DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-*, NYY3G36, FRMEV02388282025, 606- 82; AXQ4J04, FRMEV02459452025, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JBU9G01, FRMEV02432042025, 606-82; LEONARDO CELSO FERMIANO, .248.839-, MJA8B61, FRMEV02444042025, 606-82; LATICINIOS CASTELENSE LTDA, 22.843.935/0001-72, BDJ4D54, FRMEV02447152025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV02446102025, 606-82; LAS CASAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 20.235.950/0001-02, MSL1D87, FRMEV02449362025, 606- 82; LAUDIONOR XAVIER RIBEIRO, 14.401.897/0001-70, SJP6G23, FRMEV02413722025, 606- 82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCP3F38, FRMEV02454502025, 606-82; LEONARDO DA SILVA GUIMARAES, .134.088-, PL J4D74, FRMEV02460282025, 606-82; LAUDECIMA DE OLIVEIRA GERALDO, .727.744-*, CPR1A27, FRMEV02483702025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCS9A95, FRMEV02482042025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV02482122025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV02478802025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02479102025, 606-82; L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDO1G26, FRMEV02491822025, 606-82; LEILA CRISTINA TRANSPORTES LTDA, 41.828.018/0001-63, EVO9C83, FRMEV02491392025, 606- 82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, EQU1055, FRMEV02491942025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV02491502025, 606-82; JOSE AILTON DA SILVA, .711.054-, KWS2495, FRMEV02496362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIANOVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.238.704/0001-25, AYI4J87, FRMEV02486452025, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV02474452025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, SXC7J88, FRMEV02475142025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV02481382025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV02482212025, 606-82; POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA, 78.901.915/0005-99, BDO2J31, FRMEV02481102025, 606- 82; POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001- 75, SUW8H85, FRMEV02484312025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR5H21, FRMEV02483802025, 606-82; SYQ8B12, FRMEV02487092025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BDX9D67, FRMEV02481542025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCM4F58, FRMEV02472132025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SBZ6I42, FRMEV02477202025, 606-82; PUHL EQUIPAMENTOS LTDA, 39.433.183/0001-74, JCZ1J45, FRMEV02476692025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, SVV5H23, FRMEV02486152025, 606-82; PIRAJUI & PFEIFER TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.553.386/0001-10, CVI8I77, FRMEV02479492025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001- 38, SXE2I88, FRMEV02485402025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDG8E29, FRMEV02478832025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV02487592025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, QCY5C92, FRMEV02492522025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV02492542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAU7B07, FRMEV03418832025, 606-82; RRX3C41, FRMEV03388742025, 606-82; OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, TAM3B69, FRMEV03418932025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV03419572025, 606-82; NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, MLM2B80, FRMEV03419872025, 606- 82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV03420672025, 606-82; ORLEI HIPOLITO MULLER, .285.726-, APS0F14, FRMEV03420882025, 606- 82; OURO FINO PARTICIPACOES LTDA, 41.819.260/0001-70, RWD3F93, FRMEV03420902025, 606-82; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94, FRMEV03385672025, 606-82; OLIVEIRA & SOARES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 26.010.301/0001-90, AXP4I28, FRMEV03388652025, 606-82; OSVALDO DA COSTA PATRICIO, .928.281-*, QCE5I88, FRMEV03387322025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV03421482025, 606-82; NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, .036.276-, OGZ9B17, FRMEV03393972025, 606- 82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RTJ3G84, FRMEV03393842025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001- 66, GBN7F94, FRMEV03421652025, 606-82; NILTON JOSE MARTINS, .541.019-, SXV4E58, FRMEV03421672025, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-*, IYK9918, FRMEV03424622025, 606-82; OSEIAS DE MELLO CHARANE, .209.259-, BTR1H96, FRMEV03425532025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV03424792025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I52, FRMEV03422292025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, QRM3B87, FRMEV02476602025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV02477082025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, J BY 1 C 1 3 , FRMEV02479562025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF0F16, FRMEV02479402025, 606-82; JCY2E63, FRMEV02478512025, 606-82; DIONES PEREIRA , .138.599-, MKT7J53, FRMEV02478632025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, EZF8H72, FRMEV02488432025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, QIC0F40, FRMEV02478542025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV02488992025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02488612025, 606- 82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV02487582025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SGC8G12, FRMEV02487102025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBI1J90, FRMEV02472232025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGL3E31, FRMEV02473402025, 606-82; DOMINGO COMIN LTDA, 09.494.491/0001-49, MKH7937, FRMEV02474682025, 606-82; DORN TRANSPORTES LTDA, 16.859.766/0001-66, SXL6F90, FRMEV02472152025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, DLM4J82, FRMEV02479732025, 606-82; DIVONZIR DE OLIVEIRA JUNIOR, 30.160.619/0001-24, QKI4A51, FRMEV02487362025, 606-82; AULE TRAT A M E N T O DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02504262025, 606-82; AUTO VIACAO VALE DO CAI LTDA, 03.406.814/0001-19, AUK3B82, FRMEV02504172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02378992025, 606-82; IOM1G97, FRMEV02458262025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA , 03.243.739/0001-12, FRN0C44, FRMEV02399222025, 606-82; ROBERTO MATIAS DE SOUZA, *.147.136-, IOI8H58, FRMEV02412342025, 606-82; ROBERTO DE QUADROS TR I S T AO,