DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000202 202 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, LTL8C59, FRMEV03422992025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BBD5B53, FRMEV03423812025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV03423852025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, QJD5F10, FRMEV03423962025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV03425132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00550332025, 773-0; , FREVP00550112025, 773-0; , FREVP00550522025, 773-0; , FREVP00553642025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00550422025, 773-0; , FREVP00553422025, 773-0; LUCIANO SANTOS DO ROSARIO, .691.538-*, , FREVP00549982025, 773-0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-73, , FREVP00549872025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, , FREVP00550262025, 773-0; MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS, .221.388-, , FREVP00550032025, 773-0; MARIANA DE CAMPOS BATISTA, .165.128-, , FREVP00550162025, 773-0; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001- 45, , FREVP00550802025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00550782025, 773-0; , FREVP00551082025, 773-0; MITIEL DA SILVA DIAS, .263.870-*, , FREVP00553262025, 773-0; LUCIVAL DE CASTRO DIAS, .521.707-, , FREVP00558762025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00558682025, 773-0; MARIA APARECIDA VASCONCELOS SANTOS, .510.096-*, , FREVP00558792025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00558232025, 773-0; MATHEUS MULLER, .451.728-, , FREVP00560352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA FLORES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FLORES LTDA, 03.669.109/0001-04, JCO1F90, FRMEV02411382025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY0G74, FRMEV02433672025, 606-82; QHW9E30, FRMEV02438112025, 606-82; RDT0G69, FRMEV02477072025, 606-82; RLH1H34, FRMEV02481522025, 606-82; MLI7D62, FRMEV02479582025, 606-82; RDT0I49, FRMEV02494082025, 606-82; ROBSON ROBERTO SILVA, .444.689-, MCV8D98, FRMEV02437532025, 606-82; ROBSON TULIO DOS SANTOS, .362.026-*, HJZ0E24, FRMEV02443512025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RAE4400, FRMEV02447612025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D87, FRMEV02481812025, 606-82; SCU6D97, FRMEV02479762025, 606-82; RODATECH LTDA , 00.357.579/0001-44, IVE1D29, FRMEV02481862025, 606-82; RODMA INDUSTRIAL LTDA, 11.763.248/0001-20, BAX4493, FRMEV02482272025, 606-82; RODO CAMPOS TRAN S P O R T ES LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02482292025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RYW9G16, FRMEV02479422025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGB8G18, FRMEV02487462025, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, SEY8F96, FRMEV02487792025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G27, FRMEV02492782025, 606-82; JDD8A24, FRMEV02493822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAQ9238, FRMEV03418362025, 606-82; QAQ9I46, FRMEV03419902025, 606-82; QAO9B17, FRMEV03385692025, 606-82; RWC4E81, FRMEV03422602025, 606-82; QAQ9J16, FRMEV03422612025, 606-82; RWF3H08, FRMEV03422932025, 606-82; QAO9D86, FRMEV03423332025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RLC8I76, FRMEV03418612025, 606-82; LUCIANA MARIA TIBURCIO SILVA, .928.256-, EDW4E56, FRMEV03419092025, 606- 82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RYA2G78, FRMEV03419712025, 606-82; RXX0C08, FRMEV03419742025, 606-82; RYA2G78, FRMEV03423252025, 606-82; RXX0C08, FRMEV03423262025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, TEM8H50, FRMEV03385582025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SYC6D48, FRMEV03390702025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001- 60, FRJ3J14, FRMEV03423572025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.976.246/0001-42, GJK8D54, FRMEV03424162025, 606-82; LTS BARROSO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, 66.425.430/0001-63, SYL2B16, FRMEV03424362025, 606-82; LOGISTICA TREVISAN LTDA, 54.503.631/0001-52, EVD3B08, FRMEV03424852025, 606-82; LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.639.717/0001-08, QTI9A43, FRMEV03425342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY3A58, FRMEV03419642025, 606-82; RRN1E30, FRMEV03419982025, 606-82; RAR1G87, FRMEV03388722025, 606-82; QCE7782, FRMEV03392482025, 606-82; RAQ0F58, FRMEV03392732025, 606-82; RRP8C02, FRMEV03392752025, 606-82; QCK2E77, FRMEV03421302025, 606-82; SPO4H09, FRMEV03388692025, 606-82; RAR1677, FRMEV03423022025, 606-82; SPX7A19, FRMEV03423402025, 606-82; RRS8E07, FRMEV03425272025, 606-82; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, QCF4D48, FRMEV03420302025, 606-82; MD CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZO4G21, FRMEV03420352025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV03420462025, 606-82; MENEZES & MENEZES TRANSPORTADORA LTDA, 00.169.971/0001-60, GEH2F50, FRMEV03421132025, 606-82; MC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.608.780/0001-25, ALS3A41, FRMEV03390762025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EMU9A62, FRMEV03391102025, 606-82; MAURIO ZANOTTI M A R CO S , .300.900-, PPN0524, FRMEV03422402025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA , 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV03422492025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, *.885.659-, MKP5F69, FRMEV03425682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .