DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101000181 181 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS R E T I F I C AÇ ÃO No Aresto n° 1.712, de 11 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União n° 110, de 12 de junho de 2025, seção 1, pág. 123 e 124, Onde se lê: "Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ: 47.960.950/0449-27 Número do Processo: 25351.408985/2020-11 Expediente: SEI 2493945 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 214/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CMR SALVADOR PHARMA LTDA. CNPJ: 10.862.313/0001-02 Número do Processo: 25351.296615/2021-13 Expediente: 4833815/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 209/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. CNPJ: 14.639.720/0001-06 Número do Processo: 25750.088141/2016-42 Expediente: 0117659/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. CNPJ: 61.585.865/0001-51 Número do Processo: 25351.190306/2020-41 Expediente: 4405827/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA." Leia-se: "Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ: 47.960.950/0449-27 Número do Processo: 25351.408985/2020-11 Expediente: SEI 2493945 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para tornar insubsistente a conduta do item 2 do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 214/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CMR SALVADOR PHARMA LTDA. CNPJ: 10.862.313/0001-02 Número do Processo: 25351.296615/2021-13 Expediente: 4833815/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 209/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. CNPJ: 14.639.720/0001-06 Número do Processo: 25750.088141/2016-42 Expediente: 0117659/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. CNPJ: 61.585.865/0001-51 Número do Processo: 25351.190306/2020-41 Expediente: 4405827/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA." 2ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.978, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ MEDICAMENTO EXPERIMENTAL CE/DI NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE ASSUNTO DE PETIÇÃO
INTRIALS PESQUISA CLÍNICA LTDA. - 04.717.004/0001-46 Imunoglobulina G1 (IMVT-1402) 131/2025 25351.145576/2025-11 1113675/25-8 10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos 25351.150591/2025-72 1140659/25-3 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos 25351.150592/2025-17 1140662/25-3 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos 25351.150593/2025-61 1140665/25-8 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84 Budoprutug (TNT119) 110/2025 25351.118631/2025-91 0915121/25-4 10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos 25351.122888/2025-48 0934701/25-1 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00 ALXN2030 6/2025 25351.444986/2024-52 0910106/25-3 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico AZD0486 14/2025 25351.123908/2025-06 0939557/25-1 10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - 60.831.658/0001-77 BI 770371 53/2025 25351.450247/2024-08 1202023/25-1 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87 J N J - 7 7 2 4 2 1 1 3 - A AC 124/2023 25351.472015/2023-11 0999454/25-8 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
ORPHANDC G IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - 22.566.515/0001-96 Pacibekitug (TOUR006) 17/2025 25351.000574/2025-95 1184354/25-3 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação VGA039 112/2023 25351.150315/2025-12 1139392/25-1 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos RESOLUÇÃO-RE Nº 3.979, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (§ 2°, art. 52, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945/2024 e art. 58 da Lei 14.874/2024), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ MEDICAMENTO EXPERIMENTAL DI NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE ASSUNTO DE PETIÇÃO
NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - 56.994.502/0001-30 AAA817 77/2025 25351.090234/2025-48 0740985/25-1 10773 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Radiofármacos
FORTREA BRASIL LIMITADA - 09.011.459/0001-65 Elafibranor (GFT505) 8/2017 25351.997748/2021-01 0755610/25-1 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico Pembrolizumabe (SB270) 61/2024 25351.629002/2023-21 0759383/25-0 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44 Muvalaplina (LY3473329) 27/2023 25351.438570/2022-33 0761537/25-0 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação