DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.000667/2025-06 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00332 / 2 0 2 5 / CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00898/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 00956/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve: Indeferir o pedido de revisão proposto por MARCELO LESSA DA SILVA, ex- Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1480482, manifestado contra a penalidade disciplinar aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08650.000715/2011-81, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.506 - Designar ANA FLÁVIA MOTA CASTRO para exercer a função de Chefe da Divisão de Formalização de Contratos da Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07. Nº 1.507 - Designar DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Licitação e Contratação Direta da Coordenação de Licitação e Contratação Direta da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 4.05. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.508 - Designar DANIELLE ALVES DE BRITO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.14, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.509 - Designar IGOR SIGILIÃO DE ARRUDA PINTO para exercer a função de Chefe da Divisão de Soluções Descentralizadas da Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07. Nº 1.510 - Designar CARLOS EDUARDO SERAFIM BABY para exercer a função de Chefe da Divisão de Comunicação e Produtividade da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07. Nº 1.511 - Designar MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA para exercer a função de Chefe da Divisão de Suporte de Tecnologia da Informação da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.512 - Nomear WILLIAM DOS SANTOS MOURA para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Conformidade e Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação- Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.522 - Designar JULIA ZUCCHI NATOUR para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº 1.523 - Designar DÉBORA SANTANA RIBEIRO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Justiça Racial da Diretoria de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.525 - Designar LARISSA BRITO ALVES OLIVEIRA para exercer a função de Chefe da Divisão de Assuntos de Gestão do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código FCE 1.07. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.529 - Nomear ALESSANDRO MARINHO DE SOUSA para exercer o cargo de Assistente Técnico do Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE 2.05. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.530 - Dispensar ANDERSON PORTUGAL CARDOSO do encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE 1.13. Nº 1.531 - Designar ALISSON NAVA NUNES para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.505, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear ALINE FERRARI DE MIRANDA FREITAS para exercer o cargo de Coordenador de Patrimônio Cultural da Subsecretaria de Administração da Secretaria- Executiva, código CCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.513, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFÁ para exercer a função de Coordenador-Geral de Políticas Públicas da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.514, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL para exercer a função de Coordenador- Geral de Gestão Pública da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.515, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar VITOR JOAQUIM VIENA DA SILVA para exercer a função de Coordenador de Gestão de Contencioso Judicial da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.516, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar LAYLA KABOUDI para exercer a função de Coordenador-Geral de Segurança Pública e Direitos Difusos e Coletivos da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.518, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear DANIELA FERREIRA DOS REIS para exercer o cargo de Coordenador- Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.519, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear JULIA ZUCCHI NATOUR para exercer o cargo de Coordenador de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Coordenação-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO