DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300050 50 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 16.2.3 Produção e divulgação de microdados anonimizados, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de sinopse estatística. 16.3 Os dados pessoais dos participantes serão utilizados pelo Inep, em consonância com o disposto no art. 26, inciso IV, da LGPD. 16.4 Os dados inclusos no BNI-ES referem-se à elaboração/revisão de itens e, portanto, são de natureza sigilosa, não podendo ser divulgados, exceto quando da aplicação dos exames e divulgação dos cadernos de provas e materiais provenientes de seus resultados, como os microdados. 16.5 A inscrição do(a) candidato(a) implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste Edital. O(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento das regras. 16.6 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este edital serão resolvidos e esclarecidos pela Daes/Inep. 17. DOS ANEXOS 17.1 Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: a) Anexo I - Declaração de Exercício de Atividade Docente; b) Anexo II - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo; c) Anexo III - Termo de Responsabilidade; d) Anexo IV - Formulário de autodeclaração para candidatos pretos ou pardos; e) Anexo V - Formulário de autodeclaração para candidatos quilombolas; f) Anexo VI - Formulário de autodeclaração para candidatos indígenas; g) Anexo VII - Formulário de autodeclaração para pessoas com deficiência; e h) Anexo VIII - Formulário de classificação da natureza da deficiência. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXOS ANEXO I - Declaração de Exercício de Atividade Docente MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE NO CURSO Declaro que o(a) Senhor(a), __________-CPF__, está vinculado à Instituição de Educação Superior ( I ES ) (nome da IES)_, na qual exerce atividade docente como (nome do cargo) __no curso de Medicina. Local: ___ Data: _/_/__

Nome completo (assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) do Coordenador do Curso ou do Dirigente da IES ANEXO II - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI - ES) Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como participante do BNI - ES, comprometendo-me a: (a) comunicar à Daes/Inep qualquer eventual impedimento ou conGito de interesses; (b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI - ES, uma vez que elas são retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva; (c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; (d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para a Daes/Inep; (e) reportar à Daes/Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços; (f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo; (g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/Inep; (h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames realizados pela Daes/Inep. Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do documento. Local/ Data: ______ Nome: ______ CPF: ______ Assinatura: (assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO III - Termo de Responsabilidade MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Termo de Responsabilidade Uso de Acesso Remoto Eu,_________, docente da IES _(nome da Instituição)___, me comprometo a zelar pelos dados de acesso VPN do Inep - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA que receberei para ter acesso remoto às dependências do Órgão para uso do sistema BNI. Declaro estar ciente que todos os acessos efetuados com minhas informações de acesso VPN serão de minha total responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que todos os meus acessos serão monitorados e, no caso de acessos indevidos, serei eu a pessoa a ser responsabilizada. Brasília - DF, de ____de __ CPF: ______ E-mail: ______ Assinatura: (assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO IV - Formulário de autodeclaração para candidatos pretos ou pardos MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Eu,___________, RG nº:_____, data de emissão //_, órgão emissor_, CPF ___, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens - REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser preto/pardo e socialmente reconhecido como tal. Brasília, _ de ___ de ______.

(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO V - Formulário de autodeclaração para candidatos quilombolas MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Eu,___________, RG nº:____, data de emissão //__, órgão emissor_, CPF __, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens - REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser quilombola e socialmente reconhecido como tal. Brasília, _ de ___ de ___.

(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO VI - Formulário de autodeclaração para candidatos indígenas MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Eu,___________, RG nº:____, data de emissão //__, órgão emissor_, CPF __, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens - REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser indígena e socialmente reconhecido como tal. Brasília, _ de ___ de ___.

(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO VII - Formulário de autodeclaração para pessoas com deficiência MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Eu,___________, RG nº:____, data de emissão //__, órgão emissor_, CPF __, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens - REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser pessoa com deficiência de acordo com as categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004. Brasília, _ de ___ de ___.

(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial) ANEXO VIII - Formulário de classificação da natureza da deficiência MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR