DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I ao IV desta Portaria. Parágrafo único. Os Municípios listados nos Anexos I ao IV terão suspensão temporária de um mês em cada competência, devido à ausência de cadastro no SCNES nas competências de março, abril, maio e junho de 2025, conforme comprovada ocorrência constante no NUP/SEI: 25000.153454/2025-70. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO I MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: MARÇO DE 2025 . .UF .IBGE .MUNICIPIO .CO N S Ó R C I O .AMAZONIA L EG A L .G ES T ÃO .C N ES .INE .EMAD I .EMAD II .EMAP .PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO .VALOR MENSAL EMAD I .V A LO R MENSAL EMAD II .V A LO R MENSAL EMAP .VALOR MENSAL T OT A L . .MG .313240 .Itajubá .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MS .500370 .Dourados .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .PE .260050 .Águas Belas .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2632950 .1521713 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .PI .220270 .Cocal .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .RS .430750 .Espumoso .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2935147 .2266938 .0 .1 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 . .SP .351640 .Franco da Rocha .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9422013 .1630628 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .354070 .Porto Ferreira .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2746999 .2395592 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .355650 .Várzea Paulista .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2071185 .2253402 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .350850 .Caçapava .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2025000 .1711105 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .350850 .Caçapava .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2025000 .1711113 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .T OT A L .4 .1 .5 . .R$ 260.000,00 .R$ 44.200,00 .R$ 39.000,00 .R$ 343.200,00 ANEXO II MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: ABRIL DE 2025 . .UF .IBGE .MUNICIPIO .CO N S Ó R C I O .AMAZONIA L EG A L .G ES T ÃO .C N ES .INE .EMAD I .EMAD II .EMAP .PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO .VALOR MENSAL EMAD I .V A LO R MENSAL EMAD II .V A LO R MENSAL EMAP .VALOR MENSAL T OT A L . .MG .313240 .Itajubá .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MS .500370 .Dourados .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .PE .260050 .Águas Belas .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2632950 .1521713 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .PI .220270 .Cocal .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .SP .351640 .Franco da Rocha .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9422013 .1630628 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .354070 .Porto Ferreira .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2746999 .2395592 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .355650 .Várzea Paulista .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2071185 .2253402 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .350850 .Caçapava .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2025000 .1711105 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .SP .350850 .Caçapava .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2025000 .1711113 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .T OT A L .4 .0 .5 . .R$ 260.000,00 .R$ 0,00 .R$ 39.000,00 .R$ 299.000,00 ANEXO III MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: MAIO DE 2025 . .UF .IBGE .MUNICIPIO .CO N S Ó R C I O .AMAZONIA L EG A L .G ES T ÃO .C N ES .INE .EMAD I .EMAD II .EMAP .PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO .VALOR MENSAL EMAD I .V A LO R MENSAL EMAD II .V A LO R MENSAL EMAP .VALOR MENSAL T OT A L . .MG .313240 .Itajubá .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MS .500370 .Dourados .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .PI .220270 .Cocal .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .N/A .N/A .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00