DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000166 166 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946450. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: MOVIMENTO COMUNITARIO DO JARDIM BOTANICO, CNPJ nº 23583083000194. Uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 946450/2023, de R$ 162.920,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais), para. Valor Total: R$ 162.920,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº .088.139-*, Convenente: ROSILENE MARIA MARQUES MARTINS, CPF nº .068.931-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 979941, Nº Processo: 19968200155202420, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CONSELHO DE TURISMO DA REGIAO COSTA DO SOL - CONDETUR CNPJ nº 12402775000172, Objeto: O objeto do presente Termo de fomento é a concessão de apoio da administração pública federal para a execução do projeto voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, nos termos da Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, e da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023. A proposta tem como meta a oferta de ações de qualificação social e profissional em seis municípios brasileiros, com atendimento a 750 jovens em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão produtiva, autonomia e articulação com políticas públicas de desenvolvimento humano., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026, Data de Assinatura: 03/10/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA CPF nº .916.491-*. Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000146. Nº Processo: 50000.027823/2025-17. Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Contratação de forma direta da Editora Globo S.A para o fornecimento de uma assinatura do jornal eletrônico Valor Econômico, para atender ao Ministério dos Transportes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 122/2025. Vigência: 08/10/2025 a 08/10/2026. Valor Total Atualizado da NE: R$ 586,80. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., representada por seus diretores, Sr. SERGIO RAY SANTILLAN e o Sr. PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2023. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2023 RESUMO DO OBJETO: padronizar a aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese da entrega de obras de determinado trecho homogêneo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 9, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público COMUNICAR a prorrogação da data de publicação da Ata de Julgamento. Em decorrência dessa decisão, o cronograma do certame sofrerá alterações, passando a vigorar na forma prevista no Documento Anexo 22 - Cronograma do Edital, versão 6.0. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ELISA GUEDES GUERRA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 - A Comissão de Processo Competitivo, instituída pela Portaria DG nº 186, de 1º de agosto de 2025, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital de Processo Competitivo nº 03/2025, que em 10 de outubro de 2025 foi publicada a ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos. Nesta mesma data também foi republicado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, como decorrência das alterações e retificações apresentadas no Comunicado Relevante nº 01. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br- Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS, .773.075-, PDT5A87, FRMEV03374482025, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV03375932025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03378922025, 606-82; DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA, 03.133.846/0001-98, JDN3D32, FRMEV03381342025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, RIS9E87, FRMEV03381432025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALE DO JURUA LTDA, 08.697.137/0001-59, NAA0B96, FRMEV03383112025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL4C20, FRMEV03392152025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, IWJ2I44, FRMEV03394452025, 606-82; DINA TRANSPORTES LTDA, 29.506.389/0001-23, RXS2F37, FRMEV03397142025, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV03397222025, 606-82; DIONE ANGELO TEIXEIRA DE SOUZA, .165.119-, AAW6J98, FRMEV03397512025, 606-82; DILPA TRANSPO R T ES LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV03399032025, 606-82; DOMINGOS MARQUES DA SILVA, .911.958-*, MTM0540, FRMEV03400432025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03401502025, 606-82; DISCO S E R V I CO S LTDA, 26.327.973/0001-23, TDZ8H19, FRMEV03403332025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS VERDE VALE LTDA, 60.638.239/0001-13, MKD1709, FRMEV03405402025, 606-82; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-, IJV2G45, FRMEV03407802025, 606-82; DM TRANSPORTES ALVES LTDA, 55.622.907/0001- 84, MMF0A96, FRMEV03409362025, 606-82; DIMAS DEHON DOS SANTOS, .693.976-, MTP4146, FRMEV03367392025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001-99, GFK0B66, FRMEV03367382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEMENTAR - LOCACAO, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 06.983.057/0001- 34, ISO0701, FRMEV03375582025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA, *.258.186-, QND3I73, FRMEV03376572025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, RLI7A80, FRMEV03362862025, 606-82; EGOM LIFE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA, 25.062.931/0001-45, BAP3D23, FRMEV03380272025, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 105, de 2 de maio de 2024, publicada internamente em 02/05/2024, disponível no site da ANTT (www.antt.gov.br), de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 1/2025, autorizada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico da Gerência de Recursos Logísticos, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa da ANTT eliminará 1.258,32 (mil e duzentos e cinquenta e oito e trinta e dois) metros lineares de documentos e processos classificados com base no Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio suporte do Poder Executivo Federal e no Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-fim da ANTT, que cumpriram ambos os prazos de guarda (corrente e intermediário) e tenham como Destinação Final a eliminação, relativos a: Pedido de Acesso à Informação e Recurso, Controle de Uso, Concessão de Benefícios, Autorização de Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento, Licenças para Transporte Internacional Regular de Passageiros e Cargas, Licença Operacional para o Transporte Regular de Passageiros, Fiscalização da Prestação de Serviços de Transporte Terrestre e Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Rodoviários, do período de 2003 - 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Ministério dos Transportes que delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a concessão do passe livre interestadual, por meio da Portaria MINFRA nº 583, de 4 de dezembro de 2019 e do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que sub- rogou à ANTT parte dos direitos e obrigações conforme Decreto n.º 4.803, de 8 de agosto de 2003. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. Brasília, 7 de outubro de 2025. FELIPE DE FARIAS NUNES Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos