2796392 .146.297,00 . .MG .TEOFILO OTONI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700051202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2184834 .500.000,00 . .MS .DOURADOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS .36000707789202500 .3.000.000,00 .60060004 .3.000.000,00 .1030251182E900001 .6548385 .3.000.000,00 . .MS .MARACA JU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700137202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2646943 .500.000,00 . .MS .MARACA JU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700242202500 .623.771,00 .60060004 .623.771,00 .1030251182E900001 .5520983 .623.771,00 . .MS .N AV I R A I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707285202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .5601878 .500.000,00 . .PA .CAPITAO POCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO .36000697216202500 .800.000,00 .60060004 .800.000,00 .1030251182E900001 .2616475 .800.000,00 . .PB .AG U I A R .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702024202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6407943 .200.000,00 . .PB .CAMPINA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE .36000705098202500 .2.844.000,00 .50410002 .2.844.000,00 .1030251182E900001 .3886689 .2.844.000,00 . .PE .C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000705811202500 .600.000,00 .60060004 .600.000,00 .1030251182E900001 .6565956 .600.000,00 . .PE .SAO JOAO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000698267202500 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2344041 .1.000.000,00 . .PI .CASTELO DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS .36000698378202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6873650 .500.000,00 . .PI .CASTELO DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS .36000701322202500 .1.316.318,00 .60060004 .1.316.318,00 .1030251182E900001 .6873650 .1.316.318,00 . .PI .LUIS CORREIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA .36000702356202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2650916 .500.000,00 . .PI .LUIS CORREIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA .36000702392202500 .29.023,00 .50410002 .29.023,00 .1030251182E900001 .2650916 .29.023,00 . .PI .SIMPLICIO MENDES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711006202500 .1.100.000,00 .60060004 .1.100.000,00 .1030251182E900001 .5396476 .1.100.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E .36000710325202500 .700.000,00 .60060004 .700.000,00 .1030251182E900001 .0015563 .700.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E .36000710327202500 .700.000,00 .60060004 .700.000,00 .1030251182E900001 .0015245 .700.000,00 . .RJ .R ES E N D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE .36000710780202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .5473861 .1.000.000,00 . .RN .A N G I CO S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN .36000707034202500 .200.222,00 .60060004 .200.222,00 .1030251182E900001 .6749623 .200.222,00 . .RN .SAO JOSE DE MIPIBU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU .36000700136202500 .300.222,00 .60060004 .300.222,00 .1030251182E900001 .6264662 .300.222,00 . .SE .AQ U I DA BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709390202500 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6233945 .300.000,00 . .TO .WANDERLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO .36000703726202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .6814964 .400.000,00 . .T OT A L .36 PROPOSTAS .36.228.807,00 . . . . .