DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto da Cessão: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO nº 07/2025 (SEI n° 24820237), datado de 08/10/2025, constante do Processo nº 02001.020076/2025-33 de imóvel de propriedade do CEDENTE, situado à Avenida Jaime Tavares nº 25 - Centro, Município de São Luís/MA, englobando um imóvel com total de 364,36 m², com 919,60 m² de área construída, registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP nº 0921.00620.500-3. Finalidade da Cessão: Representação do ICMBIO Em São Luís - MA Data da Efetivação da Cessão: 08 de outubro de 2025 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 12/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000474/2024-13 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE S O LT U R A .TERMO DE D OAÇ ÃO . .Fabrício Cabral Lavagnoli .038..851-80 .02013.000313/2025-19 .BT G D N H O 4 . . . . . . . .Jonathan Bereta Paganini .27.020.355/0001-07 .02013.002801/2024-71 .5 X D F N K DW . . . . . . . .Rodolfo dos Santos Araújo .095..714-66 .02013.000742/2025-88 .07RMUQB1 . . . . . . . .AD MILHER T R A N S P O R T ES .33.587.580/0001-14 .02013.000129/2025-61 .N6NKI3GO . . . . . . . .Clemair Zopeleto .040..109-83 .02013.000677/2025-91 .J9CFKVKI . . . . . . . .Ivandro Spaniol .054..349-10 .02013.001019/2025-16 .D FZ 2 9 N O M . . . . . . . .Wanderson Bastos Sousa .021..983-86 .02013.001472/2025-22 .R 8 4 8 LW 8 S . . . . . . . .TRANSPORTADORA CAJU LTDA .06.225.059/0001-64 .02013.001467/2025-10 .KL6PR9IT . . . . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000166/2025-79 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou com informação de recusa de recebimento de AR, para apresentarem, no prazo de 90 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, de acordo com a natureza da infração, Projeto Ambiental com vistas à Reparação dos Danos Ambientais causados e comprovação de cumprimento da Reposição Florestal Obrigatória (RFO). O não atendimento desta notificação poderá ensejar na tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85, com valor de referência calculado em Parecer Técnico. Ainda poderão ser tomadas as medidas administrativas previstas no artigo 16-A, inciso V do Decreto nº 6514/2008, com reativação dos efeitos do embargo, e do Artigo 36, incisos I a III, da IN 20/2024/Ibama, a saber: inserção do autuado em lista pública de devedores da reparação por danos ambientais junto ao Ibama; na averbação de informações relativas às pendências quanto à reparação por danos ambientais junto ao Ibama na matrícula de imóveis ou registro equivalente; e na apuração de responsabilidade administrativa por infração autônoma com aplicação de novas sanções e outras medidas cautelares cabíveis. No caso do não atendimento do solicitado quanto à Comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo, ainda, lavrar-se nova autuação, nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação fundamenta-se no Art. 225, §3º, da Constituição Federal; dos Artigos 16-A, 83-B e 143, §1º do Dec. 6.514/2008; IN Ibama nº 19/2023; IN Ibama nº 20/2024; IN Ibama nº 14/2024; IN Ibama nº 06/2006; IN Ibama nº 02/2016; e Art. 9º, §3º da IN Ibama 01/2017 e demais legislações aplicáveis. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL .P A R EC E R T ÉC N I CO .MEDIDA REPARATÓRIA .M A N I F ES T AÇ ÃO TÉCNICA (RFO) .R E P O S I Ç ÃO FLORESTAL (RFO) . .Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo Boa Vida Mata Cavalo .02.262.683/0001-80 .02013.005007/1998-36 .20427381 .PRAD . 20322748 .300,00 m³ . .Alceno Dalla Rosa .814..-53 .02013.001111/2025-86 .23341141 .PRAD . 23367280 .97.296,672 m³ . .Reginaldo Fernandes Ribas .840..-63 .02013.000767/2025-81 .23475544 .CO M P E N S AÇ ÃO . 23493086 . *** . .Maximino Freo Garlet .100..-68 .02013.000772/2025-94 .23475660 .CO M P E N S AÇ ÃO . 23520461 . *** . .Antonio Rodrigues da Silva .006..-50 .02013.000362/2025-43 .23333639 .CO M P E N S AÇ ÃO . 23344626 . *** . .Eruy Valdir Berft .189.-20 .02013.000690/2025-40 .23214777 .CO M P E N S AÇ ÃO . 23251501 . *** Fica assegurado aos notificados o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055- 900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt- br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2025 - SUPES-MT Processo nº 02055.100548/2017-03 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através dos Termos de Apreensão 741153/E, Processo Administrativo nº 02055.100548/2017-03, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 23534214/2025-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de 02/06/2025. O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . .Autor Desconhecido .** .02055.100548/2017-03 .741153/E .01 Motosserra husqvarna, modelo 390XP, com sabre e corrente, número de série: 2014-4900202 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO