DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JBN6H98, FRMEV02474042025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV02487302025, 606-82; NILSON A. ALVES TRANSPORTES, 11.514.136/0001-36, SVU0G00, FRMEV02484662025, 606-82; NILSON CARLOS MENDES, .521.449-, MFQ6C75, FRMEV02487372025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, .864.390-, RKW9H16, FRMEV02483982025, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, QUO3812, FRMEV02483682025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV02481852025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, JBB0B64, FRMEV02487652025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02479612025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV02481242025, 606-82; QJS0940, FRMEV02481302025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, EPO5G56, FRMEV02490202025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, REA5H11, FRMEV02498522025, 606- 82; NICOLAS EDUARDO DE MACEDO BALBINO, .292.309-*, AWA3I41, FRMEV02496622025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV02491582025, 606-82; NILTON POLIZEI, .278.391-, FGU7B21, FRMEV02493502025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ1D46, FRMEV02494012025, 606-82; NUERNBERG TRANS P O R T ES LTDA, 10.421.123/0001-50, BBT8160, FRMEV02492752025, 606-82; SEE3F60, FRMEV02493122025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, MMA1H95, FRMEV02493132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVN0E73, FRMEV02419612025, 606-82; SWT9H66, FRMEV02434972025, 606-82; STU1I04, FRMEV02445842025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCP2B41, FRMEV02417602025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0001-00, JDA8A31, FRMEV02439222025, 606-82; JCV0J19, FRMEV02447082025, 606-82; JDA7H27, FRMEV02473732025, 606-82; JBI0J57, FRMEV02476442025, 606-82; JCV0J25, FRMEV02494302025, 606-82; PUREX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 04.138.148/0001-48, TBB8F09, FRMEV02475072025, 606-82; RESTAURANTE QUERUBIM LTDA, 47.620.643/0001-00, EQN9J89, FRMEV02471782025, 606- 82; PV INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIL METALICO LTDA, 24.562.291/0001-70, GFD8I89, FRMEV02471592025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV02476562025, 606-82; OSMAR BERGAMIN A LV ES , .643.649-, CPT9837, FRMEV02488602025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV02484432025, 606-82; RIGON TRAN S P O R T ES LTDA, 02.526.850/0001-53, IZB0I90, FRMEV02479502025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, SXE2G89, FRMEV02494902025, 606-82; PEDRO CORREA PRATES JUNIOR, .672.791-*, NJL5G64, FRMEV02492902025, 606-82; QUALY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 01.427.381/0001-52, HOJ9G67, FRMEV02493242025, 606- 82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV02491732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, TPQ9A00, FRMEV02403232025, 606-82; SXZ9A00, FRMEV02403262025, 606-82; RXX9A00, FRMEV02403472025, 606-82; RYP9A00, FRMEV02422482025, 606-82; RYP9A00, FRMEV02397012025, 606-82; RYN0G90, FRMEV02459732025, 606-82; RODOMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, RUT5C18, FRMEV02402382025, 606- 82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV02410172025, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, EOF7006, FRMEV02432292025, 606-82; RODOMARY TRANSP O R T ES LTDA, 39.235.505/0001-70, TLX7J77, FRMEV02427002025, 606-82; DBP2C71, FRMEV02453932025, 606-82; RODOLFO VIEIRA LUCHTEMBERG, .799.009-, M FX 1 9 1 7 , FRMEV02438972025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWJ9A00, FRMEV02440022025, 606-82; RODOMIL TRANSPORTES LTDA, 34.387.701/0001- 47, RLN5H46, FRMEV02453202025, 606-82; RODONAT TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.899.404/0001-39, ARD3945, FRMEV02448872025, 606-82; R O D O LU P P I TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, IZN6G28, FRMEV02462112025, 606-82; RODONASA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 10.386.287/0001-93, RFK5B67, FRMEV02461132025, 606-82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 01.299.441/0001-07, RWL8B09, FRMEV02461212025, 606-82; RODOMARQU ES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02468312025, 606-82; DTU7D05, FRMEV02468402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, .664.280-, ISL6G20, FRMEV02423872025, 606-82; ROGER PORTAL BORGES, .128.420-*, ISD0G05, FRMEV02392522025, 606-82; ISD0G05, FRMEV02485702025, 606-82; RODRIGO ESPITALHER DUARTE, .125.980-, JMS3B70, FRMEV02429662025, 606-82; RODRIGO LEITE DO PRADO, 20.466.846/0001-29, AKU0088, FRMEV02417392025, 606-82; RODRIGO MARTINS, .797.389-, RLA1I30, FRMEV02436802025, 606-82; ROGERIO KONZEN & CIA. LTDA., 01.710.054/0001-03, JAN6C84, FRMEV02440622025, 606-82; RODRIGO MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, DQO4B03, FRMEV02452672025, 606-82; RODRIGO JORDANI DA COSTA, .562.539-*, MGV3B19, FRMEV02448222025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02463482025, 606-82; RODRIGO FERRAZ, .791.610-, IHJ5D43, FRMEV02459232025, 606-82; RODRIGO SANTOS DA LUZ, .851.020-, MFE0A55, FRMEV02462072025, 606-82; ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, .145.988-*, CLU2I13, FRMEV02461152025, 606-82; EOE9A98, FRMEV02461192025, 606-82; RODRIGO DA SILVA ESPERANDIO LTDA, 46.637.867/0001-53, AZS7C31, FRMEV02465442025, 606-82; AZS7C31, FRMEV02475852025, 606-82; RODRIGO PORFIRIO, .033.589-, RHM6E83, FRMEV02468842025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, GHR4H73, FRMEV02467102025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, RHB2A77, FRMEV02481062025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO, *.969.110-, IIJ5H52, FRMEV02485662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração