DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B02, FRMEV02418692025, 606-82; JBX4E87, FRMEV02424632025, 606-82; JDO2E50, FRMEV02424862025, 606-82; JBI3A63, FRMEV02414952025, 606-82; ULISSES SOA R ES ESPERANDI, .968.558-*, QIK0A23, FRMEV02376262025, 606-82; UESLEY GO M ES SANTOS, .030.125-, NTW5H21, FRMEV02387512025, 606-82; ULLIER TRANS P O R T ES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02433372025, 606-82; RDY4F93, FRMEV02440412025, 606-82; QTK4H82, FRMEV02447872025, 606-82; UNIAO FUNDACO ES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02401522025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02427742025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02440612025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02447992025, 606-82; UGO STURMER, 94.695.343/0001-61, IZQ7G22, FRMEV02429182025, 606-82; IZQ7G22, FRMEV02396442025, 606-82; UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA, 07.888.508/0001-17, EDO3E35, FRMEV02430892025, 606-82; UILSON RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, .410.359-, MHC4B68, FRMEV02403292025, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, .490.205-*, DWT8A99, FRMEV02461352025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, SXM4F63, FRMEV02471802025, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, .811.116-, CUB1B29, FRMEV02481602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDM1D27, FRMEV02404842025, 606-82; VOLTRUCKS COMERCIO DE PECAS E MECANICA DIESEL LTDA , 27.246.375/0001-92, SEB6D99, FRMEV02400802025, 606-82; VW ESPINDOLA LTDA , 10.306.941/0001-01, MHF3443, FRMEV02409382025, 606-82; VSM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.565.331/0001-58, EGK3855, FRMEV02441212025, 606-82; VRLOG TRANSPORTES LTDA, 17.287.040/0001-69, RKW4C81, FRMEV02436812025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYQ9E36, FRMEV02455732025, 606-82; RYT6E88, FRMEV02467272025, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001-60, ITP3A36, FRMEV02448752025, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, OWP2F12, FRMEV02444642025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, MHY6E31, FRMEV02460242025, 606-82; WOLF & WOLF LTDA, 09.271.377/0001-50, RXR8C80, FRMEV02470132025, 606-82; VS LOPES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 22.128.776/0001-24, ENH3F24, FRMEV02469342025, 606-82; VR DEMOLIDORA LTDA, 01.508.422/0001-35, QUO0B97, FRMEV02476432025, 606-82; FFN0F30, FRMEV02477142025, 606-82; QUO0C29, FRMEV02479332025, 606-82; QUO0B97, FRMEV02479342025, 606-82; FFN0F30, FRMEV02488872025, 606-82; VR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, PYR6J38, FRMEV02474852025, 606-82; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV02479182025, 606-82; WAGNER NICOLINI, .962.937-, QRJ3A62, FRMEV02488132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHU5136, FRMEV02423032025, 606- 82; FCH9E92, FRMEV02385252025, 606-82; IYJ0I30, FRMEV02391442025, 606-82; MBU0185, FRMEV02441772025, 606-82; QHU5136, FRMEV02437122025, 606-82; QJP2519, FRMEV02477222025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RPE9B75, FRMEV02420852025, 606-82; RDJ6E11, FRMEV02439722025, 606-82; TGS7B54, FRMEV02458572025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV02401432025, 606-82; IIW6C52, FRMEV02449412025, 606-82; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, GCQ6I76, FRMEV02398402025, 606-82; MKB5C55, FRMEV02478792025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCR0E39, FRMEV02429672025, 606-82; IVE3B81, FRMEV02450632025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV02440592025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02447542025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA , 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV02469692025, 606-82; TRANZAL TRANSPO R T ES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, GJZ7F12, FRMEV02467002025, 606-82; TR AT A M E T A L COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.698.330/0001-90, STM7D76, FRMEV02474092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV02421512025, 606-82; JBS5B28, FRMEV02410702025, 606-82; JAK4D39, FRMEV02424702025, 606-82; RJS6E43, FRMEV02439802025, 606-82; IZI4D21, FRMEV02455812025, 606-82; JCS4D98, FRMEV02503612025, 606-82; TRANSPORT ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JCW1A58, FRMEV02428282025, 606-82; IPS8100, FRMEV02460522025, 606-82; JCF3G07, FRMEV02478582025, 606-82; TRANSPORT ES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TKS5C00, FRMEV02397172025, 606-82; TKI0G88, FRMEV02407222025, 606-82; GEW8D71, FRMEV02432102025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYU2F67, FRMEV02431622025, 606-82; SXJ1J88, FRMEV02431282025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001- 00, RXQ8A00, FRMEV02427102025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, SXG9D79, FRMEV02398872025, 606-82; TRANSPORTES TUR I S T I CO S PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV02440092025, 606-82; TRANSPORTES VILA BANCARIA LTDA, 79.130.241/0001-05, AYI6C37, FRMEV02461682025, 606-82; TRANSPORTES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, IZU5E33, FRMEV02463292025, 606-82; TRANSPORTES TREVISAN LTDA, 44.601.001/0001-67, OOM9A21, FRMEV02481982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30