DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001- 33, MLE6607, FRMEV02420102025, 606-82; MJH8J30, FRMEV02368912025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, TEM1H74, FRMEV02372632025, 606-82; TRANSCASTANHEL LTDA, 22.692.102/0001-58, AVX0B56, FRMEV02398332025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8B80, FRMEV02376632025, 606-82; RLF0B80, FRMEV02433532025, 606-82; RYD8B08, FRMEV02452102025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, RPR6A87, FRMEV02435442025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV02433312025, 606-82; TRANSCARLINI TRANSPORTES LTDA, 21.863.975/0001-13, SEP6I01, FRMEV02394562025, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, RHG6H58, FRMEV02437202025, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, GFY1C47, FRMEV02451732025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXY6F59, FRMEV02436722025, 606-82; RKW6I83, FRMEV02470402025, 606-82; RXY7H59, FRMEV02498462025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E54, FRMEV02467252025, 606-82; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, SUM3C13, FRMEV02469682025, 606-82; TRANSBIKE LTDA, 57.025.255/0001-26, ESU9C11, FRMEV02470542025, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWD9C98, FRMEV02482052025, 606-82; TRANSCAVALLI TRANSPORTES LTDA, 16.784.747/0001-18, RHB7A97, FRMEV02491362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA EM EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.288.830/0001-54, GRE8412, FRMEV02434402025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDV0D20, FRMEV02425682025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, OVL6D77, FRMEV02441912025, 606- 82; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, CUD1318, FRMEV02437312025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, RHU1D68, FRMEV02452642025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TJU6I42, FRMEV02443672025, 606-82; FYY4C74, FRMEV02460752025, 606-82; TLL4I91, FRMEV02469642025, 606-82; FGF7I42, FRMEV02497892025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57, AZL0C70, FRMEV02364662025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS CANADA LTDA, 76.191.709/0001-83, AYT7125, FRMEV02462032025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FKP6E85, FRMEV02462442025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV02459842025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, TAQ1A76, FRMEV02461092025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDB7J90, FRMEV02464462025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV02464652025, 606-82; RID4F89, FRMEV02474902025, 606-82; TRANSPORTADORA CAXEIRO LTDA, 42.967.096/0001-01, RSE2F64, FRMEV02475882025, 606-82; RSE2F64, FRMEV02477052025, 606-82; TRANSPORTADORA CAXEIRO LTDA, 42.967.096/0002-92, ROP8F88, FRMEV02475902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LITORALSUL EXPRESS LTDA, 50.092.396/0001-12, FDB0D61, FRMEV03422182025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJX7F25, FRMEV03423802025, 606-82; PARADISO GI OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6G97, FRMEV03424182025, 606-82; PARAMINENSE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 19.312.473/0001-52, QHL1B99, FRMEV03424402025, 606-82; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, TDL2A46, FRMEV03424772025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FOV1F90, FRMEV03425662025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYE9F37, FRMEV03424432025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV03423462025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, OXH9E27, FRMEV03390252025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXX3G86, FRMEV03422152025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAQ9F22, FRMEV03388842025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA, .710.866-*, GOY0F59, FRMEV03422132025, 606-82; MAC K - LO G SOLUCOES LOGISTICAS EM TRANSPORTE LTDA, 04.927.852/0001-80, FZN3222, FRMEV03421942025, 606-82; LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, .451.840-*, IDC2F86, FRMEV03421922025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEV9B06, FRMEV03425922025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA ., 47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV03426022025, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, QBQ6H75, FRMEV03426092025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAT9D39, FRMEV03426172025, 606-82; NJL2G44, FRMEV03426182025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03426202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORRISO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.558.796/0001-41, RAQ4G74, FRMEV03278382025, 606-82; RAQ4G74, FRMEV03219262025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33, FRMEV03281032025, 606-82; SOUZA SOA R ES TRANSPORTES LTDA, 03.192.793/0001-86, FPB5I22, FRMEV03335332025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03318272025, 606-82; GDW8I48, FRMEV03315772025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001- 03, IWT5624, FRMEV03314632025, 606-82; SOUZA CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 49.505.988/0001-30, HTD3F84, FRMEV03358492025, 606-82; SOUTH TRAVEL TRA N S P O R T ES LTDA, 31.639.394/0001-56, SXB2D74, FRMEV03353462025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, BDZ2D40, FRMEV03359672025, 606-82; K AG 6 E 8 0 , FRMEV03359712025, 606-82; RDZ4C88, FRMEV03398032025, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, TMA4E99, FRMEV03326762025, 606-82; SOUZA S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.987.405/0001-84, MGA5A69, FRMEV03370352025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, SXW9J35, FRMEV03418692025, 606-82; SXG1J75, FRMEV03420762025, 606-82; ST TURISMO & BORRACHARIA LTDA, 55.951.778/0001-78, KNR5H04, FRMEV03420252025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV03420442025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RRI6E78, FRMEV03390822025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0001-93, TIO6D95, FRMEV03422242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)