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Diário Oficial da União · 09/10/2025 · pág. 104

DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100900104 104 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .46 .G O I A N I A / G O - A R AC AT U BA / S P . .47 .GOIANIA/GO-BIRIGUI/SP . .48 .GOIANIA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .49 .GOIANIA/GO-JOSE BONIFACIO/SP . .50 .GOIANIA/GO-PENAPOLIS/SP . .51 .GOIANIA/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .52 .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .53 .GOIANIA/GO-TRES LAGOAS/MS . .54 .ITUMBIARA/GO-AGUA CLARA/MS . .55 .ITUMBIARA/GO-ANDRADINA/SP . .56 .I T U M B I A R A / G O - A R AC AT U BA / S P . .57 .ITUMBIARA/GO-BIRIGUI/SP . .58 .ITUMBIARA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .59 .ITUMBIARA/GO-JOSE BONIFACIO/SP . .60 .ITUMBIARA/GO-PENAPOLIS/SP . .61 .ITUMBIARA/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .62 .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .63 .ITUMBIARA/GO-TRES LAGOAS/MS . .64 .MORRINHOS/GO-AGUA CLARA/MS . .65 .MORRINHOS/GO-ANDRADINA/SP . .66 .M O R R I N H O S / G O - A R AC AT U BA / S P . .67 .MORRINHOS/GO-BIRIGUI/SP . .68 .MORRINHOS/GO-CAMPO GRANDE/MS . .69 .MORRINHOS/GO-PENAPOLIS/SP . .70 .MORRINHOS/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .71 .MORRINHOS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .72 .MORRINHOS/GO-TRES LAGOAS/MS . .73 .AGUA CLARA/MS-PENAPOLIS/SP . .74 .ANAPOLIS/GO-PENAPOLIS/SP . .75 .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP . .76 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PENAPOLIS/SP . .77 .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP . .78 .AGUA CLARA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .79 .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .80 .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .81 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .82 .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .83 .TRES LAGOAS/MS-JOSE BONIFACIO/SP DELIBERAÇÃO ANTT Nº 373, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 156, de 8 de outubro de 2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 1052843-41.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.130392/2020-10, e no que consta no processo nº 50500.082215/2020-20, delibera: Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Adamantina Ltda., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para autorizar a operação da linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, via Uberaba/MG, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice. Art. 2º Fica conhecido a impugnação das empresas Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, Auto Viação Bragança Ltda., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, e Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BRASILIA/DF-CAMPO GRANDE/MS . .2 .AGUA CLARA/MS-ANDRADINA/SP . .3 .AGUA CLARA/MS-ARACATUBA/SP . .4 .CENTRALINA/MG-AGUA CLARA/MS . .5 .AGUA CLARA/MS-GUAIRA/SP . .6 .AGUA CLARA/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .7 .ANAPOLIS/GO-AGUA CLARA/MS . .8 .ANAPOLIS/GO-ANDRADINA/SP . .9 .A N A P O L I S / G O - A R AC AT U BA / S P . .10 .A N A P O L I S / G O - BA R R E T O S / S P . .11 .ANAPOLIS/GO-BIRIGUI/SP . .12 .ANAPOLIS/GO-CAMPO GRANDE/MS . .13 .ANAPOLIS/GO-CENTRALINA/MG . .14 .ANAPOLIS/GO-GUAIRA/SP . .15 .ANAPOLIS/GO-JOSE BONIFACIO/SP . .16 .ANAPOLIS/GO-OLIMPIA/SP . .17 .ANAPOLIS/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .18 .ANAPOLIS/GO-TRES LAGOAS/MS . .19 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .20 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG . .21 .CENTRALINA/MG-ANDRADINA/SP . .22 .TRES LAGOAS/MS-ANDRADINA/SP . .23 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-AGUA CLARA/MS . .24 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ANDRADINA/SP . .25 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARACATUBA/SP . .26 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARRETOS/SP . .27 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BIRIGUI/SP . .28 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .29 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CENTRALINA/MG . .30 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JOSE BONIFACIO/SP . .31 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG . .32 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-OLIMPIA/SP . .33 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PENAPOLIS/SP . .34 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .35 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .36 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TRES LAGOAS/MS . .37 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG . .38 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .39 .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP . .40 .C E N T R A L I N A / M G - A R AC AT U BA / S P . .41 .AGUA CLARA/MS-BARRETOS/SP . .42 .B R A S I L I A / D F - BA R R E T O S / S P . .43 .CAMPO GRANDE/MS-BARRETOS/SP . .44 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BARRETOS/SP . .45 .TRES LAGOAS/MS-BARRETOS/SP . .46 .AGUA CLARA/MS-BIRIGUI/SP . .47 .CAMPO GRANDE/MS-BIRIGUI/SP . .48 .CENTRALINA/MG-BIRIGUI/SP . .49 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BIRIGUI/SP . .50 .TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP . .51 .U B E R A BA / M G - B I R I G U I / S P