DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AL .JUNQUEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710107202500 .1.000.000,00 .71030004 .1.000.000,00 .1030251182E900027 .2003864 .1.000.000,00 . .AM .JUTAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM .36000711254202500 .1.000.000,00 .71040006 .1.000.000,00 .1030251182E900013 .7187904 .1.000.000,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000709616202500 .39.958.102,00 .71050003 .39.958.102,00 .1030251182E900016 .7150296 .39.958.102,00 . .BA .P L A N A LT O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO .36000697033202500 .1.421.425,00 .71060006 .1.421.425,00 .1030251182E900029 .3011143 .1.421.425,00 . .BA .RAFAEL JAMBEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JA M B E I R O .36000704872202500 .500.000,00 .71060006 .500.000,00 .1030251182E900029 .6425305 .500.000,00 . .BA .VITORIA DA CO N Q U I S T A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000696517202500 .440.000,00 .71060006 .440.000,00 .1030251182E900029 .2487691 .440.000,00 . .BA .VITORIA DA CO N Q U I S T A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000704157202500 .1.500.000,00 .71060006 .1.500.000,00 .1030251182E900029 .2487691 .1.500.000,00 . .CE .CAMOCIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM .36000705674202500 .2.000.000,00 .71070002 .2.000.000,00 .1030251182E900023 .6540694 .2.000.000,00 . .CE .JIJOCA DE J E R I COACOA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE J E R I COACOA R A .36000700306202500 .657.192,00 .71070002 .657.192,00 .1030251182E900023 .6556809 .657.192,00 . .CE .SANTANA DO CARIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI .36000707293202500 .41.516,00 .71070002 .41.516,00 .1030251182E900023 .6559956 .41.516,00 . .ES .A P I AC A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710256202500 .65.136,00 .71090002 .65.136,00 .1030251182E900032 .4576497 .65.136,00 . .GO .CRISTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA .36000695390202500 .2.150.000,00 .71100001 .2.150.000,00 .1030251182E900052 .6486207 .2.150.000,00 . .GO .GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS .36000710131202500 .200.000,00 .71100001 .200.000,00 .1030251182E900052 .6432778 .200.000,00 . .GO .GUAPO .GUAPO - FMS .36000696276202500 .500.000,00 .71100001 .500.000,00 .1030251182E900052 .2768690 .500.000,00 . .GO .GUAPO .GUAPO - FMS .36000696285202500 .100.000,00 .71100001 .100.000,00 .1030251182E900052 .2768690 .100.000,00 . .GO .GUAPO .GUAPO - FMS .36000696288202500 .382.568,00 .71100001 .382.568,00 .1030251182E900052 .2768690 .382.568,00 . .MG .CASSIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG .36000696106202500 .1.361.114,00 .71140001 .1.361.114,00 .1030251182E900031 .2760436 .1.361.114,00 . .MG .GUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702435202500 .200.000,00 .71140001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2146479 .200.000,00 . .MG .MURIAE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711110202500 .325.000,00 .71140001 .325.000,00 .1030251182E900031 .6784372 .325.000,00 . .MG .MURIAE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711120202500 .457.114,00 .71140001 .457.114,00 .1030251182E900031 .6784372 .457.114,00 . .MG .MURIAE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711126202500 .500.000,00 .71140001 .500.000,00 .1030251182E900031 .6784372 .500.000,00 . .MG .NOVO CRUZEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000696227202500 .300.000,00 .71140001 .300.000,00 .1030251182E900031 .6535488 .300.000,00 . .MG .SANTA RITA DO SAPUCAI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000697373202500 .200.000,00 .71140001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2208822 .200.000,00 . .PA .MEDICILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA .36000695845202500 .2.000.000,00 .71150001 .2.000.000,00 .1030251182E900015 .7772211 .2.000.000,00 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000698440202500 .1.500.000,00 .71150001 .1.500.000,00 .1030251182E900015 .6756778 .1.500.000,00 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000698482202500 .800.000,00 .71150001 .800.000,00 .1030251182E900015 .6756778 .800.000,00 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000698565202500 .500.000,00 .71150001 .500.000,00 .1030251182E900015 .6756778 .500.000,00 . .PB .P I LO EZ I N H O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB .36000701195202500 .67.503,00 .71160010 .67.503,00 .1030251182E900025 .6428916 .67.503,00 . .PE .AG R ES T I N A .AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708820202500 .745.740,00 .71180004 .745.740,00 .1030251182E900026 .9417435 .745.740,00 . .PE .BELO JARDIM .BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708419202500 .322.256,00 .71180004 .322.256,00 .1030251182E900026 .6387314 .322.256,00 . .PE .BOM CONSELHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O .36000706431202500 .3.224.497,00 .71180004 .3.224.497,00 .1030251182E900026 .2632985 .3.224.497,00 . .PE .BREJO DA MADRE DE DEUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS .36000701992202500 .745.740,00 .71180004 .745.740,00 .1030251182E900026 .6451543 .745.740,00 . .PE .JUPI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000695842202500 .1.470.823,00 .71180004 .1.470.823,00 .1030251182E900026 .6511481 .1.470.823,00 . .PI .CRISTINO CASTRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI .36000707208202500 .500.000,00 .71190006 .500.000,00 .1030251182E900022 .7036361 .500.000,00 . .RN .AC U .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000703279202500 .450.222,00 .71210011 .450.222,00 .1030251182E900024 .6408710 .450.222,00 . .RN .BAIA FORMOSA .FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FO R M O S A .36000706068202500 .284.635,00 .71210011 .284.635,00 .1030251182E900024 .6677266 .284.635,00 . .RN .CRUZETA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000703646202500 .695.200,00 .71210011 .695.200,00 .1030251182E900024 .3019160 .695.200,00 . .RN .G OV E R N A D O R DIX-SEPT ROSADO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO .36000705195202500 .260.716,00 .71210011 .260.716,00 .1030251182E900024 .6541739 .260.716,00 . .RN .JARDIM DE PIRANHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN .36000702353202500 .434.529,00 .71210011 .434.529,00 .1030251182E900024 .6579183 .434.529,00