DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .912.224.539 .471.468.461 .1.383.693.000 . .TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .0 .0 .912.224.539 .471.468.461 .1.383.693.000 ANEXO II REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .912.224.539 .471.468.461 .1.383.693.000 . .TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .0 .0 .912.224.539 .471.468.461 .1.383.693.000 PORTARIA GM/MPO Nº 369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00 (cento e doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação sendo: I - R$ 12.488.452,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios; e II - R$ 99.898.142,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais), relativos a Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 12.488.452 .Operações Especiais 0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 12.488.452 0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 12.488.452 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1206 12.488.452 .TOTAL - FISCAL 12.488.452 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.488.452 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 99.898.142 .Operações Especiais 0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) 28 845 99.898.142 0903 0547 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) - Nacional 28 845 99.898.142 F 3- ODC 1 30 0 1241 19.979.628 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1241 79.918.514 .TOTAL - FISCAL 99.898.142 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 99.898.142