DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000168 168 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV03375652025, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MJZ0998, FRMEV03364932025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03380472025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV03381762025, 606-82; RNS0J11, FRMEV03397572025, 606-82; RNA5G93, FRMEV03398862025, 606-82; F SOUSA DOS SANTOS, 60.772.393/0001-83, FSS9H00, FRMEV03383332025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0004-65, RHC0I58, FRMEV03384702025, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, .057.370-*, ODH9F84, FRMEV03387082025, 606-82; F M DE LIMA FERTILIZANTES, 48.755.341/0001-01, AYN1D88, FRMEV03391962025, 606-82; FABIANO CARVALHO COELHO, .222.336-, PWA3A82, FRMEV03393152025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-, MFE7B74, FRMEV03393802025, 606-82; FABIANO BOTIN, .070.289-*, QBA4B24, FRMEV03395202025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV03396412025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, PNV0J72, FRMEV03399862025, 606-82; FABIO G. DA TRINDADE & CIA.LTDA, 88.194.725/0001-09, JAY4J98, FRMEV03405072025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, SDW9F72, FRMEV03404382025, 606-82; TAZ7B08, FRMEV03408762025, 606-82; TAZ7B10, FRMEV03408902025, 606-82; FABIO MARCELO PROVESI, .439.679-, MBI3G24, FRMEV03411102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2F73, FRMEV03376522025, 606-82; RRN2B23, FRMEV03380852025, 606-82; RRN2F73, FRMEV03385092025, 606-82; RRN0F13, FRMEV03385232025, 606-82; RAV5C35, FRMEV03375212025, 606-82; QCL1J43, FRMEV03385362025, 606-82; RRP5I16, FRMEV03392552025, 606-82; RRN2G34, FRMEV03409972025, 606-82; RRN2D74, FRMEV03410782025, 606-82; QCG6H99, FRMEV03412562025, 606-82; OBE4D62, FRMEV03413292025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCZ0G20, FRMEV03385502025, 606-82; SPM1G91, FRMEV03392402025, 606-82; SPL7I91, FRMEV03398732025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2G23, FRMEV03385352025, 606-82; RAR6I69, FRMEV03391702025, 606-82; QCS9D48, FRMEV03395342025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5D93, FRMEV03395732025, 606-82; AIRTON JOSE DE ANDRADE TRANSPORTES, 97.384.358/0001-05, JZW7F08, FRMEV03398842025, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, SQC2H75, FRMEV03414782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004- 10, STC0F10, FRMEV03377192025, 606-82; FMB REPRESENTACOES E LOCACOES LTDA, 42.071.108/0001-15, RSC3C02, FRMEV03368902025, 606-82; RSC3C02, FRMEV03368892025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RXZ6F30, FRMEV03362892025, 606-82; RYO5F10, FRMEV03381092025, 606-82; RAC0B80, FRMEV03387742025, 606-82; RYN5F30, FRMEV03395282025, 606-82; RYK6F30, FRMEV03398892025, 606-82; RXQ3F30, FRMEV03407322025, 606-82; FOCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, FTP3F52, FRMEV03380342025, 606-82; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001- 48, QIW3F68, FRMEV03386262025, 606-82; FN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 40.499.350/0001-69, MLS4J48, FRMEV03391312025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF0500, FRMEV03392012025, 606-82; QJR9740, FRMEV03399332025, 606-82; RAF2100, FRMEV03402642025, 606-82; F L EC H A LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRY6E01, FRMEV03399762025, 606- 82; BDK9I03, FRMEV03410552025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG5J06, FRMEV03402942025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, QCU8C09, FRMEV03404972025, 606-82; FM TRANSPO R T ES , LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QNO8H65, FRMEV03405842025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOIR MARCOS GAUER, .250.959-, AWB3D46, FRMEV03374492025, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYK4B65, FRMEV03365092025, 606-82; ELITE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 12.812.237/0001-56, MJB3B46, FRMEV03379352025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-*, RHK4H33, FRMEV03380462025, 606-82; ELLO FERTILIZANTES LTDA, 20.165.293/0001-74, AZY4J98, FRMEV03384162025, 606-82; ELIANDRO MATTJE, .159.300-, AIY4I44, FRMEV03385332025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, ETC7D01, FRMEV03395802025, 606-82; ELISIANE IARA KURTZ BOER, .910.960-, QAY1A40, FRMEV03397182025, 606-82; ELIZABETH DEGERING RODRIGUES, .475.569-*, LZG1D78, FRMEV03399122025, 606-82; ELIEZER REIS DE ALMEIDA, .950.279-, JZU8964, FRMEV03399602025, 606-82; ELIEZER ROSA DA LUZ LTDA, 09.265.184/0001-96, JCW5G35, FRMEV03400242025, 606-82; RNY6A05, FRMEV03400262025, 606-82; ELOHIM AMBIENTAL LTDA, 35.729.435/0001-56, TEM0J37, FRMEV03400862025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRL8I86, FRMEV03405332025, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV03405462025, 606-82; ELITON RO D R I G U ES SOUBIER LTDA, 59.708.948/0001-49, AJM7G79, FRMEV03406082025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, JDC8D86, FRMEV03409412025, 606-82; ELIZEU AB I N A DA B E FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, QOU8E84, FRMEV03410272025, 606-82; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-, MMD3J04, FRMEV03411092025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYM1H04, FRMEV03411582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.