DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKL TRANSPORTES LTDA, 52.452.771/0001-13, BDD4A63, FRMEV02411232025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL4H66, FRMEV02430722025, 606-82; SXN1F66, FRMEV02369042025, 606-82; SXN1F66, FRMEV02413842025, 606-82; SXA9C34, FRMEV02448692025, 606-82; RYY2I85, FRMEV02488312025, 606-82; SXL7E26, FRMEV02488982025, 606-82; TLR TRANSP O R T ES LTDA, 60.193.621/0001-60, AZZ2J47, FRMEV02431302025, 606-82; TMJ TRANSP O R T ES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV02418522025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, FWY6379, FRMEV02441792025, 606-82; TMM TRANSPORTES LTDA, 16.541.659/0001-95, QIN3G79, FRMEV02441802025, 606-82; QIN3G79, FRMEV02451312025, 606-82; TLT TRANSP O R T ES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV02446892025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYV4B79, FRMEV02462842025, 606-82; RXT1J67, FRMEV02464912025, 606-82; RYN3C24, FRMEV02469072025, 606-82; RXR6I94, FRMEV02471812025, 606-82; QJN5798, FRMEV02471832025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL5H58, FRMEV02472612025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXK3B69, FRMEV02499762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IIN4837, FRMEV02412562025, 606-82; JCL4F20, FRMEV02412642025, 606-82; QJN7C37, FRMEV02432352025, 606-82; JDI3F54, FRMEV02433162025, 606-82; JDI3F54, FRMEV02453712025, 606-82; JCI6040, FRMEV02462802025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, SXD8D03, FRMEV02411842025, 606-82; RYW1B55, FRMEV02427552025, 606-82; RYY7B60, FRMEV02402452025, 606-82; QIO6295, FRMEV02430952025, 606-82; RYW0I45, FRMEV02450052025, 606-82; RKX6A06, FRMEV02448422025, 606-82; IWX8634, FRMEV02459222025, 606-82; RXS9H06, FRMEV02459292025, 606-82; RYW0D15, FRMEV02465532025, 606-82; RLM3F67, FRMEV02465912025, 606-82; RLM3F67, FRMEV02469942025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS3J25, FRMEV02426202025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZD8E93, FRMEV02465572025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, JCC9C03, FRMEV02473552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS VIP AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 15.070.082/0001-18, LRL3B78, FRMEV02380492025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, QUI6H81, FRMEV02435152025, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, OAZ0G97, FRMEV02410422025, 606-82; AUO6194, FRMEV02459912025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, SOQ9B80, FRMEV02412582025, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, EPP3592, FRMEV02430312025, 606-82; TRANS PITTA LTDA, 04.396.329/0001-74, RTJ4C81, FRMEV02429502025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B95, FRMEV02436312025, 606-82; TAP7G84, FRMEV02401782025, 606-82; RHL7J36, FRMEV02413772025, 606-82; RHC8E24, FRMEV02501162025, 606-82; TRANSBELLO N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, IWJ7A60, FRMEV02452362025, 606-82; TRANS PARIGE LTDA, 15.143.600/0001-86, INO3C47, FRMEV02453082025, 606-82; TRANS SUL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV02452442025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, QJU0C84, FRMEV02451132025, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, RNN9F43, FRMEV02448712025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A LTDA, 28.621.994/0001-82, RAI1A91, FRMEV02458662025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV02463202025, 606-82; TRANS VIGARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.873.250/0001-97, SCM4J93, FRMEV02466282025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZN9E31, FRMEV02476122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP4E62, FRMEV02396362025, 606-82; FCV2B83, FRMEV02412082025, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV02385392025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, QTV2A73, FRMEV02413512025, 606-82; RCR1H47, FRMEV02414272025, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, FLZ4798, FRMEV02405902025, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, RYZ0A27, FRMEV02460482025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYM7E88, FRMEV02466452025, 606-82; QHR3883, FRMEV02469322025, 606-82; RYD3D81, FRMEV02500622025, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV02464422025, 606-82; TRANSP. DE CARGAS E COM. DE MATERIAS DE CONSTRUCAO ITEGEL LTDA, 05.245.373/0001-46, JCL8I15, FRMEV02471522025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7E74, FRMEV02481722025, 606-82; SPN1B39, FRMEV02481992025, 606-82; RAO4I33, FRMEV02493542025, 606-82; SPE8D15, FRMEV02493832025, 606-82; SPE8C95, FRMEV02494042025, 606-82; SPL7J67, FRMEV02501462025, 606-82; QCX5219, FRMEV02501652025, 606-82; TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 83.050.278/0001-09, MFG3974, FRMEV00805962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, SUX3F23, FRMEV02366062025, 606-82; QKL7A15, FRMEV02482452025, 606-82; MWN8J97, FRMEV02473522025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, OEK0455, FRMEV02410092025, 606-82; RRD7D76, FRMEV02499792025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV6I11, FRMEV02397042025, 606- 82; RXN5A87, FRMEV02411852025, 606-82; RYV8C21, FRMEV02445152025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV02402802025, 606-82; TRANS PARIGE LTDA, 15.143.600/0001-86, INO3C47, FRMEV02434452025, 606-82; TRANS IMPERIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.264.075/0001-48, OOM9H02, FRMEV02434582025, 606- 82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54, FRMEV02446562025, 606-82; JDM2C54, FRMEV02466362025, 606-82; TRANS MAS TRANSPORTES LTDA, 13.311.366/0001-23, MHA0J32, FRMEV02446822025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJW3699, FRMEV02452312025, 606-82; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, CGQ8A05, FRMEV02454452025, 606-82; TRANS FADA LTDA, 00.401.347/0001-46, SJG9I39, FRMEV02460702025, 606-82; TRANS MARINA TRANSPORTES LTDA, 02.073.190/0001-00, ESU9488, FRMEV02459442025, 606-82; TRANS DUVA LTDA, 03.212.539/0001-00, AQO1A18, FRMEV02458782025, 606-82; TR BUDEGA LTDA, 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV02465192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração