DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV02476832025, 606-82; SXA4C99, FRMEV02476042025, 606-82; SXA4C99, FRMEV02485452025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCY3I44, FRMEV02477032025, 606-82; JCD7J73, FRMEV02479862025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV02478932025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, GAI6E23, FRMEV02479232025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02472742025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02475392025, 606-82; CAMILO WALTER UTZIG, .054.320-*, DSR2B00, FRMEV02472092025, 606-82; BR QUIMICA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 44.288.490/0001-49, ITY0D25, FRMEV02486722025, 606-82; ITY0D25, FRMEV02481352025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXD8C24, FRMEV02486792025, 606-82; BELOFORT INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 32.253.862/0001-12, AJE3J35, FRMEV02486072025, 606-82; AST EMPREENDIMENTOS S.A., 54.508.276/0001-04, RCB6H57, FRMEV02482152025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV02488922025, 606-82; CARBOLOG LTDA , 39.830.947/0001-65, FWP5J84, FRMEV02475282025, 606-82; BRAMBILLA CONSORCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, 40.514.673/0001-84, CUD4E24, FRMEV02475752025, 606-82; BEATRIZ GRAZIELA MENEZES MEIRA, .601.805-, FEJ8C81, FRMEV02473672025, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D14, FRMEV02495432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR DA MAIA, .291.509-*, QIK4G69, FRMEV02470202025, 606-82; AFD MADEIRAS LTDA, 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV02471532025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9B89, FRMEV02472362025, 606-82; IZR0F81, FRMEV02472522025, 606-82; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, DDR8E92, FRMEV02472852025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, OPP0D84, FRMEV02479302025, 606-82; ACTD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, EGK6I69, FRMEV02484332025, 606-82; ADALBERTO WILSON DA SILVA, .372.788-, EWK9B94, FRMEV02489142025, 606-82; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, IZU7A84, FRMEV02489032025, 606-82; ADRIANE TERESINHA EBERTZ, .098.850-, MJI6C90, FRMEV02484482025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589- *, AZZ6E60, FRMEV02488692025, 606-82; AFFONSO KOLLING TRANSPORTE E AGROPECUARIA LTDA, 14.959.382/0001-90, FIW6G99, FRMEV02486732025, 606-82; FIW6G99, FRMEV02486192025, 606-82; ADALBERTO DO NASCIMENTO, 29.484.197/0001- 63, MKL1I99, FRMEV02489152025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, TAZ2B23, FRMEV02472122025, 606-82; ABILIO BRANDAO NETO, .488.449-, CVP9D39, FRMEV02474622025, 606-82; ACOS F SACCHELLI LIMITADA , 61.471.173/0001-82, EYD9859, FRMEV02473182025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT7E62, FRMEV02478422025, 606-82; ADRIANA ABDALLAH AZAR, .052.248-, GFS4D42, FRMEV02475212025, 606- 82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBJ8I14, FRMEV02476532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB4J12, FRMEV02399292025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SUQ1D12, FRMEV02433912025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV02474162025, 606-82; R.S.B TRANSPORTES LTDA, 50.833.055/0001-50, MIU1G40, FRMEV02476012025, 606-82; RAI JUNIOR KICH, .653.109-*, IPH0D79, FRMEV02471582025, 606-82; REAL PETRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, 13.978.675/0001-51, FHH8G72, FRMEV02474442025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES, .200.426-, PJC5A49, FRMEV02487292025, 606-82; RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA, .773.805-, JJD9G43, FRMEV02482192025, 606-82; RAQUEL GARCIA SILVA, .615.097-*, HSI9C91, FRMEV02480952025, 606-82; REGIANE MARCHESE LTDA, 17.743.290/0001-66, RLD4B51, FRMEV02487532025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BDY1F87, FRMEV02489042025, 606-82; RABELO MARQUES TRANSPORTES LTDA, 58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV02488232025, 606-82; RAFAEL DA SILVA, .784.569-, LXD1J92, FRMEV02479742025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV02485882025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B26, FRMEV02487622025, 606-82; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, SDW 0 D 9 3 , FRMEV02493422025, 606-82; R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0001-56, TJJ7D04, FRMEV02479872025, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, .710.058-, GCP7G93, FRMEV02493652025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TKC9I35, FRMEV02492872025, 606-82; RBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.257.696/0001-39, AZX8J52, FRMEV02492532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, SHX2I05, FRMEV02418062025, 606-82; WELLINGTON PEREIRA SANTOS, .704.425-*, OMN9J92, FRMEV02377262025, 606-82; WILLIAM BRAGANHOLO NOGUEIRA, .154.530-, LWV4J33, FRMEV02413062025, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, .306.188-, ESU3D11, FRMEV02408662025, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QHK1348, FRMEV02394002025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3A77, FRMEV02414342025, 606-82; AWH8C82, FRMEV02395732025, 606-82; AWH6A08, FRMEV02445552025, 606-82; AWH4A07, FRMEV02464702025, 606-82; WBL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.895.791/0001-68, SXV6E24, FRMEV02430372025, 606-82; WHITEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAS T I CO S LTDA, 22.575.267/0001-40, GHU2D01, FRMEV02426472025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC1G72, FRMEV02440372025, 606-82; WELLINGTON OLIVEIRA AGUILAR, .408.051-*, KBD6435, FRMEV02443802025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02439082025, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-, EJY0E94, FRMEV02436962025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV02451102025, 606-82; WELLINGTON PAULO MONTEIRO, 16.863.596/0001-93, QSD9253, FRMEV02437812025, 606-82; WILLIAM DE MAGALHAES OLIVEIRA, .071.708- , FJP8250, FRMEV02441192025, 606-82; WILLIAN JESUS SILVA, .965.399-*, SXM9A32, FRMEV02465602025, 606-82; WILLIAN XAVIER DE FARIA, .093.089-*, ABJ0C99, FRMEV02470722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.