DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300142 142 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5. Acerca da ponte existente, mantém-se as obrigações previstas no PER Volume I, item 3.1.3, e no PER Volume II, item 3.2.2, tabela 31. 6. Sobre o FRT referente à Ponte Ciro Gomes de Almeida, esclarecemos que o percentual associado será aplicado com a conclusão da obra, conforme disposto na subcláusula 19.3.5 do Contrato. A Comissão de Outorga informa ainda que a implantação de dispositivos de contenção no canteiro central deve observar os critérios estabelecidos pelos manuais do DNIT e pela NBR 15.486 em suas versões atualizadas. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em rodovias. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, TLK8F30, FRMEV03375782025, 606-82; DELOMAR VIEIRA DE MELO, .307.680-*, IPY8H32, FRMEV03379852025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV03380772025, 606-82; IZP1002, FRMEV03385422025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RDX6H86, FRMEV03380872025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B67, FRMEV03389872025, 606-82; BDP1B48, FRMEV03398682025, 606-82; BDP1D81, FRMEV03411442025, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV03394662025, 606-82; DELMA PEREIRA DE JESUS TRINDADE, .449.509-, MBP5B16, FRMEV03382452025, 606-82; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15, JAC6E53, FRMEV03396512025, 606-82; DENILSON LIRA, .030.559-, RLO0I91, FRMEV03397792025, 606-82; DEIVID LOTH APOLINARIO, .223.579-*, DBC5C70, FRMEV03398322025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP4E91, FRMEV03403492025, 606-82; DLP7A81, FRMEV03408602025, 606-82; DELICIAS DO TRIGO INDUSTRIA LTDA , 23.951.676/0001-66, RUJ1J80, FRMEV03403542025, 606-82; DEISE TOMAZI MARTINS FRITSCH, .632.350-, IUJ7F30, FRMEV03405722025, 606-82; IUJ7F30, FRMEV03408182025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001-71, PVU5J66, FRMEV03406612025, 606-82; DEIVIS ANTONIO CO E L H O LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03413212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 07.563.781/0001-71, , FREVP00543972025, 773-0; , 19.233.389/0001-43, , FREVP00544012025, 773-0; , .215.662-, , FREVP00544032025, 773-0; , 83.163.576/0001-05, , FREVP00543822025, 773-0; , .421.851-*, , FREVP00543862025, 773-0; , .657.409-, , FREVP00543882025, 773-0; , .998.561-, , FREVP00543902025, 773-0; , FREVP00543932025, 773-0; , FREVP00543912025, 773-0; , .384.770-*, , FREVP00543942025, 773-0; , 27.854.235/0001-05, , FREVP00543982025, 773-0; , 04.193.646/0001-93, , FREVP00544002025, 773-0; , 30.839.514/0001-04, , FREVP00543962025, 773-0; , 29.582.154/0001-10, , FREVP00543922025, 773-0; , 11.794.663/0001-41, , FREVP00543892025, 773-0; , 00.389.481/0010-60, , FREVP00543872025, 773-0; , 49.690.797/0001-95, , FREVP00543852025, 773-0; , 20.527.092/0001-70, , FREVP00543832025, 773-0; , .856.161-, , FREVP00543812025, 773-0; , .935.428-, , FREVP00543952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, SHI0D50, FRMEV03375322025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QMY5I92, FRMEV03380732025, 606-82; G N MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, SIK3G85, FRMEV03386912025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9G98, FRMEV03391772025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001- 18, SXU3A00, FRMEV03382462025, 606-82; G R SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 06.199.829/0001-41, QJV4E18, FRMEV03398602025, 606-82; FUNDACAO UNIVER S I DA D E FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, 07.775.847/0001-97, QAB5692, FRMEV03399012025, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 76.828.201/0001-43, RKZ0D67, FRMEV03403712025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03405092025, 606-82; FUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA, 56.776.776/0001-52, EEN4954, FRMEV03409922025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV03410682025, 606-82; G M TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, NJG1369, FRMEV03411182025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, *.674.711-, CSK8E01, FRMEV03401852025, 606-82; FRIGO ES T R E L A S/A, 52.645.009/0012-06, FCO8J80, FRMEV03401892025, 606-82; BENINI TRAN S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0002-22, SEB1J59, FRMEV03401902025, 606-82; ADDIANTE S.A , 48.430.290/0004-82, SEW3J45, FRMEV03401962025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, MKI9514, FRMEV03412362025, 606-82; ADVANCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.736.180/0001-96, IPB7D26, FRMEV03401832025, 606-82; F C S MOREIRA TRANSPORTES, 14.212.065/0001-05, DVT6520, FRMEV03402132025, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV03412242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI5C52, FRMEV03377842025, 606-82; RAY2D53, FRMEV03383602025, 606-82; RRY8A21, FRMEV03384152025, 606-82; RRY3C92, FRMEV03384202025, 606-82; SPY6E47, FRMEV03392542025, 606-82; QCI5522, FRMEV03383622025, 606-82; SPU1E00, FRMEV03395642025, 606-82; SPC3J53, FRMEV03395672025, 606-82; QCK2E57, FRMEV03399392025, 606-82; QCF8H85, FRMEV03399492025, 606-82; RAY5B45, FRMEV03399522025, 606-82; SPR2G15, FRMEV03400842025, 606-82; SPM3I90, FRMEV03401142025, 606-82; SPW7H44, FRMEV03402622025, 606-82; SPU1E90, FRMEV03403052025, 606-82; SPR2H15, FRMEV03403142025, 606-82; OBR1834, FRMEV03404512025, 606-82; RRX1B74, FRMEV03405132025, 606-82; RAT7J18, FRMEV03409372025, 606-82; RAW1I00, FRMEV03409872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem