DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RKW4J92, FRMEV02376792025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G62, FRMEV02428752025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV02420782025, 606-82; UN I DA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHW1389, FRMEV02411522025, 606-82; BEH1C39, FRMEV02442842025, 606-82; BEH1C39, FRMEV02448162025, 606-82; BEK4A63, FRMEV02447862025, 606-82; BEH1C39, FRMEV02448112025, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV02410112025, 606-82; MEO9F08, FRMEV02437782025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCA4B73, FRMEV02432632025, 606- 82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JBI7G28, FRMEV02430982025, 606-82; JDC9B65, FRMEV02459262025, 606-82; UNIFORTTE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 12.554.478/0001-42, MLU6C26, FRMEV02433032025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, GCH2J18, FRMEV02436842025, 606-82; UNIVALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.548.750/0001-00, QHN3A16, FRMEV02447142025, 606-82; UZIEL FERREIRA SOARES, .230.146-*, JYJ2A32, FRMEV02445582025, 606-82; UZZYCAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 54.732.769/0001-23, RDV8E83, FRMEV02448462025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, MJN5I91, FRMEV02454922025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EJX0J98, FRMEV02487242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV02413052025, 606-82; FYF7F15, FRMEV02413162025, 606-82; RXZ4D81, FRMEV02427462025, 606-82; RLA4A48, FRMEV02427322025, 606-82; RAI4D05, FRMEV02427682025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV02436392025, 606-82; FYF7F15, FRMEV02437912025, 606-82; RXZ4D81, FRMEV02446242025, 606-82; RLA4A48, FRMEV02460842025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV02470312025, 606-82; RAI4D05, FRMEV02476642025, 606-82; FYF7F15, FRMEV02476522025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, TCF4J47, FRMEV02434822025, 606-82; PXB3H80, FRMEV02488012025, 606-82; TRANSPOTECH TRANSPORTES LTDA, 24.233.842/0001-51, MKO4671, FRMEV02441502025, 606-82; TRANSRENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 39.325.751/0001-13, GCX2I65, FRMEV02449062025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I87, FRMEV02469112025, 606-82; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001-14, TKY7D37, FRMEV02466262025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN5H80, FRMEV02476342025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, OYX7850, FRMEV02477292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV03275282025, 606-82; RYA2F53, FRMEV03327482025, 606-82; RLE9G43, FRMEV03414352025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, ASR8H12, FRMEV03301082025, 606-82; TONIOLO PRE MOLDADOS LTDA, 80.432.883/0001-48, QHC7I68, FRMEV03304722025, 606-82; TOSTA MORAIS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 24.216.758/0001-20, RNU5D12, FRMEV03308382025, 606-82; TOVAR PRADO SOUZA, .370.390-*, HKB5I99, FRMEV03338082025, 606-82; TOP GRAOS COMERCIO LTDA , 50.180.484/0001-76, OBH1G57, FRMEV03340442025, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, RAK7D34, FRMEV03340912025, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, MKD8H90, FRMEV03343382025, 606-82; TOY E HOME IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.303.103/0001-72, SXE8C99, FRMEV03359362025, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SVF1C56, FRMEV03362572025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBF1E53, FRMEV03353822025, 606-82; JBX6D31, FRMEV03425992025, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV03372952025, 606-82; TOP NAILS CO M E R C I O VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60, RQR9I80, FRMEV03331582025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV03402402025, 606-82; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0001-93, SPO6C63, FRMEV03403732025, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV03413232025, 606-82; TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 09.117.799/0001-75, FCE5J39, FRMEV03420372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAB3I49, FRMEV02415472025, 606-82; JAC6I22, FRMEV02445922025, 606-82; TRANSPORTES MARIA FERNANDA LTDA, 18.009.680/0001-70, MLS0H80, FRMEV02431902025, 606-82; TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA, 31.377.212/0001-16, ASJ2C39, FRMEV02441782025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QHL1889, FRMEV02436322025, 606-82; RAB4A12, FRMEV02476132025, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDW2E50, FRMEV02445622025, 606-82; RYR9G04, FRMEV02465822025, 606-82; RYD6C48, FRMEV02496012025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, GEO8H21, FRMEV02449182025, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYC9I56, FRMEV02446542025, 606- 82; REB3G58, FRMEV02448432025, 606-82; RXM4G24, FRMEV02464722025, 606-82; SXG3D02, FRMEV02466972025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD6J38, FRMEV02459152025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, FOO8496, FRMEV02458432025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0A23, FRMEV02458182025, 606-82; TRANSPORTES NILDE LTDA, 01.396.562/0001-69, PNO3H85, FRMEV02464942025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001- 91, FOU2C07, FRMEV02470442025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FLL9F81, FRMEV02489082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.