DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000228 228 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLP0G21, FRMEV03287102025, 606-82; TME5E17, FRMEV03292682025, 606-82; TR CAWA LTDA, 80.412.448/0001-51, SDX0J82, FRMEV03299172025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV03303132025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0011-23, QED4E16, FRMEV03305062025, 606-82; TR FACCHINI TRANSPORTES LTDA, 37.382.628/0001-09, DCQ0H81, FRMEV03328882025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, SFB9B98, FRMEV03333742025, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03326022025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0017-19, TMA9I03, FRMEV03346832025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03365952025, 606-82; NRZ1E81, FRMEV03401122025, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV03349162025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV03349292025, 606-82; QJZ5C98, FRMEV03396422025, 606-82; TR CALASANS TRANSPORTES LTDA, 55.910.606/0001-56, FQO0G96, FRMEV03362072025, 606-82; TR FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03379182025, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QJK9B36, FRMEV03411202025, 606-82; TR GERAIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.210.811/0001-33, RVD3A00, FRMEV03367442025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001- 03, QJD3G05, FRMEV03386682025, 606-82; TOMAZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, ARW5H78, FRMEV03387752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCW8240, FRMEV03285332025, 606-82; QCB9G30, FRMEV03294242025, 606-82; QCW8240, FRMEV03282112025, 606-82; QCB9G10, FRMEV03306512025, 606-82; SPN3F80, FRMEV03329872025, 606-82; QCG8G33, FRMEV03335702025, 606-82; SPN3F90, FRMEV03311602025, 606-82; SPN3E50, FRMEV03342942025, 606-82; RAW4C95, FRMEV03287082025, 606-82; TRANSONCA TRANSPORTADORA LTDA, 49.707.048/0001-23, MSN6I14, FRMEV03339172025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA, 12.458.023/0001-23, RXT1J27, FRMEV03253812025, 606-82; RLE0B35, FRMEV03408132025, 606-82; RLE0B35, FRMEV03367312025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03413842025, 606-82; RAF2B97, FRMEV03417522025, 606-82; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, ELQ5B75, FRMEV03314982025, 606-82; NEG6J87, FRMEV03395852025, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03419502025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7I14, FRMEV03422772025, 606-82; SPE4D49, FRMEV03423032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELI ALMEIDA DE SOUSA MORAES, .612.138-*, EJY6I72, FRMEV03274272025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV03309502025, 606-82; RXL7D62, FRMEV03400042025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001- 30, RLB8G45, FRMEV03279482025, 606-82; RXO1A86, FRMEV03220642025, 606-82; RXO1A86, FRMEV03220662025, 606-82; SUCUPIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 40.563.641/0001-79, QCC5F18, FRMEV03292122025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXR9G99, FRMEV03334432025, 606- 82; SUELI LIDIA FERREIRA BARBOSA, .518.886-, GVK0069, FRMEV03336122025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001- 16, IUO5E68, FRMEV03315152025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV03392082025, 606-82; RXO6B38, FRMEV03393322025, 606-82; SXI4B82, FRMEV03406102025, 606-82; RKW7I76, FRMEV03416692025, 606-82; STYROVILLE INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 72.449.697/0001-93, IVT8B09, FRMEV03354162025, 606-82; SUELLEN CAROLINE KOASKI, .666.849-, LON9C90, FRMEV03397442025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDJ3J70, FRMEV03399022025, 606-82; SUETAM TRANSPORTES LTDA, 11.150.584/0001-06, RYV4C08, FRMEV03402442025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006- 45, GDH0I24, FRMEV03410802025, 606-82; SUD5J87, FRMEV03385552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RXU3H92, FRMEV03274262025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV03278092025, 606-82; THERTHO TRANSPO R T ES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV03275372025, 606-82; KAG7I88, FRMEV03389462025, 606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-*, RDU3H20, FRMEV03299392025, 606-82; RDU3H20, FRMEV03371462025, 606-82; THALESMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.974.286/0001-18, GAR1F40, FRMEV03273802025, 606-82; THIAGO LEANDRO DE SOUZA LTDA, 35.624.182/0001-56, RKX3G73, FRMEV03324602025, 606-82; TH TRANSPORTES LTDA, 37.249.329/0001-09, IRF7A34, FRMEV03336672025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBS0F73, FRMEV03337402025, 606-82; JAZ2D92, FRMEV03359292025, 606-82; JCR6B23, FRMEV03361612025, 606-82; JBH8J21, FRMEV03392442025, 606-82; JAZ2D92, FRMEV03415822025, 606-82; THIAGO ASSIS DE FREITAS, .957.879-, MIV2F80, FRMEV03319242025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001- 73, SXV2J63, FRMEV03345802025, 606-82; THAIS DE JESUS BATISTA, .606.716-, ILE2A80, FRMEV03366972025, 606-82; THIAGO PINHEIRO OLHER RIBEIRO, .680.316- *, GKL0H92, FRMEV03372502025, 606-82; THIAGO DA SILVA CARDOSO, .742.161- *, KAT0F78, FRMEV03393472025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZS8J40, FRMEV03413852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV03284392025, 606-82; MIT3F40, FRMEV03336572025, 606-82; MIT3F60, FRMEV03337132025, 606-82; MIT3F60, FRMEV03377782025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, OEI2C90, FRMEV03286802025, 606-82; EXN3A93, FRMEV03341542025, 606-82; OEI2C90, FRMEV03350762025, 606-82; DZ M 5 G 8 8 , FRMEV03329382025, 606-82; IVO7C59, FRMEV03371092025, 606-82; OEI2C30, FRMEV03397702025, 606-82; IZD0E89, FRMEV03400202025, 606-82; IVI4J95, FRMEV03407672025, 606-82; IVO7C59, FRMEV03423312025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, TAY5B84, FRMEV03306562025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, SIK1C95, FRMEV03327462025, 606-82; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, ELW5A92, FRMEV03344252025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FOI5D94, FRMEV03293522025, 606-82; FOI5D94, FRMEV03416132025,