DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 16/2021 por 7 (sete) meses, compreendendo o período de 1º/11/2025 a 1º/6/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 16/2021; III - Incluir a Cláusula Dezoito no Contrato CNMP nº 16/2021, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Data de Assinatura: 8/10/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904019. Nota de Empenho: 2025NE000105. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ALEX SANDRO DA SILVA, CPF nº XXX.828.609-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/2025 A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD, designada pela Portaria PGJ nº 214, de 23/02/2018, publicada no Diário Eletrônico do MPDFT, de 16/03/2018, edição nº 1.246, de acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos/LEDs nº 7 a nº 12/2025, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), se não houver oposição, a Coordenadoria de Documentação e Informação eliminará 84,34 metros lineares de documentos relativos à atuação administrativa e à atuação finalística, do período de 1983 a 2023, integrantes do acervo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/MPDFT. Referidas LEDs estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico www.mpdft.mp.br. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD do MPDFT, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. Brasília, 9 de outubro de 2025. YARA MACIEL CAMELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Processo: PGEA nº 1.19.000.001371/2024-67. DOADOR: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-08. DONATÁRIO: UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DE CAIXA ESCOLAR DO IEMA - U.P. SÃO LUÍS (IEMA PLENO SÃO LUÍS - CENTRO), CNPJ nº 29.408.599/0001-89. Signatário: ALEXANDRE SILVA SOARES, Procurador-Chefe da PR-MA. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis, conforme Termo de Baixa nº 2025000011. Processo: PGEA nº 1.19.000.001371/2024-67. DOADOR: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-08. DONATÁRIO: UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DE CAIXA ESCOLAR DO IEMA - U.P. SÃO LUÍS (IEMA PLENO SÃO LUÍS - CENTRO), CNPJ nº 29.408.599/0001-89. Signatário: ALEXANDRE SILVA SOARES, Procurador- Chefe da PR-MA. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis, conforme Termo de Baixa nº 2025000012. São Luís, 8 de outubro de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA Coordenador PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ - FAG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 09/10/2025 Dr. Lucas Bertinato Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Luiza Setuco Kamiya Gnoatto, representante do CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ - FAG. Processo Administrativo 1.25.000.013993/2023-50. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2025 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, e a empresa ASSERV Operadores de Máquinas e Equipamentos LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, controle de vetores e pragas, e, sob demanda, serviços de limpeza de terrenos e de fachadas, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, insumos, equipamentos e EPIs. VIGÊNCIA: 01/12/2025 a 30/11/2030. VALOR: R$ 225.304,77 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos) por mês. Data/assinatura: 02/10/2025; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e Fábio André Neutz da Silveira, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato 05/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 08.744.139/0001-51. Objeto: Incluir, na forma do Anexo I ao Contrato n° 05/2024, dispositivos com vistas ao atendimento dos requisitos para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fulcro na alínea "a" do inciso I do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. Data da assinatura: 08/10/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Guilherme Leite Castello Branco. EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: COREWIZE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 48.720.857/0001-02. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão dessa administração em aplicar definitivamente a penalidade de multa no valor de R$ 13.925,67 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inc. II do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2025/PGT/MPT, em razão da conduta verificada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 9 0 0 0 1 / 2 0 2 5 / P GT / M P T . A infração foi apurada no âmbito do Processo PGEA 20.02.0001.0002084/2025- 83 e a sanção foi devidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Doc n.º 005059.2025). Não houve interposição de recurso administrativo pela empresa sancionada. Por oportuno, emitiu-se a Guia de Recolhimento da União (GRU) Doc n.º 037041.2025 no valor correspondente à multa aplicada, para pagamento no prazo máximo nela previsto. Destaca-se que a falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por fim, informa-se que os autos do Processo PGEA acima mencionado permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, objetivando viabilizar o exercício do direito à informação. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8968/8541. WILLIAN TEIXEIRA EVANGELISTA Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade LANA CRISTINA SILVA MARTINS Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (MPT) e os seguintes partícipes: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMAS), por intermédio da Subsecretaria de Proteção Social Especial, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - Sistema Nacional de Emprego (SETRAB/SINE), a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, por meio do Programa de Atendimento a resgatados de trabalho escravo (PARTE/Cáritas/RJ) e Associação e Projeto Social A Nova Chance. Objeto: Cooperação entre os membros partícipes para articulação em rede, com vistas a empregabilidade de pessoas em situação de rua, visando à prevenção de trabalho escravo contemporâneo e promoção do trabalho decente. Vigência: O prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser estendido por meio de termo aditivo. Data da assinatura: 28/05/2025. Signatários: O Exmo. Presidente Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Vice-Procuradora-Chefe Isabela Maul de Castro Miranda, pelo Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Presidente Guilherme Calmon Nogueira da Gama, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Desembargador Presidente Peterson Barroso Simão, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o Desembargador Presidente Ricardo Couto de Castro, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Defensor Público-Geral Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente Alex Bolsas, pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, a senhora Jessica Oliveira de Almeida pela Subsecretaria de Proteção Social Especial, o senhor Felipe Rangel Garcia, pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, o Diretor Presidente Monsenhor Manuel de Oliveira Managão, pelo Programa de Atendimento a resgatados de trabalho escravo, e a senhora Juliana Vicente Telles, pela Associação e Projeto Social A Nova Chance. Fabio Goulart Vilela - Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO INTIMAÇÃO N°. 590.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ELLO ENGENHARIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 49.170.016/0001-31, da decisão da Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto, de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por deixar de entregar documentação exigida no certame da Dispensa Eletrônica n.° 90022/2024 - UASG 200050, com amparo nas disposições dos subitens 15.2, IV, e 15.3, "e", do anexo IV do Aviso da Dispensa Eletrônica n° 90022/2024, respaldadas no que estabelecem os artigos 155, VI, e 156, III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas disposições do artigo 2°, III e do artigo 5° da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta intimação, para apresentar recurso. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002902/2024-41 podem ser consultados e as manifestações devem ser enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal. São Paulo-SP, 11 de setembro de 2025. Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FPE Nº 4142/2022 - PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES/RS) - CNPJ: 87.958.625/0001-49. OBJETO: Termo Aditivo que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica FPE Nº 4142/2022 pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 05 de setembro de 2025, com a alteração da sua Cláusula Décima. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2025. ASSINAM: A Procuradora-Chefe Martha Diverio Kruse, pela PRT4; Ana Lucia Pires Afonso da Costa, pela SES/RS.