DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ: 08.795.463/0001-07): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a modernização de 1 (um) PSV 3.000 (CBO BIANCA), anteriormente priorizada conforme o inciso XXI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12; VI - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S.A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a modernização de 2 (dois) AHTS 18000 (CBO BOSSA NOVA e CBO IGUAÇU), anteriormente priorizada conforme o inciso VI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 218, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003661/2025-93. VII - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a docagem de 01 PSV 4500 (REM MISTRAL), anteriormente priorizada conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 218, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003661/2025-93. VIII - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o ESTALEIRO MAUÁ S/A relativa a docagem de 01 (uma) embarcação (AHTS 18.000 CBO Parintins); e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12), relativa a docagem de 01 (uma) embarcação (PSV 4.500 REM MISTRAL), anteriormente priorizadas conforme o inciso XIV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12; IX - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o ESTALEIRO MAUÁ S/A relativa a modernização de 01 (uma) embarcação AHTS 18.000 (CBO PARINTINS), anteriormente priorizada conforme o inciso XX do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12; X - FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA. (CNPJ: 10.383.827/0001-85): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 09.586.433/0001-45) relativa a manutenção da embarcação AH Giorgio P do tipo AHTS-TO, anteriormente priorizada conforme o inciso XVI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12; XI - FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA. (CNPJ: 10.383.827/0001-85): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 09.586.433/0001-45) relativa a modernização da embarcação AH Giorgio P do tipo AHTS- TO, anteriormente priorizada conforme o inciso XXI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12; XII - WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59): alteração do Wilson Sons Estaleiros Ltda (CNPJ: 10.320.573/0001-56) para o ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA (CNPJ: 02.709.163/0006-88) relativa ao reparo e manutenção de 2 (duas) embarcações do tipo rebocador denominadas Humberto, WS Zeus; e para o estaleiro BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19) relativa ao reparo e manutenção de 1 (uma) embarcação do tipo rebocador denominada Ursa, anteriormente priorizados conforme o inciso X do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, processo nº 50020.004902/2025-11. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DINO ANTUNES DIAS BATISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 231, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Dá publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 60ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2025, na modalidade à distância, resolve: Art. 1º Dar publicidade à extinção da Resolução de concessão de prioridade, por solicitação do postulante, para o seguinte projeto: I - RESOLUÇÃO Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023: a) CMM OFFSHORE BRASIL LTDA. (CNPJ: 40.213.167/0001-55): Construção de 10 (dez) embarcações de apoio marítimo, classe PSV 5.000 TPB, modelo "Damen Green Ethanol", no Wilson Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0003-18), processo nº 50020.004813/2023-11; Art. 2º Dar publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, por decurso de prazo, para os seguintes projetos: I - RESOLUÇÃO Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024: a) AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.A. (CNPJ: 07.049.258/0001-21): Construção de 1 (uma) embarcação de apoio à navegação, tipo multipropósito (multicat), denominada Ambipar 600, no EJS ESTALEIRO LTDA. (CNPJ: 20.088.081/0001-30), processo nº 50020.001133/2024-19; b) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001- 03): Construção de 8 (oito) embarcações de apoio à navegação, sendo 3 (três) empurradores fluviais azimutais de 1.200 HP e 5 (cinco) empurradores fluviais azimutais de 1.800 HP, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo n° 50020.001144/2024-07; c) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001- 03): Construção de 73 (setenta e três) embarcações de carga, sendo 36 (trinta e seis) barcaças graneleiras de 2.218 TPB do tipo racked, 36 (trinta e seis) barcaças graneleiras de 2.218 TPB do tipo box, e 1 (uma) balsa guindaste de 2.111 TPB, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo n° 50020.001144/2024-07; d) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001- 03): Construção de 1 (uma) estação flutuante de transbordo de cargas de 5.630 TPB, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo n° 50020.001144/2024-07; e) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de 01 (um) Empurrador Fluvial, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº 50020.005914/2023-00; f) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de 07 (sete) Balsas Graneleiras, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº 50020.005914/2023-00; g) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de 01 (uma) Estação Flutuante de Transbordo de Carga (Tombador), no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº 50020.005914/2023-00. h) INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. (CNPJ: 12.539.110/0001-05): Construção de 1 (uma) embarcação de carga, tipo Ferry Boat de Dupla Proa, no ESTALEIRO INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), processo nº 50020.001114/2024-92; i) MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60): Construção de 14 (quatorze) balsas para transporte de bunker, sendo 4 (quatro) balsas de 3.175 m³, 3 (três) balsas de 3.512 m³, 3 (três) balsas de 4.268 m³ e 4 (quatro) balsas de 5.000 m³ no ESTALEIRO NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. (CNPJ: 33.059.924/0001-12), processo n° 50020.001115/2024-37; j) BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA (CNPJ: 10.246.648/0001-04): Reparo de 01 (uma) Balsa denominada Bartira II, no ESTALEIRO BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19), processo nº 50020.001184/2024-41; k) BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA (CNPJ: 10.246.648/0001-04): Reparo de 01 (uma) Balsa denominada Albacora IV, no ESTALEIRO BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19), processo nº 50020.001178/2024-93; l) SAPURA TOPAZIO GMBH (CNPJ: 19.449.132/0001-23): Modernização de 01 (um) Pipe Laying Support Vessel (PLSV), na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.001126/2024-17; m) SAPURA DIAMANTE GMBH (CNPJ: 19.449.130/0001-34): Modernização de 01 (um) PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.001126/2024-17; n) SAPURA TOPAZIO GMBH (CNPJ: 19.449.132/0001-23): Docagem de 01 (um) PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002- 01), processo nº 50020.001126/2024-17; o) SAPURA DIAMANTE GMBH (CNPJ: 19.449.130/0001-34): Docagem de 01 (um) PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002- 01), processo nº 50020.001126/2024-17; p) SISTAC - SISTEMAS DE ACESSO S/A. (CNPJ: 00.832.397/0001-88): Modernização de 1 (uma) embarcação de apoio marítimo tipo Shallow Dive Support Vessel (SDSV) denominada SISTAC VITÓRIA, no ESTALEIRO MAUÁ S/A (CNPJ 02.926.485/0001-74), processo nº 50020.001120/2024-40; II - RESOLUÇÃO Nº 207, DE 9 DE MAIO DE 2024: a) INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73): Alteração de projeto com alteração de valor da ampliação e modernização no estaleiro localizado em Navegantes/SC, priorizado anteriormente conforme o inciso IX da Resolução CDFMM nº 201, de 12 de dezembro de 2023, processo nº 50020.001535/2024-13; III - RESOLUÇÃO Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024: a) OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. (CNPJ: 29.980.141/0001-08): Construção de 1 (uma) embarcação de apoio marítimo do tipo PSV multipropósito, no Estaleiro Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95, processo nº 50020.003067/2024-11; IV - RESOLUÇÃO Nº 211, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024: a) BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001- 31): Alteração de projeto com acréscimo de valor para a construção de 2 (duas) embarcações de apoio marítimo do tipo PSV, cascos NAV-151 e NAV-152, no Estaleiro Navship Ltda. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), anteriormente priorizada conforme art. 1º da Resolução CDFMM nº 197, de 14 de setembro de 2023, processo nº 50020.003109/2024-14; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DINO ANTUNES DIAS BATISTA Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 18.006, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 362, de 16 de julho de 2015, no parágrafo 107.9(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.054306/2025-87, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 16.739/SIA, de 7 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 207 e 208, que divulga a classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, para excluir o Aeroporto Serra da Capivara/São Raimundo Nonato (Código OACI: SWKQ, Código CIAD: PI0004), em São Raimundo Nonato (PI), originalmente com as seguintes informações: . .I C AO .CIAD .Nome .Município Atendido .UF .Classe . .S W KQ .PI0004 .SERRA DA CAPIVARA/SÃO RAIMUNDO NONATO .SÃO RAIMUNDO N O N AT O .PI .AP-1 Art. 2º Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 16.739/SIA, de 7 de abril de 2025, o aeródromo excluído fica automaticamente reclassificado para a Classe AP-0. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANO PALMA PORTARIA Nº 18.010, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 33, incisos X e XII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.015902/2020-37, resolve: Art. 1º Excluir o aeródromo público abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo: I - Denominação: CONCEIÇÃO; II - Código identificador de aeródromo - CIAD: PB0008; III - Município (UF): Conceição (PB); e IV - Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 07° 33' 45" S / 038° 29' 51" W. Art. 2º Fica revogada a Portaria DAC nº 1493/SIE, de 24 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2001, Seção 1, páginas 8 e 9. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO-SOG Nº 165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013817/2024-17, Resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1717, de 7 de novembro de 2019, de titularidade da empresa OSC MARÍTIMO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 27.339.850/0001-75, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do tipo de empresa e da razão social. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS