DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AL .GIRAU DO PONCIANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP .36000696092202500 .998.747,00 .71030004 .998.747,00 .1030251182E900027 .6413900 .998.747,00 . .AM .M A N AQ U I R I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000705080202500 .2.000.000,00 .71040006 .2.000.000,00 .1030251182E900013 .6634338 .2.000.000,00 . .AM .SAO PAULO DE OLIVENCA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710345202500 .2.065.340,00 .71040006 .2.065.340,00 .1030251182E900013 .6922635 .2.065.340,00 . .BA .AMERICA D O U R A DA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000708530202500 .500.000,00 .71060006 .500.000,00 .1030251182E900029 .2305089 .500.000,00 . .GO .GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS .36000710178202500 .500.000,00 .71100001 .500.000,00 .1030251182E900052 .2343525 .500.000,00 . .GO .GUAPO .GUAPO - FMS .36000696280202500 .617.432,00 .71100001 .617.432,00 .1030251182E900052 .2768690 .617.432,00 . .GO .IPORA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000694411202500 .700.000,00 .71100001 .700.000,00 .1030251182E900052 .6490395 .700.000,00 . .GO .SANTO ANTONIO DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS .36000702076202500 .107.832,00 .71100001 .107.832,00 .1030251182E900052 .6537685 .107.832,00 . .MG .A R AC U A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI .36000703744202500 .200.000,00 .71140001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2134276 .200.000,00 . .MG .B E LO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709064202500 .116.115,00 .71140001 .116.115,00 .1030251182E900031 .2695324 .116.115,00 . .MG .IBIRITE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE .36000694300202500 .1.000.000,00 .71140001 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .6601170 .1.000.000,00 . .PE .CARUARU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707703202500 .828.600,00 .71180004 .828.600,00 .1030251182E900026 .4222466 .828.600,00 . .PE .R EC I F E .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO .36000711431202500 .165.720,00 .71180004 .165.720,00 .1030251182E900026 .0000485 .165.720,00 . .PE .T E R EZ I N H A .FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA- PE .36000695840202500 .165.720,00 .71180004 .165.720,00 .1030251182E900026 .6509533 .165.720,00 . .RJ .R ES E N D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE .36000709317202500 .581.220,00 .71200001 .581.220,00 .1030251182E900033 .5473861 .581.220,00 . .RJ .SUMIDOURO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO .36000706021202500 .249.094,00 .71200001 .249.094,00 .1030251182E900033 .7790740 .249.094,00 . .RN .BA R C E LO N A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711090202500 .200.212,00 .71210011 .200.212,00 .1030251182E900024 .6675247 .200.212,00 . .RN .PAU DOS FERROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS .36000711163202500 .500.000,00 .71210011 .500.000,00 .1030251182E900024 .5385806 .500.000,00 . .RN .PAU DOS FERROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS .36000711167202500 .300.000,00 .71210011 .300.000,00 .1030251182E900024 .5385806 .300.000,00 . .RN .PAU DOS FERROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS .36000711173202500 .2.200.000,00 .71210011 .2.200.000,00 .1030251182E900024 .5385806 .2.200.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709054202500 .3.320.000,00 .71220001 .3.320.000,00 .1030251182E900043 .2237881 .3.320.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709955202500 .300.000,00 .71220001 .300.000,00 .1030251182E900043 .2237881 .300.000,00 . .SC .CAMPOS NOVOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS N OV O S .36000711037202500 .300.000,00 .71260001 .300.000,00 .1030251182E900042 .6384889 .300.000,00 . .SC .I R I N EO P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI .36000697999202500 .310.000,00 .71260001 .310.000,00 .1030251182E900042 .6558410 .310.000,00 . .SE .I T A BA I A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE .36000695952202500 .400.000,00 .71270010 .400.000,00 .1030251182E900028 .3471403 .400.000,00 . .T OT A L .25 PROPOSTAS .18.626.032,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AM .JUTAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM .36000700343202500 .2.000.055,00 .60060004 .2.000.055,00 .1030251182E900001 .7187904 .2.000.055,00 . .BA .CIPO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710683202500 .1.500.000,00 .60060004 .1.500.000,00 .1030251182E900001 .6462782 .1.500.000,00 . .BA .ITAMARA JU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU .36000710011202500 .900.000,00 .50410002 .900.000,00 .1030251182E900001 .6215750 .900.000,00 . .CE .C R AT E U S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE .36000709036202500 .250.000,00 .60060004 .250.000,00 .1030251182E900001 .2481073 .250.000,00 . .ES .BARRA DE SAO F R A N C I S CO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710024202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .2445778 .400.000,00 . .ES .CO L AT I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA .36000702208202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2448521 .500.000,00 . .GO .ALEXANIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702899202500 .800.000,00 .60060004 .800.000,00 .1030251182E900001 .6493092 .800.000,00 . .GO .CRISTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA .36000698321202500 .400.000,00 .50410002 .400.000,00 .1030251182E900001 .6486207 .400.000,00 . .GO .MORRINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS .36000702409202500 .542.352,00 .50410002 .542.352,00 .1030251182E900001 .6380042 .542.352,00