DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300155 155 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REBOQUE AGUIAR LTDA, 12.638.994/0001-55, SHW9C83, FRMEV03279752025, 606-82; OMH0E60, FRMEV03338042025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, SWM9D16, FRMEV03229492025, 606-82; TJG5F46, FRMEV03324132025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, INZ2F65, FRMEV03311052025, 606-82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEE6H19, FRMEV03323002025, 606-82; RECROM REAL CROM AG E M LTDA, 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV03336112025, 606-82; RECOLOGY COMERCIO E TRANSPORTES DE METAIS LTDA, 20.322.680/0001-77, RMZ1D15, FRMEV03372532025, 606- 82; REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA, 04.995.526/0001-00, OHI5000, FRMEV03370032025, 606-82; RECICLACOM COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 10.986.858/0001-20, JBZ2D13, FRMEV03352132025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001- 04, IPJ2J22, FRMEV03291432025, 606-82; REBECA SILVA MESTRE, .516.552-*, NPM2E20, FRMEV03358872025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV03374562025, 606-82; REBELO GAS E AGUA LTDA, 07.229.257/0001-69, MIF9D99, FRMEV03378132025, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV03379512025, 606-82; RECYCLING GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.966.377/0001-04, GCE4D95, FRMEV03381352025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV03398402025, 606-82; BEA4C66, FRMEV03413172025, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, ORB8A78, FRMEV03399162025, 606-82; RECICLE PALETES LTDA, 32.162.319/0001-00, MAJ4J64, FRMEV03408822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E80, FRMEV03302432025, 606-82; JBL5A44, FRMEV03348502025, 606-82; JBL5A37, FRMEV03346172025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, ODG6H02, FRMEV03287252025, 606-82; RFC2B56, FRMEV03370302025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA, .795.909-, MJS9A08, FRMEV03311802025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7G54, FRMEV03322352025, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A31, FRMEV03334702025, 606-82; JCV3F94, FRMEV03313052025, 606-82; JCY0I68, FRMEV03346262025, 606-82; JCZ0C64, FRMEV03350182025, 606-82; JCL1E76, FRMEV03359172025, 606-82; JCV6B01, FRMEV03294392025, 606-82; JBF8J22, FRMEV03370482025, 606-82; JCY4F95, FRMEV03286872025, 606-82; REINALDO LIMA , .647.056-, QJN3C23, FRMEV03318002025, 606-82; REINWALT VOLLMERHAUSEN, .583.339-*, QBB0F44, FRMEV03376812025, 606-82; REINALDO LUIZ CORREIA , 42.243.365/0001-97, QCP6E43, FRMEV03291882025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I84, FRMEV03370822025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV03373442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I14, FRMEV03321402025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7B74, FRMEV03329112025, 606-82; TBU4E50, FRMEV03405322025, 606-82; TBT7E45, FRMEV03402022025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCW6F98, FRMEV03334862025, 606-82; JDB1J25, FRMEV03339492025, 606-82; JCV3G05, FRMEV03340662025, 606-82; JCU0J46, FRMEV03364292025, 606-82; JDA8F51, FRMEV03365222025, 606-82; J DA 7 H 1 9 , FRMEV03370472025, 606-82; JCV3F40, FRMEV03387142025, 606-82; JDA7J85, FRMEV03394702025, 606-82; JCV3F32, FRMEV03401572025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800-, IYB2H69, FRMEV03317092025, 606-82; REITER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ2G44, FRMEV03351832025, 606-82; JCZ7G42, FRMEV03409892025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8J03, FRMEV03376682025, 606-82; JCP2B41, FRMEV03396172025, 606-82; JCZ1F30, FRMEV03399992025, 606-82; RELAMPAGO - ACO ESTRUTURAS METALICAS E FUNILARIA LTDA, 01.446.994/0001-37, JCL2G65, FRMEV03383062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV03281392025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03281652025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03281802025, 606-82; RYG3I27, FRMEV03286682025, 606-82; SXR6I99, FRMEV03326772025, 606-82; SXR6I49, FRMEV03337162025, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03356242025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03358762025, 606-82; SXR6I99, FRMEV03373812025, 606-82; SHR0G84, FRMEV03363742025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03363652025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03380112025, 606-82; SXU6F63, FRMEV03384242025, 606-82; SXD5C75, FRMEV03386822025, 606-82; SXR6I49, FRMEV03391762025, 606-82; SXV5E33, FRMEV03400822025, 606-82; SXU7F13, FRMEV03414682025, 606-82; RAIR NEVES DE SOUZA, .669.215-, OZL7E83, FRMEV03322952025, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV03372282025, 606-82; PHV6699, FRMEV03395062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENA COMERCIO DE MOINHA LTDA, 33.915.495/0001-38, HBG7J78, FRMEV03386272025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SDV9C99, FRMEV03387002025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JCY1G93, FRMEV03415662025, 606-82; MARCIO DOS SANTOS SILVA, .146.709-*, MMA3080, FRMEV03415832025, 606-82; JOSE VALTER SANTOS, .979.495-, CVN5D62, FRMEV03415882025, 606-82; LUDOVI TOMAZI, 12.505.057/0001-21, JBR2D22, FRMEV03415912025, 606-82; L J SANTOS TRANSP O R T ES LTDA, 43.193.401/0001-18, ANV3J61, FRMEV03416022025, 606-82; KAIQUE CAMARGO CARDOSO, .641.422-, RBR2H93, FRMEV03416012025, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV03416082025, 606-82; MARTELLI TR A N S P O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAL0G64, FRMEV03416222025, 606-82; JOSE MARIA SILVA ROCHA, .899.183-, APO7E04, FRMEV03416572025, 606-82; LOCALIZA VEIC U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUE4E97, FRMEV03416822025, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, RLP3H65, FRMEV03416832025, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03416882025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, RVG0C38, FRMEV03416892025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV03416952025, 606-82; FULL DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV03416992025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03417012025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, *.015.250-, MMM5124, FRMEV03417052025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV03417062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração