DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300151 151 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTE E CONFINAMENTO LTDA, 45.436.353/0001-77, TDG8J97, FRMEV03285092025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, CUX5G56, FRMEV03314552025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV03335062025, 606-82; AUR4325, FRMEV03415112025, 606-82; RACHEL DE MARTINI TRANSPORTES LTDA, 02.485.970/0001-50, IUW7B61, FRMEV03365352025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D63, FRMEV03348212025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, PON6J57, FRMEV03352922025, 606-82; R3 COMERCIO E SERVICOS LTDA, 58.033.212/0001-55, RHA0C79, FRMEV03349012025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAL2A52, FRMEV03358992025, 606-82; RACHIVE SOUZA DO NASCIMENTO, .139.155-*, JSZ9I24, FRMEV03374372025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV03381442025, 606-82; SXQ3J77, FRMEV03399722025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001- 81, BDV4A01, FRMEV03384272025, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV03382552025, 606-82; RHE6D14, FRMEV03395542025, 606-82; R.P.A . TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, SDR8I47, FRMEV03409052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV03414992025, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FXY6G87, FRMEV03415152025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHS7B74, FRMEV03415192025, 606-82; TCE8C81, FRMEV03415932025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAO6H23, FRMEV03415302025, 606-82; SPG2G59, FRMEV03415432025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNC7D33, FRMEV03415322025, 606-82; TDO1I91, FRMEV03415692025, 606-82; LAZAROTTO AGRO LTDA, 00.469.274/0001-24, JDL1D66, FRMEV03415502025, 606-82; MF TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA , 36.008.453/0001-01, EQY3J79, FRMEV03415602025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW8H27, FRMEV03416052025, 606-82; QCK2578, FRMEV03416362025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71, FRMEV03416162025, 606-82; MICHELLE PEREIRA MORAIS, .194.871-, HOA0H08, FRMEV03416282025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV03416302025, 606-82; MIGMAR TRANSPOR T ES LTDA, 20.147.916/0001-86, GHL2B09, FRMEV03416512025, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03416522025, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42, DVV1C67, FRMEV03416552025, 606-82; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, IZY8I83, FRMEV03416612025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ3H26, FRMEV03416642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GBTEC TRANSPORTES LTDA, 38.310.883/0001-09, JAR5C87, FRMEV02430562025, 606-82; GASPARINO DIAS DE OLIVEIRA FILHO, .734.466-, OGP6B58, FRMEV02387452025, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, QJP0C80, FRMEV02403662025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4D69, FRMEV02423712025, 606-82; SXJ9B15, FRMEV02430212025, 606-82; RAI5457, FRMEV02408492025, 606-82; R DX 6 F 8 9 , FRMEV02407172025, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV02402062025, 606-82; JAP3A44, FRMEV02441752025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV02432612025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, MJY1I75, FRMEV02405202025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, QMD3I29, FRMEV02438232025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXX0B77, FRMEV02445032025, 606-82; RXV6G77, FRMEV02438212025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYH4D64, FRMEV02455142025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV02460632025, 606- 82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02459102025, 606-82; GAUCHINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 36.080.967/0001-78, ELQ6120, FRMEV02457982025, 606-82; GARRA DISTRIBUIDORA DE FUNDIDOS LTDA, 17.809.714/0001-48, SYE6C02, FRMEV02463852025, 606-82; G AT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FWR6J28, FRMEV02468682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL CORDEIRO RIBAS, .526.539-*, ART0E92, FRMEV03284332025, 606- 82; ART0E92, FRMEV03302322025, 606-82; RAFAEL DE LIMA TORRES, .832.720-, LYH5F66, FRMEV03295622025, 606-82; RAFAEL FAGAN DA SILVA, .712.190-, AZW8J36, FRMEV03235222025, 606-82; RAFAEL LIESEMBERG, .479.479-*, AUK5I49, FRMEV03342162025, 606-82; RAFAEL RODRIGUES DOS REIS, .955.508-, BXB2I50, FRMEV03348912025, 606-82; RAFAELA ALBINO TRINDADE LTDA, 57.551.545/0001-03, REB4J26, FRMEV03363252025, 606-82; RAFAELA ROSA DA SILVA, .443.208-, BXG9F32, FRMEV03356732025, 606-82; RAFAEL ANTUNES, .956.800-*, MDJ9I62, FRMEV03366692025, 606-82; RAFAEL MAYCON TAVARES, .849.536-, BCH5H60, FRMEV03357752025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, TKL8A39, FRMEV03371172025, 606-82; RAFAEL LOPES MACHADO, .270.478-*, EWU8G32, FRMEV03372472025, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC9A06, FRMEV03346072025, 606-82; RAFAEL MARTINS, .429.399-, MBA0I36, FRMEV03367182025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, BDV4A01, FRMEV03384272025, 606-82; RAFAEL MOKOTO KIMURA, .923.818-, FJB6J00, FRMEV03395472025, 606-82; RAFAEL ANTONIO ZANIN, .309.949-*, RAQ9C09, FRMEV03396792025, 606-82; RAFAEL JUCHEM, .972.790-, INV4621, FRMEV03406332025, 606-82; RAFAEL BORTOLI, .701.951-, QCO7943, FRMEV03411972025, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA , 08.802.461/0001-90, STC6G07, FRMEV03414172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV02403942025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RLI0C15, FRMEV02386122025, 606-82; RYM0I68, FRMEV02468282025, 606-82; RYX9C66, FRMEV02470632025, 606-82; GILSON FERREIRA DE LIMA, .521.088-*, MER3H38, FRMEV02414202025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV02385282025, 606-82; GILBERTO SANGALETTI, .509.439-, LZE2130, FRMEV02418022025, 606-82; GILBERTO RIBEIRO BRANCO, .948.109-*, RVE4F22, FRMEV02433502025, 606-82; GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, IZN6A67, FRMEV02404132025, 606-82; GILMAR GHENO, 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEV02433422025, 606-82; GILBERTO TIBOLA, .316.039-, QHV9E09, FRMEV02449022025, 606-82; GILMAR CANDIDO DE SOUZA DARCI, .980.116-, EFS9H08, FRMEV02448022025, 606-82; GILMAR DIMAS DE OLIVEIRA, .049.356-*, OCW0I81, FRMEV02451572025, 606-82; GILMARA ESTELA CAZARIN, .030.016-, PDY8F10, FRMEV02445962025, 606-82; GILVAN DA SI LV A SANTOS, .270.208-, DPB2C20, FRMEV02445182025, 606-82; GILMAR DE SOUZA E SILVA, .975.509-*, AET8886, FRMEV02442982025, 606-82; GILSON SANTOS SILVA, .712.354-, OGF9J37, FRMEV02459372025, 606-82; GILSON JOSE MOREIRA, .089.828-, MBY5F49, FRMEV02463912025, 606-82; GILNEI DE OLIVEIRA, .884.329-*, MFC7E95, FRMEV02468022025, 606-82; GILSON TATIKAVA, .220.868- *, PQB3120, FRMEV02469972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração