DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa ANGELA PAULINA SAES DOS SANTOS, CNPJ 60.913.804/0001-03, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 13/08/2025 a 13/09/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.017021/2025-63. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação n.º 627/2025 - Processo n.º 08020.003496/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ n.º 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 627/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 263.934,95 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação n.º 637/2025 - Processo n.º 08020.001916/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ n.º 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 637/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança, e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 504.248,46 (quinhentos e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação n.º 649/2025 - Processo n.º 08020.001032/2024-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 649/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança, e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação n.º 689/2025 - Processo n.º 08020.003695/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 689/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança, e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 263.934,95 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação n.º 683/2025 - Processo n.º 08020.007121/2025-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 683/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança, e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 1.835.171,34 (um milhão oitocentos e trinta e cinco mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação n.º 698/2025 - Processo n.º 08020.002070/2025-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n.º 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 698/2025, em referência. Data da assinatura: 08/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança, e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 504.248,46 (quinhentos e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 650/2025 - Processo nº 08020.001915/2025-72. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 650/2025, em referência. Data da assinatura: 07/10/2025 . Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 151/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000775/2021-41. Concorrência nº 20/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 09.462.139/0001-21 - LOR DJ OY CONSTRUTORA LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada em obras de engenharia, para execução do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico (SPCIP) e do Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica (SPDA), No Depósito de Suprimentos da Força Nacional (DSUP), que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026. Valor: R$ 101.000,00. Data da assinatura: 06/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Jeovania Alves de Almeida Sousa, Representante da Lordjoy Construtora LTDA-ME. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL DE INTIMIÇÃO Nº 1/2025 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou eletrônica aos meios de contato disponibilizados pela empresa TECHTRIALS PESQUISA E TECNOLOGIA LTDA., estando os interessados em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA os Senhores DOUGLAS ANDREAS VALVERDE, FABIO AUGUSTO DELEUSE e CRISTIANE MENDES MAIA, todos na qualidade de administradores e representantes legais da empresa TECHTRIALS e interessados no processo SEI/ANPD Nº 00261.001634/2025-75, para cumprirem às determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD, ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900. Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES Coordenador-Geral de Fiscalização CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.008910/2025-11. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 40.997.613/0001-60 - GSM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para aquisição de materiais gráficos personalizados, promocionais, editoriais e outros produtos correlatos, devidamente acabados e prontos para uso, tais como impressos institucionais, agendas, folders, crachás, brindes diversos, troféus, placas e similares, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2026. Valor Total: R$ 13.913,00. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.009719/2025-06. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Universidade Federal de Rondonópolis, CNPJ/MF nº 35.854.176/0001-95. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e ANALY CASTILHO POLIZEL DE SOUZA, Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis. EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.010618/2025-70. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba, CNPJ/MF nº 09.189.499/0001-00. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e ÂNGELO GIUSEPPE GUIDO DE AR AÚ J O RODRIGUES, Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba. EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.011487/2025-48. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 05.599.094/0001-80. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTIN O, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS, Defensora Pública Geral.