DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300141 141 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 978525, Nº Processo: 47975200286202534, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO GENES I S DE QUALIFICACAO - AGQ CNPJ nº 45498410000142, Objeto: Capacitar mulheres empreendedoras do Distrito Federal, oferecendo assessoria técnica e fortalecendo suas iniciativas, com foco na promoção da Economia Solidária, na geração de renda e no desenvolvimento sustentável., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000062, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257676, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 09/10/2025 a 30/01/2026, Data de Assinatura: 09/10/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº .989.609-*, Convenente: DANIELA MOREIRA DE MENEZES CPF nº .342.001-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977559, Nº Processo: 47975200281202510, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL CNPJ nº 07293586000179, Objeto: Realizar a Feira do Movimento Paul Singer De Economia Criativa e Solidária, com espaço de comercialização para 100 empreendimentos individuais e coletivos da economia popular solidária e capacitação de 200 beneficiários, por meio de oficinas e palestras sobre gestão, marketing e sustentabilidade, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e autogestão, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000031, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257655, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2026, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº .989.609-, Convenente: ARILDO MOTA LOPES CPF nº *.260.778-. SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Carlos Monteiro Gadelha, CPF nº xxx.290.542-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 74408/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 41/2007- SEMDESTUR/RO - SIAFI 594400, processo nº 19958.202599/2025-08. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Saide Abrão, CPF nº xxx.806.017-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 71509/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativas de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 049/2009 - Plataforma TransfereGov 725377, processo nº 19958.205002/2025-79. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA EXTRATO DE FOMENTO Termo de Fomento código 980113, Processo nº 19968.200177/2024-90. Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO BAIA DE TODOSOS SANTOS CNPJ nº 18.850.100/0001-72, Objeto: Promover a educação tecnológica e qualificação profissional para 750 jovens de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, além de contribuir com inclusão no mercado de trabalho, no intuito de facilitar as políticas públicas de geração de emprego e renda. Objetivando promover inclusão social efetiva, tendo como base a articulação entre IBTS e MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, de forma a contribuir no acesso para Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, em oferta de cursos: informática, marketing digital, design digital, Mídias Sociais, empreendedorismo de pequenos negócios, tecnologia e inovação, com inclusão de 10% de vagas para pessoas com deficiência (PCD). Valor Total: 1.200.000,00, Valor Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercicio: 2025 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentario: Num Empenho: 2025NE000048, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026, Data de Assinatura: 03/10/2025, Signatários: Concedente: MAGNO LAVIGNE, Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Convenente: OL DA I R BOMFIM RAMOS, Presidente. FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2021 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001166/2021-34. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.775.256/0001-94 - PROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA. Objeto: Rescindir, de forma amigável, o Contrato nº 14/2021 a partir de 18/10/2025. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.021596/2025. Objeto: Contratação de serviços para elaboração de Projeto "As Built" de Arquitetura e Projeto Executivo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para todas as edificações, de forma individual, sob responsabilidade do Ministério dos Transportes em Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-3-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em grupo único, formado por 2 (dois) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência/Projeto Básico, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 10/10/2025) 390004-00001-2025NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.019249/2025-23. Pregão Nº 20/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades do ministério dos transportes, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026. Valor Total: R$ 8.034.314,06. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA AV I S O ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR- 153/262/GO/MG, vem a público informar a atualização do valor de Garantia da Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos dos itens 7.1 e 7.12 do Edital e 7 do Anexo do edital. Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 49.840.000,00; Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 55.154.319,58 Valor informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 289.887.411,64; Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 320.797.410,61 Índice de correção: 10,662760% - IPCA de MAIO/2023 até SETEMBRO/2025. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorga COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 02 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR- 381/MG/SP), vem a público COMUNICAR que promoveu alterações no Edital do Processo Competitivo nº 04/2025, no Anexo 02 - Cronograma do Edital, no Anexo 08 - Volume 3 (Documentos de Qualificação), no Anexo 13 - Termo de Integridade e no Termo Aditivo AFD, conforme Informe Adicional publicado no dia 10 de outubro de 2025 na página eletrônica destinada ao Projeto. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br- Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga COMUNICADO RELEVANTE Nº 6, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR- 153/262/GO/MG, vem a público informar que foi publicada a ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos, acompanhada dos documentos editalícios devidamente atualizados, assim como documentos complementares dos estudos de viabilidade. Adicionalmente, a Comissão de Outorga vem a público informar que o Ministério dos Transportes emitiu o Ofício nº 2030/2025/SNTR acerca da existência de Edital de licitação em andamento no DNIT para a Ponte sobre o Rio Paranaíba, em Itumbiara/GO, e seus acessos, na BR-153/GO E BR-153/MG, com resultado homologado e em vias de contratação, conforme registros do portal oficial, no endereço h t t p s : / / w w w 1 . d n i t . g o v . b r / e d i t a i s / c o n s u l t a / r e s u m o . a s p ? N U M I D Ed i t a l =10451 para o Edital nº 0480/2024-12. Nessa oportunidade, apontou também tratamento para a presente questão. Assim, informou que "as obras da nova ponte deverão ser executadas pelo DNIT, considerando o interesse público de entrega antecipada e ainda que as mesmas estão incluídas no PAC". Ressaltou que "havendo a entrega da obra pelo DNIT, se efetivamente concluída, deverá ser promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de forma a refletir a não execução da nova ponte pela concessionária, lembrando da necessidade de arrolamento do bem posteriormente a execução da obra pelo DNIT. No caso da ocorrência de problemas que impactem a conclusão da obra, a Concessionária deverá dar continuidade a mesma. Quanto ao reforço da ponte existente, não há previsão de execução de obras no âmbito do Edital nº 0480/2024- 12, devendo permanecer sob responsabilidade da futura Concessionária." Dessa forma, cumpre destacar que: 1. Não foram efetuadas mudanças no PER, MEF ou Contrato acerca da referida obra, recebendo esta o mesmo tratamento como se Obra Superveniente fosse, por analogia ao disposto no contrato na subcláusula 8.7. 2. Divergem apenas as subcláusulas 8.7.1 e 8.7.3, uma vez que a obra está atribuída à Concessionária no PER e, consequentemente, não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em favor da Concessionária caso esta seja instada a realizar total ou parcialmente a obra, uma vez que sua execução já está prevista na modelagem econômico-financeira. Quanto aos demais aspectos, deve-se observar o disposto na subcláusula 8.7 e demais estipulações contratuais. 3. Caso a obra seja concluída pelo DNIT ou haja a execução parcial pela Concessionária, há que se falar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do Poder Concedente, de forma a refletir a não execução/execução parcial da nova ponte pela concessionária, por meio da aplicação do Fator D, conforme subcláusulas 8.1.10 (ii) e 23.5.4 (ii). Haverá também, diante do caso concreto, a ponderação acerca da antecipação dos custos com Conserva e Manutenção do trecho ampliado, podendo haver reequilíbrio econômico-financeiro relativo a estas obrigações, até o limite do ano em que seria originalmente entregue, uma vez que já há previsão para este custo após o prazo previsto no PER (5º ano). Tal cálculo será realizado pela ANTT após a conclusão e o recebimento da obra. 4. Se houver a necessidade de execução, total ou parcial da obra, por parte da Concessionária, haverá a possibilidade de aplicação do Fator A, caso a conclusão seja realizada antes do prazo estipulado originalmente no PER, ou seja, antes do 5º Ano de Concessão, mediante prévia autorização da ANTT.