DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025101000050 50 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 18 a 25 de outubro de 2025, incluindo trânsito, do servidor Alexandre de Ávila Gomide, SIAPE nº 217, Diretor de Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no Programa de Intercâmbio de Boas Práticas Internacionais, abordando o tema de "Inteligência Artificial na Administração Pública", em Lisboa, Portugal a ser realizado no período de 20 a 24 de outubro de 2025 (Processo nº 04600.004868/2025-37). BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 360, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, e tendo em vista o constante no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 e com o art. 17, inciso I, da Portaria do Ministério das Relações Exteriores nº 8, de 4 de janeiro de 2017, (re)publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de março de 2017, pp. 48-50, resolve: Art. 1º Designar o servidor MARCOS FÁBIO CARDOSO DE FARIA, matrícula SIAPE nº 1216450, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional do Ministério da Igualdade Racial, a saber: (i) PNUD/BRA/13/020 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Negras Tradicionais, objeto do Processo nº 00041.001725/2013-61 e (ii) PNUD/BRA/15/010 - Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), objeto do Processo nº 00041.001416/2015-53, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 361, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar BÁRBARA DA SILVA ROSA e MARCOS FÁBIO CARDOSO DE FARIA, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto da função de Diretor da Diretoria de Ações Governamentais da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 219 de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2025, Nº 90, Seção 2, página 44. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.088, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.018056/2025-20, resolve: EXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRACAS PIMENTEL E SILVA NUNES do cargo comissionado de Coordenador da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código CCE 1.10, deste Ministério, a contar de 8 de outubro de 2025. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR Nº 3.038, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.017725/2025-46, resolve: DESIGNAR GISELA ROCHA RIBEIRO RICCIARDI para exercer a função comissionada de Chefe de Projeto I da Divisão de Instauração de Tomada de Contas Especial da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da Coordenação- Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código FCE 3.05, deste Ministério. ALEXANDRE WESSNER KAPPER DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000576/2025- 53, resolve: Nº 80. Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 25/CEST-CE, de 01 de abriu de 2025, publicada no Boletim Administrativo, nº 64, de 03 de abril de 2025, que Concedeu pensão à MARIA VANDI SINDEAUX MOREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor NEUTON SINDEAU X MOREIRA, ocupante do cargo Agente Administrativo código 481004, matrícula Siape nº 729842, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 22 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23, § 2º, inciso I e II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de janeiro de 2025 data do óbito do servidor. O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo 59402.001936/2025-34, resolve: Nº 81Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 50/CEST-CE, de 23 de junho de 2025, publicada no Boletim Administrativo, nº 177, de 25 de junho de 2025, por habilitação tardia MARIA JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, na qualidade cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor TARCIZO LÚCIO DA COSTA, ocupante do cargo Auxiliar Operacional em Agropecuária, código 482076, matrícula Siape nº 731566, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 20 de maio de 2025, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação dessa portaria. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 189, de 25/09/2025, publicada no DOU nº 187, de 01/10/2025, seção 2, pág. 72, onde se lê: "Conceder aposentadoria ao servidor Ruy Collyer Pontes, matrícula SIAPE 1205195" leia-se: " Conceder aposentadoria ao servidor Ruy Collyer Pontes, matrícula SIAPE 1205195, ocupante do cargo de Auditor, classe Especial, padrão III", mantendo-se o resto. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 139, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08350.023096/2018-53 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00285/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00716/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00950/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por CLÁUDIO RIBEIRO PRATES, ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10031, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.023096/2018-53. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 140, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.004384/2014-09 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00301/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00777/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00952/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR HEITOR DIAS DOS SANTOS CORREIA, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1072894, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/90, c/c artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar ato de improbidade administrativa); II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação disciplinar aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08655.006600/2008-54, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 142, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08336.000533/2022-25 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00315/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00800/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00953/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve: NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto por ROGÉRIO SOARES TEIXEIRA NETO, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF 21716, mantendo-se a penalidade disciplinar aplicada pelo Diretor-Geral Substituto da Polícia Federal. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 143, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08669.004046/2023-51 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00325/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00851/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00947/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de ANA FLÁVIA BIZARRIA PELLICIARI, Policial Rodoviária Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2324655, por inimputabilidade da acusada. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 144, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08084.000043/2025-81 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00321/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00847/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00955/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por MARIA DOS PRAZERES FERREIRA LOPES e LUCIANO FERREIRA LOPES, viúva e filho do ex-Agente de Polícia Federal GERALDO CORDEIRO LOPES, mantendo-se o indeferimento do pedido de revisão. RICARDO LEWANDOWSKI