DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000220 220 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, QQM7667, FRMEV02377022025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QIM6I46, FRMEV02413342025, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QKJ0D88, FRMEV02393792025, 606-82; EQH7H12, FRMEV02460662025, 606-82; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, JBN9I74, FRMEV02418792025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001- 31, MJK2F85, FRMEV02430882025, 606-82; MLX0F14, FRMEV02449972025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, GHV8A73, FRMEV02452822025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV02455572025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV02449672025, 606-82; TRANSPORTES ISALU LTDA, 00.337.411/0001-77, JAZ1F71, FRMEV02458332025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FCI8I95, FRMEV02462712025, 606-82; RLC7C46, FRMEV02468322025, 606-82; RXT6C52, FRMEV02474892025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EMY8382, FRMEV02467902025, 606-82; TRANSPORTES KNAPP LTDA, 94.747.623/0001-76, QHO7B84, FRMEV02465962025, 606-82; QHO7B84, FRMEV02465972025, 606-82; TRANSPORTES GW SCHUTZ LTDA, 20.022.094/0001-07, QHS0J77, FRMEV02486122025, 606-82; TRA N S P O R T ES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV02493672025, 606-82; JBD2E75, FRMEV02493682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-*, QCM3837, FRMEV03308682025, 606-82; QCM3837, FRMEV03372712025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV03275872025, 606-82; SAO JOSE LOCACOES LTDA, 45.241.362/0001-02, AXL5A10, FRMEV03325502025, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.046.095/0001-17, BDY5D82, FRMEV03335862025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA, 00.176.310/0001-61, SPZ0A77, FRMEV03352912025, 606-82; SAO MARTINS TRAN S P O R T ES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.584.624/0001-91, FJH9F46, FRMEV03366212025, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, TCA3D51, FRMEV03343982025, 606-82; SANDER NICOLETTI MORGEROT, .731.479-, RDX5I19, FRMEV03347782025, 606-82; SANDRA REGINA SARDA FARIAS, 08.641.562/0001- 26, RAD0A22, FRMEV03363672025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, SXB0C57, FRMEV03379832025, 606-82; SXO7I76, FRMEV03382062025, 606-82; SAO PAULO MINAS TRANSPORTADORA LTDA, 00.522.610/0001-55, GYQ3250, FRMEV03393442025, 606-82; SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, FOK0C84, FRMEV03418052025, 606-82; SANDERSON SIQUEIRA, .274.356-, PUM4D72, FRMEV03418412025, 606-82; SANDRO BERTI TRANSPORTES LTDA, 10.419.603/0001-86, IPJ8J65, FRMEV03419632025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03420282025, 606-82; SANDRO ZANUZ, .531.510-*, JAF8B99, FRMEV03421232025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00, SXP7B02, FRMEV03425162025, 606-82; SANTA FE MADEIRAS LTDA, 41.486.589/0001-67, QTL3I83, FRMEV03392722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FCZ7C81, FRMEV03283632025, 606-82; SOBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, CUS9I10, FRMEV03294822025, 606-82; CUS9I10, FRMEV03306732025, 606-82; EBH0I89, FRMEV03366402025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, TAV3J16, FRMEV03300742025, 606-82; TAU9G85, FRMEV03396602025, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV03310332025, 606-82; RXO9C82, FRMEV03327522025, 606-82; RXO9C82, FRMEV03370142025, 606-82; SOARES LOC AC AO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 57.909.379/0001-74, SKN5A98, FRMEV03334842025, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEG5C12, FRMEV03338192025, 606-82; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV03359952025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPV8H00, FRMEV03354902025, 606-82; SPV8G00, FRMEV03415652025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ., 07.549.414/0046-15, BBC3814, FRMEV03377802025, 606-82; SOCIEDADE MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, RYU7I02, FRMEV03378642025, 606-82; SOLANGE DRECHSLER ROCHA, .517.809-*, LXJ9F11, FRMEV03379972025, 606-82; SOMBRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.140.223/0001-39, RXM8G14, FRMEV03420812025, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, IZT8A92, FRMEV03423512025, 606-82; SOLDALLOY METAIS E LIGAS LTDA, 03.583.999/0001-37, DXP5D40, FRMEV03391242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORRISO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.558.796/0001-41, RAQ4G74, FRMEV03278382025, 606-82; RAQ4G74, FRMEV03219262025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33, FRMEV03281032025, 606-82; SOUZA SOA R ES TRANSPORTES LTDA, 03.192.793/0001-86, FPB5I22, FRMEV03335332025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03318272025, 606-82; GDW8I48, FRMEV03315772025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001- 03, IWT5624, FRMEV03314632025, 606-82; SOUZA CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 49.505.988/0001-30, HTD3F84, FRMEV03358492025, 606-82; SOUTH TRAVEL TRA N S P O R T ES LTDA, 31.639.394/0001-56, SXB2D74, FRMEV03353462025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, BDZ2D40, FRMEV03359672025, 606-82; K AG 6 E 8 0 , FRMEV03359712025, 606-82; RDZ4C88, FRMEV03398032025, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, TMA4E99, FRMEV03326762025, 606-82; SOUZA S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.987.405/0001-84, MGA5A69, FRMEV03370352025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, SXW9J35, FRMEV03418692025, 606-82; SXG1J75, FRMEV03420762025, 606-82; ST TURISMO & BORRACHARIA LTDA, 55.951.778/0001-78, KNR5H04, FRMEV03420252025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV03420442025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RRI6E78, FRMEV03390822025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0001-93, TIO6D95, FRMEV03422242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do