DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/TIPI-1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4016.99.90 Mercadoria: Membrana de borracha vulcanizada não endurecida (EPDM), não alveolar, nas dimensões de 2306 mm (largura) e 3314 mm (comprimento), utilizada como um elemento móvel de pressurização da câmara de filtro de equipamentos de filtragem tipo prensa utilizados na mineração. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.326, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9032.89.29 Mercadoria: Controlador eletrônico para regulação automática da luminância dos faróis de LED de veículos automóveis, contendo 2 canais de LED, 2 entradas NTC, 2 entradas RCODE, microcontrolador e sensores para leitura e monitoramento da corrente elétrica e da temperatura, capaz de ajustar continuamente a corrente recebida pelos LEDs, a ser instalado no módulo óptico do farol, montado em estrutura plástica, conectado ao sistema de iluminação e à unidade de controle eletrônico do veículo (ECU). É capaz também de enviar à ECU informações de diagnóstico, status e operação dos faróis e de receber dela comandos de liga e desliga dos faróis. Denominado comercialmente "DLC (Driver Led Controller) para aplicação em faróis automotivos" ou "módulo controlador eletrônico das funções de iluminação de veículos automotivos". Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 3 e 7 b) do Capítulo 90), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara: Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 07 de outubro de 2025 referente ao Dossiê nº 10265.547821/2021-91, o Processo Aduaneiro de Revisão de Verificação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, cujo Processo Aduaneiro de Verificação de Origem foi instaurado por meio do Ofício nº 0.099/2021/COANA/SUANA/RFB e concluído parcialmente pelo ADE ALFBSB nº 64 de 22/11/2024. Art. 2º Desqualificada totalmente da origem dos produtos automotivos fabricados pela empresa ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. e importados pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, classificados no código NALADI/SH 8708.80.00, e amparados pelos certificados de origem relacionados no Anexo Único, em razão do não cumprimento dos requisitos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica nº 55. Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 5 e 6, do Regime de Origem do ACE 55. Art. 4º Fica encerrado totalmente o Processo Aduaneiro de Verificação de Origem instaurado por meio do Ofício nº 0.099/2021/COANA/SUANA/RFB. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO ANEXO ÚNICO . .Certificado de origem .Certificado de origem .Certificado de origem . .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 1 5 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 6 6 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 0 0 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 1 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 2 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 3 0 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 0 8 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 1 8 9 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 9 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 8 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 6 5 8 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 1 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 4 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 4 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 6 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 6 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 4 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 1 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 4 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 1 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 1 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 0 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 4 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 9 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 4 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 2 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 2 9 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 6 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 7 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 7 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 3 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 4 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 4 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 8 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 1 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 1 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 2 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 9 1 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 9 1 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 0 2 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 1 1 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 1 2 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 3 7 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 3 7 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 4 2 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 4 2 2 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 9 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 7 2 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 7 2 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 8 7 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 8 7 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 0 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 1 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 6 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 4 0 .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 5 0 .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 7 0 .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 8 0 .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 9 0 . .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 5 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 4 4 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 4 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 9 9 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 0 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 0 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 4 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 2 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 6 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 5 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 4 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 0 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 1 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 2 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 0 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 1 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 2 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 9 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 9 2 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 7 3 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 7 3 7 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 1 5 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 1 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 3 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 4 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 7 9 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 8 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 8 1 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 2 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 3 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 4 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 5 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 6 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 7 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 8 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 9 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 0 0 .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 1 0 . .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 2 0 . . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado: . .NOME .P R O C ES S O . .KAROLINE LOPES RODRIGUES .13042.144632/2025-04 Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA