DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV03305202025, 606-82; RXS4C46, FRMEV03370852025, 606-82; SXF0J35, FRMEV03373602025, 606-82; RLM9C60, FRMEV03362122025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PJP5395, FRMEV03275722025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV03278982025, 606-82; TRANSVAP TRANSP O R T ES LTDA, 22.384.565/0001-52, JBK7E97, FRMEV03287712025, 606-82; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, JDN6E40, FRMEV03294132025, 606-82; TRANSTRUCK TRANSPORTES LTDA, 28.509.403/0001-80, MKV5I96, FRMEV03303482025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RYK4A53, FRMEV03304312025, 606-82; SXI6D05, FRMEV03329992025, 606-82; TRANSVERRI-TRANSPORTES LTDA, 06.091.119/0001-01, BBY3074, FRMEV03327842025, 606- 82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, BDE8F46, FRMEV03329372025, 606-82; TRANSUL TRANSPORTES LTDA, 19.309.545/0001-02, JBU2D39, FRMEV03332132025, 606-82; TRANSVALDE TRANSPORTES LTDA, 10.801.498/0001-45, BDP1I52, FRMEV03313042025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, EVU0211, FRMEV03359872025, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, RXL7J07, FRMEV03386542025, 606-82; RLO8G20, FRMEV03410082025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUT1G05, FRMEV03388712025, 606-82; QPZ4854, FRMEV03392032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JE TURISMO & VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, NFV4C03, FRMEV02410652025, 606-82; JAIR GOMES FERREIRA, .902.739-*, EHH9C96, FRMEV02403892025, 606-82; JAEZINSKI & CIA LTDA, 04.777.093/0001-16, RLG7I36, FRMEV02429012025, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV02414852025, 606-82; JAIME WERNKE, .526.189-, DPF9694, FRMEV02433152025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHK4C40, FRMEV02407472025, 606-82; JAIR DEGERING, .927.919- , NXF5F03, FRMEV02427082025, 606-82; NXF5F03, FRMEV02426732025, 606-82; JAIR JOSE BROCKER, .409.420-*, JCY3H69, FRMEV02416472025, 606-82; JAIR MEYER CORREIA, .254.230-, IIJ2790, FRMEV02377722025, 606-82; JAIME ADRIANE SOUZA E SILVA, .625.482-, OYD9C54, FRMEV02442382025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-*, IQY5G95, FRMEV02397422025, 606-82; JAIR CASTRO, .829.850-, IAV7G82, FRMEV02451692025, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001- 71, NLA3F77, FRMEV02447002025, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RYJ8A68, FRMEV02447932025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, GIN2B64, FRMEV02456172025, 606-82; FXX5H45, FRMEV02467142025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV02468292025, 606-82; RVZ0C55, FRMEV02468452025, 606-82; JAELSON JOSE DA SILVA, .697.984-, MKK9E50, FRMEV02464392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001- 25, RHJ2E30, FRMEV03360052025, 606-82; SEW1A23, FRMEV03373582025, 606-82; SEW1B23, FRMEV03401202025, 606-82; WAGNER SCHERER RODRIGUES, 10.291.817/0001-10, CVP7266, FRMEV03361142025, 606-82; WILLIAM GONCALV ES SEIBEL, .614.920-*, IQS9A50, FRMEV03361172025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03342732025, 606-82; RKW2H48, FRMEV03391782025, 606-82; RKW2H48, FRMEV03400762025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-, ARZ2592, FRMEV03373332025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, GHE5G35, FRMEV03374502025, 606- 82; WILLIAM RICARDO E SILVA, .972.516-*, MQJ2563, FRMEV03375342025, 606-82; WILLIAN DOANI AMARAL MARTINEZ, .718.501-, EPA8J70, FRMEV03381052025, 606-82; WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA, 16.957.787/0001-14, QUL1G51, FRMEV03385052025, 606-82; WAGNER NORNBERG, .631.800-, ADK8E32, FRMEV03393892025, 606-82; WANDEL BATISTA DOS SANTOS SILVA, .617.441-*, AEF1J73, FRMEV03395962025, 606-82; W. SCATOLA & CIA LTDA, 48.884.612/0001-10, DDQ4E60, FRMEV03403552025, 606-82; WANDERLEY CHITOLINA CAMPANHARO, .498.549-, BAL0414, FRMEV03409912025, 606-82; WANDER DE OLIVEIRA, .972.016-, FPN7C05, FRMEV03414102025, 606-82; WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, .447.511-*, ATM0D90, FRMEV03402142025, 606-82; WAGNER VALENTINO DOS SANTOS, .160.886-, ALT2C24, FRMEV03416102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IPF8252, FRMEV02414382025, 606-82; JAN9H06, FRMEV02431342025, 606-82; JCC4E71, FRMEV02402932025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV02385142025, 606-82; JOSE BELARMINO Z AT T PRETTO, .124.860-, IZI0H59, FRMEV02409752025, 606-82; JE TURISMO & V I AG E N S LTDA, 59.494.152/0001-30, MDK1C00, FRMEV02398832025, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899-*, MGE7C55, FRMEV02400872025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV02407702025, 606-82; JEFERSON ADRIANO MACHADO PANCHINIAK, .541.479-, AVA1D99, FRMEV02376952025, 606-82; JEAN CARLOS ROZA, .339.479-*, RYW1G98, FRMEV02440842025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IRQ5E08, FRMEV02440502025, 606-82; JC7 TERMINAIS PORTUARIOS E TRANSPORTES LTDA, 30.170.323/0001-94, GEY7D33, FRMEV02438722025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV8296, FRMEV02452082025, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, TCO9A63, FRMEV02455642025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA , 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02452912025, 606-82; JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, RAI6G92, FRMEV02448152025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJD5G48, FRMEV02450862025, 606-82; JC LO G TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV02460372025, 606-82; JEAN PATRICK PALHONI CANTO, .911.536-, NZF9D51, FRMEV02462132025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV02469442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do