DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.363, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AM .HUMAITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS .36000698066202500 .2.000.055,00 .60060004 .2.000.055,00 .1030251182E900001 .6764711 .2.000.055,00 . .BA .ITAPICURU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU .36000700675202500 .1.121.739,00 .60060004 .1.121.739,00 .1030251182E900001 .2417391 .1.121.739,00 . .BA .P L A N A LT O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO .36000697017202500 .422.000,00 .50410002 .422.000,00 .1030251182E900001 .3011143 .422.000,00 . .BA .PRADO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699589202500 .250.055,00 .50410002 .250.055,00 .1030251182E900001 .6402801 .250.055,00 . .BA .RAFAEL JAMBEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JA M B E I R O .36000700459202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .6425305 .500.000,00 . .BA .SENTO SE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000701005202500 .600.000,00 .60060004 .600.000,00 .1030251182E900001 .6453821 .600.000,00 . .ES .SERRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA .36000696843202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6311903 .500.000,00 . .GO .A R AG O I A N I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA .36000701484202500 .301.000,00 .50410002 .301.000,00 .1030251182E900001 .6561195 .301.000,00 . .MG .A LV I N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS .36000710175202500 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6452639 .200.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711047202500 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .2695324 .300.000,00 . .MG .C A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000705255202500 .150.000,00 .50410002 .150.000,00 .1030251182E900001 .6697054 .150.000,00 . .MG .CARMO DO RIO CLARO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702486202500 .150.897,00 .50410002 .150.897,00 .1030251182E900001 .2796376 .150.897,00 . .MG .G OV E R N A D O R V A L A DA R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR V A L A DA R ES .36000708788202500 .600.000,00 .50410002 .600.000,00 .1030251182E900001 .2118661 .600.000,00 . .MG .G OV E R N A D O R V A L A DA R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR V A L A DA R ES .36000708805202500 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2118661 .1.000.000,00 . .MG .MANHUMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM .36000701515202500 .800.000,00 .50410002 .800.000,00 .1030251182E900001 .2114763 .800.000,00 . .MG .MANHUMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM .36000704019202500 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .2114763 .300.000,00 . .MS .DOURADOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS .36000711063202500 .1.573.981,00 .60060004 .1.573.981,00 .1030251182E900001 .6201059 .1.573.981,00 . .MS .N AV I R A I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000698940202500 .690.000,00 .60060004 .690.000,00 .1030251182E900001 .5601878 .690.000,00 . .PA .SANTA IZABEL DO PARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA .36000698123202500 .2.321.816,00 .60060004 .2.321.816,00 .1030251182E900001 .6342302 .2.321.816,00 . .PB .D ES T E R R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO .36000708803202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6408915 .200.000,00 . .PE .ARARIPINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709548202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2639262 .500.000,00